EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA. ARTIGO 585, II, DO CPC. Contrato de promessa de compra e venda de estabelecimento comercial, assinado somente por uma testemunha não se caracteriza em título executivo extrajudicial, exigência do artigo 585, II, do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70044047009, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 19/10/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TITULO EXECUTIVO. PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO CREDOR. PRECEDENTES. O contrato bilateral é considerado título executivo, desde que o credor comprove o cumprimento de sua obrigação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 454.513/MT, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 01/09/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA E TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOVAÇÃO INOCORRENTE. PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043093434, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)
EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ERRO SUBSTANCIAL - DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se as partes, devidamente intimadas, não se insurgiram contra a decisão que encerrou a instrução processual, opera-se a preclusão, que veda a rediscussão da matéria e afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. O contrato particular de compra e venda de fundo de comércio, que também engloba a venda de 50% de determinada marca, estando devidamente formalizado, por harmônico com o comando do art. 585, II, do CPC, é documento apto a aparelhar a ação de execução. 3. Afastadas as hipóteses de erro substancial e de dolo essencial, não há que se falar em anulação do contrato. ...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO. O contrato de compra e venda assinado pelo devedor e duas testemunhas é título executivo hábil a embasar ação de execução. Artigo 585, inciso II, do CPC. Ambos os embargantes se obrigaram ao cumprimento do contrato e respectivos encargos em relação às embargadas e restando impagas algumas prestações, impõe-se a improcedência dos embargos. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022615579, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 05/08/2008)
LOCAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCRITO PARA COMPRA E VENDA - PROVA ORAL - IMPOSSIBILIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDIDICAL ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO CONDENATÓRIO POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de transação. Assunção de dívida decorrente de contrato de compra e venda de calçados. Alegação de ausência de certeza e liquidez do título executado. Contrato realizado por procurador. Pagamento estipulado em moeda estrangeira. Descumprimento contratual. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. Título executivo que atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Hipótese em que o próprio devedor, ora embargante, reconheceu que a credora estava representada por procurador, conforme cláusula terceira do aditivo contratual. Caso em que a credora está sediada em outro país, incidindo o artigo 2º do Decreto-Lei nº 857/69. Estando-se diante de assunção de dívida, não há que se falar em descumprimento c...
Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de transação. Assunção de dívida decorrente de contrato de compra e venda de calçados. Alegação de ausência de certeza e liquidez do título executado. Contrato realizado por procurador. Pagamento estipulado em moeda estrangeira. Descumprimento contratual. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. Título executivo que atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Hipótese em que o próprio devedor, ora embargante, reconheceu que a credora estava representada por procurador, conforme cláusula terceira do aditivo contratual. Caso em que a credora está sediada em outro país, incidindo o artigo 2º do Decreto-Lei nº 857/69. Estando-se diante de assunção de dívida, não há que se falar em descumprimento c...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. DESCONTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.COMPETÊNCIA INTERNA. A matéria vertida nos autos versa sobre ação revisional de contrato, não se inserindo no âmbito da subclasse "responsabilidade civil" e sim de "direito privado não especificado", já que a competência interna se define em razão do pedido contido na inicial. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70035067024, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE DOMÍNIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585, II DO CPC. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, DESDE QUE APRESENTADO CALCULO ARITMÉTICO QUE ATENDA ÀS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDA NA DEMANDA REVISIONAL. NÃO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO PRAZO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA DECRETADA COM BASE NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, C/C O ARTIGO 2.028, AMBOS DO NOVO CCB. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040572679, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei...
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