Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Incidência sobre operação de arrendamento internacional sem opção de compra. Importação de aeronaves. Emenda Constitucional nº 33/2001. Na esteira do voto condutor proferido pelo Ministro Eros Grau, o STF, ao julgar o RE 461969/SP, firmou posição no sentido de que não incide o ICMS sobre arrendamento mercantil de bem importado, tendo em vista que não se verificou a circulação de mercadorias. Inteligência do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição da República.
Tributário. ICMS. Produto importado. Arrendamento Operacional. 1. A interpretação sistemática das normas constitucionais, inclusive após a vigência da EC n° 31/01, define que a hipótese de incidência do ICMS pressupõe uma relação jurídica de compra e venda com objetivos mercantis não alcançando as operações de aquisição de mercadorias importadas do exterior quando o destinatário for particular ou sociedade prestadora de serviços não comerciante, salvo o desvirtuamento desta finalidade. 2.Tratando-se de arrendamento operacional, sem opção de compra, inexiste o contrato de compra e venda de forma a que a mercadoria se integre no patrimônio d empresa prestadora de serviços d transportes aéreos, embora seu objeto social preveja a compra e venda de aeronaves. 3. Orientação definida do Colen...
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Inexistência de opção de compra. Importação de aeronaves. Não incidência do ICMS. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Não incide ICMS sobre as importações, do exterior, de aeronaves, equipamentos e peças realizadas por meio de contrato de arrendamento mercantil quando não haja circulação do bem, caracterizada pela transferência de domínio, ainda que sob a égide da EC nº 33/2001.
MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Impetração visando à abstenção da autoridade tributária de cobrança do ICMS em operação de ?leasing? sem opção de compra Importação de motores de aeronaves e seus componentes Sentença que julgou procedente o pedido, com a concessão da ordem Manutenção necessária Apelo que pede o reconhecimento da ausência de direito líquido e certo Documentação suficiente para comprovação de que os fatos narrados subsumem-se a regramento obstativo da incidência do ICMS - Precedentes jurisprudenciais Apelo desprovido.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do disposto no artigo 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001 (exegese consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do R...
... companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação re... na qual a opção do arrendatário pela compra do bem ao arrendador era mesmo necessária, como s...
Apelação Cível - Mandado de Segurança - ICMS - Transporte aéreo - Leasing - Sentença que julgou procedente a ação mandamental e concedeu a segurança - Recursos Oficial e voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Recurso Oficial conhecido porque superado o valor de alçada, consoante inteligência do art. 475, § 2o do CPC - A natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil (leasing), nas hipóteses de não haver, ao final do ajuste, opção de compra do bem, determina a não incidência do ICMS sobre as importações de aeronaves, peças e equipamentos do exterior, ainda que sob a égide da EC 33, de 2001 - Precedentes dos C. STF, STJ e desta Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recursos Oficial e voluntário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de...
MANDADO DE SEGURANÇA -IMPORTAÇÃO DE AERONAVES - CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL SEM OPÇÃO DE COMPRA. Desembaraço aduaneiro. Não incidência de ICMS. ADMISSIBILIDADE: Tratando-se de operação de leasing, a legislação isenta o recolhimento do tributo (LC 87/96, artigo 3o), conforme precedentes dos Tribunais Superiores e desta Colenda 6 Câmara de Direito Público. Concessão da segurança mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
Solicitação Do Congresso Nacional. Comissão De Viação E Transportes. Câmara Dos Deputados. Solicitação De Auditoria. Infraero. Concessão De Áreas Em Aeroportos. Conhecimento E Aprovação (acórdão 3.385/2010, Plenário). Auditoria Realizada. Atendimento Integral. Comunicação À Comissão Solicitante. Arquivamento
... não regular, de manutenção de aeronaves, de hangaragem, de compra e venda de aeronaves, de...
TRIBUTOS - ICMS - Mandado de Segurança - Importação - Motor de aeronave - Arrendamento mercantil - Sem opção de compra - Sentença concessiva - Apelação - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que nas importações de aeronaves e/ou peças ou equipamentos em regime de arrendamento mercantil, não há operação de circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS - Recursos em confronto com a jurisprudência dominante de tribunal superior - Art.557, caput. do Código de Processo Civil - Negado seguimento.
Apelação ^.Cív.eL_Mandado__deSegurança - ICMS - Transporte .aéreo - Leasing - Sentença que julgou improcedente a ação mandamental, denegando a segurança e cassando a liminar anteriormente concedida - Recurso voluntário da autora - Provimento de rigor - A natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil (leasing), nas hipóteses de não haver, ao final do ajuste, opção de compra do bem, determina a ? não incidência do ICMS sobre as importações de aeronaves, peças e equipamentos do exterior, ainda que sob a égide da EC 33, de 2001 - Precedentes dos C. STF, STJ e desta Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso voluntário da autora impetrante provido.
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