Compra de aeronaves

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  • Compra de 36 aeronaves custará us$ 4,5 bilhões; primeiro deles estará pronto em 2018 Chico de Gois e Jailton de Carvalho opais@oglobo.

  • APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM POR NÃO CONTRIBUINTE APÓS A EC 33/01. LEI ESTADUAL. A Constituição Federal tem competência para autorizar a tributação, e a Lei complementar para definir contribuinte, fato gerador e base de cálculo dos impostos (art. 146, III, a, da CF). A competência para instituir o tributo, mediante lei (art. 97 do CTN e art. 150, I, da CF) é do ente tributante. A redação original da CF, da LC 87/96 e, conseqüentemente, da Lei Estadual 8820/89 não embasavam a exigência de ICMS na importação por não contribuinte, conforme súmula 660 do STF. Após EC 33/01, LC 114/02, e a Lei Estadual 13099/2008, foi plenamente autorizada, definida e instituída a tributação sobre a hipótese em questão. Caso em que a importação ocorreu em 2012, quando já existia lei es...

    ... sendo hipótese de leasing sem opção de compra – caso das aeronaves (REsp. 1131718) –, mas ...

  • Compra de 36 aeronaves custará us$ 4,5 bilhões; primeiro deles estará pronto em 2018 Chico de Gois e Jailton de Carvalho opais@oglobo.

  • Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Incidência sobre operação de arrendamento internacional sem opção de compra. Importação de aeronaves. Emenda Constitucional nº 33/2001. Na esteira do voto condutor proferido pelo Ministro Eros Grau, o STF, ao julgar o RE 461969/SP, firmou posição no sentido de que não incide o ICMS sobre arrendamento mercantil de bem importado, tendo em vista que não se verificou a circulação de mercadorias. Inteligência do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição da República.

  • Compra de 36 aeronaves custará us$ 4,5 bilhões; primeiro deles estará pronto em 2018 Chico de Gois e Jailton de Carvalho opais@oglobo.

  • Tributário. ICMS. Produto importado. Arrendamento Operacional. 1. A interpretação sistemática das normas constitucionais, inclusive após a vigência da EC n° 31/01, define que a hipótese de incidência do ICMS pressupõe uma relação jurídica de compra e venda com objetivos mercantis não alcançando as operações de aquisição de mercadorias importadas do exterior quando o destinatário for particular ou sociedade prestadora de serviços não comerciante, salvo o desvirtuamento desta finalidade. 2.Tratando-se de arrendamento operacional, sem opção de compra, inexiste o contrato de compra e venda de forma a que a mercadoria se integre no patrimônio d empresa prestadora de serviços d transportes aéreos, embora seu objeto social preveja a compra e venda de aeronaves. 3. Orientação definida do Colen...

  • RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Inexistência de opção de compra. Importação de aeronaves. Não incidência do ICMS. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Não incide ICMS sobre as importações, do exterior, de aeronaves, equipamentos e peças realizadas por meio de contrato de arrendamento mercantil quando não haja circulação do bem, caracterizada pela transferência de domínio, ainda que sob a égide da EC nº 33/2001.

  • O Globo com agências internacionais BUENOS AIRES - A Embraer negou as irregularidades que vêm sendo apontadas pela imprensa argentina na compra de 20 aeronaves pela companhia Austral, controlada pela Aerolíneas Argentinas.

  • Negócio chega a Us$ 2,5 bi e prevê compra de outras 90 aeronaves do modelo Ronaldo D'Ercole ronaldod@oglobo.

  • TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE BEM OBJETO DE CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. GUINDASTES PARA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS DE ESTIVA E DESESTIVA DE NAVIOS. EQUIPAMENTO DESTINADO AO ATIVO FIXO DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO STF. RE 206.069/SP. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DISTINÇÃO. LEASING DE AERONAVES EM QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ A AQUISIÇÃO DO BEM. RE 461.968/SP. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NO ERESP 783.814/SP. Recurso especial que discute a incidência de ICMS sobre leasing internacional que teve por objeto o fornecimento de guindastes para a consecução de atividade concernente a "serviços de operações portuárias e de estiva e desestiva de navios, de terminal de carga, de mo...

    ...ncia do ICMS por ocasião por opção pela compra do bem por parte do arrendatário sediado no ...

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