APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIEDADE PLÚRIMA EM CONDOMÍNIO. COMPOSSE PRO INDIVISO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE CONTRA O INCAPAZ. IMPROCEDÊNCIA. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos, direcionando o feito contra herdeira do outro condômino proprietário registral. Tratando-se esta, contudo, de pessoa ...
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. COMPOSSE. PROVA AUSÊNCIA. Os elementos probatórios acostados aos autos fazem certo que a autora já havia implementado os requisitos da usucapião antes mesmo de eventual composse com os apelantes. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70032989618, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 20/04/2010)
Composse. Hipótese em que o autor, octogenário, viúvo, pretende retornar à casa de que é meeiro e vê-se repelido por uma das filhas. Inadmissibilidade de, em regime de composse, exercício da posse com exclusividade ou excluindo um dos copossuidores. Reintegração determinada. Recurso provido para esse fim.
USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPOSSE. Presentes os requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031584915, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/10/2009)
USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. Composse. Na falta de posse exclusiva, não é dado a um dos (co) possuidores intentar ação de usucapião. Precedentes da Corte e da Câmara. Parecer do custos legis. Apelo IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032872459, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 06/04/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS POSSUIDORES DA COISA COMUM. DEMANDA AJUIZADA POR APENAS UM DOS COMPOSSUIDORES. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. Existindo composse entre a autora e seu marido e, após o óbito deste, também pela Sucessão, inviável o ajuizamento da ação de usucapião apenas por um dos compossuidores. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. Art. 264, caput, do Código de Processo Civil. AÇÃO EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042252650, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Da...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO RETIDO. COMPOSSE EVIDENCIADA. DEMANDA AJUIZADA POR UM DOS POSSUIDORES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.199 DO CCB. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. Tratando-se de composse ad usucapionem, surge a obrigatoriedade de litisconsórcio ativo necessário para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do art. 1.199 do Código Civil. Extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Litigância de má-fé. Ausência dos requisitos do artigo 17 do Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, A FIM DE EXTINGUIR O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 7002416435...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO RETIDO. COMPOSSE EVIDENCIADA. DEMANDA AJUIZADA POR UM DOS POSSUIDORES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.199 DO CCB. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. Tratando-se de composse ad usucapionem, surge a obrigatoriedade de litisconsórcio ativo necessário para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do art. 1.199 do Código Civil. Extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Litigância de má-fé. Ausência dos requisitos do artigo 17 do Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, A FIM DE EXTINGUIR O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 7002416435...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CARÁTER DÚPLICE DAS POSSESSÓRIAS. COMPOSSE. BEM INDIVISÍVEL. DETERMINAÇÃO DE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO CRIADO PELA AUTORA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM, POR DESPROPORCIONAL À RENDA DA AUTORA. 1. Em razão da natureza dúplice das ações possessórias, é possível ao réu postular pela remoção de obstáculo à sua composse criado pela autora em sede de cumprimento de acordo homologado judicialmente (art. 922 do CPC). 2. Em que pese o caráter coercitivo-inibitório, a multa que alude o art. 461, do Código de Processo Civil, deve ser condizente com a realidade. Uma vez excessivo o montante da multa cominatória, nos termos do § 6º, do art. 461, do Código de Processo Civil, possível a sua redução quando desproporcional às possibilidades financeiras ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DA RÉ. Hipótese em que os elementos de convicção disponíveis no feito determinam o indeferimento da medida liminar. Situação de composse entre as partes, derivada de herança. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045416476, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 06/12/2011)
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