MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI - ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DA 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 24ª REGIÕES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1. Trata-se de anteprojeto de lei para a alteração da composição e da organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões e que dá outras providências. 2. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na Sessão Ordinária de 24/3/2010, decidiu, por unanimidade, encaminhar ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho a proposta de projeto de lei apresentada pelo Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho - Coleprecor, determinando a remessa dos autos a este Tribunal, para os fins do disposto no artigo...
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO. COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA JUSTIÇA LABORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24/ VAGAS DESTINADAS A ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. 1 - Legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo do writ, tendo em vista ser ele o destinatário da lista tríplice prevista no § 2º do art. 111 da Constituição Federal, visando ao provimento dos cargos em questão. Precedente: MS nº 21.632, rel. Min. Sepúlveda Pertence. 2 - Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos as...
... Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos... regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s. #Redação dada pel... capitais dos Estados em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justi...
ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO. UNIFICAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS AO SALÁRIO BÁSICO. É ilegal a alteração dos critérios de composição do salário dos empregados em atividade. Tendo calculado o valor do salário básico sem considerar vantagens pessoais, não pode o empregador incluí-las no cálculo, pois tal prática leva à sua supressão.
A simples análise dos contracheques de fls. 24/25, permite entrever a existência de composição mista da remuneração do reclamante (parte fixa + parte variável), circunstância que autoriza o reconhecimento de remuneração de parte do labor extraordinário não somente sobre o montante das parcelas variáveis. Concluo, pois, que o demandante, entre 17h30 e 19h00, de segunda-feira a sexta-feira, não exercia atividade de vendas, pelo que devem as horas de sobrelabor desses períodos ser remuneradas com o valor a elas correspondentes acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos normativos exibidos, durante os respectivos períodos de vigência. Recurso provido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por u...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o... a série de questões sobre as quais os Tribunais não receberam poder da Constituição para decidi... contra a vontade de Deus intervir na composição genética das plantas e animais. O Vaticano concor... sede em Washington, DF, e com seções regionais na América do Norte, Argentina, Austrália, Brasi...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO-ATUAÇÃO DE JUIZ REVISOR NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - Para que se pudesse constatar a ocorrência de mácula aos artigos 5º, LIV e LV, e 96, I, "a", da Constituição da República seria necessário, primeiramente, interpretar a legislação infraconstitucional relativa à composição das Turmas para julgamento dos recursos ordinários interpostos aos Tribunais Regionais do Trabalho, o que evidencia que a violação àqueles dispositivos, se houvesse, seria reflexa, e não direta, não atendendo o apelo às exigências contidas na alínea "c" do art. 896 da CLT. II - Ainda que assim não fosse e mesmo que se considerassem desatendidas as disposições do artigo 551, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, verifica-se que a recorrente não logrou demonstrar a ocorr...
... NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO. COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO ...Min. Ilmar Galvão. 3 - Composição do Tribunal Superior do Trabalho. Proporcionalidad...
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