APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DIVERGÊNCIA NOTA FISCAL. ANO E MODELO DE FABRICAÇÃO. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, ante a observância da vulnerabilidade da demandante. Adoção da Teoria Finalista Mitigada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a simples observância da legislação consumerista, por si só, não induz ao acolhimento das pretensões formuladas pela autora. 2. Elementos de prova contidos nos autos que autorizam concluir que a autora não restou ludibriada pela ré; o que se verificou foi mero erro material na digitação da nota fiscal de compra, que não é capaz de autorizar a rescisão do negócio, nem justifica acolher as pretensões indenizatórias form...
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... aos produtos atualmente disponíveis para venda, ou mesmo aos oferecidos pela concorrência". Há ... em Nova York com os possíveis compradores, duas grandes seguradoras, observamos que eles con... pela vontade das partes e pelo próprio modelo do contrato, que preside a generalidade dos casos....
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ACERCA DO MESMO CONTRATO. TRAMITAÇÃO EM JUÍZOS DISTINTOS. DECISÕES LIMINARES CONTRADITÓRIAS. CONFLITO CONFIGURADO. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. "Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115, inciso I, do CPC. Precedente: CC n. 39.063-SC, relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 10.3.2004." (AgRg no CC 58.229/RJ - STJ). Hipótese em q...
... de cobrança relativo ao mesmo contrato de compra e venda com reserva de domínio. 2. É válida a c... e venda de "Máquina de envase asséptico, modelo TBA⁄19 250Sq", celebrado com a empresa Fly Aça...
VOTO N°: 22409 APEL.N0: 7.334.052-2 COMARCA: SÃO PAULO APTE. : MICHAEL MORI BARRETO (JUST. GRAT.) APDO. : BANCO PANAMERICANO S/A APDO. : CDM AUTOMÓVEIS LTDA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Configuração - Circunstância em que resultou evidenciado que o carro que foi comercializado pela co-réu CDM AUTOMÓVEIS LTDA., apresentou defeitos que impossibilitaram o autor de utilizá-lo, e foi tal fato que determinou a rescisão dos contratos firmados - Comprovação da inscrição indevida do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito pelo co-réu BANCO PANAMERICANO S/A - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária caracterizada - Condenação solidária dos co-apelados CDM AUTOMÓVEIS LTDA. e BANCO PANAMERICANO S/A, ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7...
... determinando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo marca VW, modelo Gol, ano 2000...
Apelações cíveis em conexas ações de despejo por falta de pagamento e adjudicatória - esta, com pleito alternativo de indenização por desistência, com fulcro em cláusula penal do suposto contrato de compra e venda. 1. Ação de despejo. 1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. 1.2. O domínio sobre o imóvel, por si só, não legitima o proprietário não locador para a propositura dessa ação específica, porque envolve a rescisão de contrato do qual ele não faz parte e que pode decorrer de relação jurídica entre o proprietário e o locador (subl...
... de mandato, tomando-se um modelopadrão de procuração em causa própria, mas nele ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIOS. AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL. O apelante firmou com a primeira recorrida contrato de consórcio, tendo sido contemplado, com o que se utilizou da sua carta de crédito para adquirir o veículo Santana CL, ano/modelo 1995/1996, do segundo recorrido, em 20/07/2006. Após, veio a se envolver em um acidente de trânsito e seu veículo foi recolhido a um depósito, sendo que, quando foi retirá-lo, tomou conhecimento de que havia uma restrição sobre o mesmo decorrente de uma ação trabalhista movida contra a empresa da ex-proprietária do automóvel, o que lhe impossibilitou de retirar o veículo. Em decorrência desses fatos, postula a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por dano moral e material e pretende o desfazimento dos ...
... dos contratos de consórcio e de compra e venda. Das provas carreadas aos autos, denota-se...
... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia..., comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao t...V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito p...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
... a Rural Leasing e a Sobar foi celebrado contrato de arrendamento mercantil, na modalidade 'lease ba... existência de um 'contrato particular de compra e venda de universalidade de bens' pelo qual a 'Tu...ses que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é car...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. PREFACIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PARTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR AS RAZÕES, DE FATO OU DE DIREITO, PELAS QUAIS ENTENDE HAVER CARÊNCIA DE AÇÃO. MÉRITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLÊNCIA DE GRANDE PARTE DO PREÇO AJUSTADO. RESOLUÇÃO DEFERIDA. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS A ESTE TÍTULO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041089293, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro...
... a ação ordinária de rescisão de contrato, cumulada com pedido de perdas e danos, ajuizada e... do veículo Ônibus Mon/Protótipo, ano/modelo 1996 de placas IES – 1008, devendo o veículo se...
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