Compra de aeronaves
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por ... § 2° O contrato de compra e venda, a prazo, desde que o vendedor não reserve para si a propriedade, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... convenção internacional e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; ... VII - os crimes ... IV - providenciar a compra de material, mobiliário, máquinas e utensílios; ... V - adotar ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ção do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena ... bens imóveis, os veículos automotores, as embarcações e as aeronaves", independentemente do valor de aquisição; ... II - os demais bens m\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 2º Para as missões a bordo de navios ou aeronaves militares, são considerados fatores de conversão regionais, com base nos ... ílio-moradia no exterior poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de compra ou em qualquer outra forma de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de lojas, bares e instalações semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a ... de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão considerados como parte do valor ...
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Em vigor
Código Penal
... -se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde ... IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... disposto no caput deste artigo não gera direito de preferência na compra" e não pode importar disposição total ou parcial dos bens ... § 2\xC2" ... de direitos derivados de contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Os nascimentos ocorridos a bordo de quaisquer aeronaves, ou de navio estrangeiro, poderão ser dados a registro pelos pais ... compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que ...
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Planalto gastará até R$ 1,6 milhão na compra de comida e utensílio de cozinha para aeronaves da presidência
BRASILIA — O Gabinete de Segurança Institucional (GSI), responsável pela proteção do presidente Jair Bolsonaro, está disposto a gastar até R$ 1,7 milhão na compra de alimentos e utensílios de cozinha para abastecer as aeronaves da presidência da Repú...
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Planalto gastará até R$ 1,6 milhão na compra de comida e utensílio de cozinha para aeronaves da presidência
BRASILIA --- O Gabinete de Segurança Institucional (GSI), responsável pela proteção do presidente Jair Bolsonaro, está disposto a gastar até R$ 1,7 milhão na compra de alimentos e utensílios de cozinha para abastecer as aeronaves da presidência da Re...
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Planalto gastará até R$ 1,6 milhão na compra de comida e utensílio de cozinha para aeronaves da presidência
Agência O Globo -BRASILIA — O Gabinete de Segurança Institucional (GSI), responsável pela proteção do presidente Jair Bolsonaro, está disposto a gastar até R$ 1,7 milhão na compra de alimentos e utensílios de cozinha para abastecer as aeronaves da pr...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena ... ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas ...
- Em vigor Código Civil
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Ambipar compra Flyone e entra em atendimento de emergências ambientais por aeronaves
A Ambipar anunciou nesta segunda-feira que comprou a Flyone, especializada em serviços aéreos de atendimento emergencial de combate a incêndios florestais. O valor da aquisição não foi divulgado. A Flyone possui 12 bases operacionais e 19 aeronaves p...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... SEÇÃO II. Da Modificação da Competência ... ARTIGO 54 ... a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a intimação do promitente ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou ... terroristas, por atos de guerra ou por eventos correlatos contra aeronaves" de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... XVIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ... adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; ... II - destinação da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... SEÇÃO III Dos músicos profissionais ... ARTIGO 232 ... V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... esta Lei, ainda que de modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo de ... , inundação, furacão, ciclone, tornado, granizo, quedas de aeronaves, impacto de veículos terrestres e fumaça ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de aquisição, de boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do ... de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a) destinados a uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível ... industriais, diretamente ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - os produtos remetidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091340720214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809134-07.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BHRENNA BRITO MEDEIROS e outros PACIENTE: ANDERSON TADEU COSTA PESSOA ADVOGADO: Bhrenna Brito Medeiros e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO...
... PESSOA E ANDERSON TADEU COSTA PESSOA, mediante aquisição de aeronaves com o proveito do tráfico de drogas, entre as quais o helicóptero de ... que a acusação recorre a essa narrativa para demonstrar que a compra de aeronaves se deu com o produto do tráfico de drogas, já que o ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... bruta a diferença positiva entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e ... II - a diferença negativa não poderá ser ... II - para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 83402 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. GUINDASTES PARA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE ESTIVA E DESESTIVA DE NAVIOS. EQUIPAMENTO DESTINADO AO ATIVO FIXO DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO STF. RE 206.069/SP. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DISTINÇÃO. LEASING DE AERONAVES EM QUE O CONTRATO NÃO
... INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DISTINÇÃO. LEASING DE AERONAVES EM QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ A AQUISIÇÃO DO BEM. RE 461.968⁄SP ... a dos autos, a incidência do ICMS por ocasião por opção pela compra" do bem por parte do arrendatário sediado no Brasil ... Tudo porque, a op\xC3" ...