A sucessão trabalhista encontra fundamento nos artigos 10 e 468 da CLT, e para a sua caracterização é necessária a transferência de parte significativa do estabelecimento ou da empresa, com continuidade da atividade empresarial, hipótese em que o sucessor responde por todos os direitos trabalhistas do empregado. Entretanto, ocorre modificação na estrutura jurídica das sociedades, implicando em sucessão nos direitos e obrigações, nas hipóteses de transformação, incorporação, fusão e cisão. In casu, apenas com as informações trazidas pelo exequente, sem nenhuma prova documental contundente, tal como contrato de assunção de direitos e obrigações entre as empresas, não vislumbro sedimentados os pressupostos para a caracterização de sucessão trabalhista entre a executada SENA INTELIGNTE E TR...
Primeiro sábado depois do incentivo do governo à compra de carros foi de lojas cheias no Rio Karine Tavares karine.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO PENDENTE. NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO ADQUIRENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Demonstrado que competia ao réu o pagamento dos financiamentos dos carros objeto de contrato de compra e venda, havido como o autor, e que aquele não adimpliu a referida pendência, fato que acarretou a inscrição do nome do demandante nos órgãos de restrição ao crédito, caracterizado está o ato ilícito e o danum in re ipsa. Fatos incontroversos ante a revelia do réu. Dever de indenizar reconhecido. Sentença reformada, no ponto. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, dos ofendido...
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais compra e venda de veículo obrigações de fazer estipuladas na sentença com relação a ambos os carros mantidas, limitadas as multas diárias fixadas para o caso de descumprimento aos valores de venda dos respectivos veículos dano moral caracterizado colaboração da autora para a ocorrência do dano em virtude de não ter comunicado o órgão de trânsito sobre a transferência da titularidade do veículo indenização por dano moral reduzida apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE REVENDA DE CARROS. COMPRA E VENDA SEM TRANFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. É cediço que a boa-fé objetiva deve orientar as relações contratuais, consoante os parâmetros instituídos pelo novo Código Civil, consubstanciados em seu artigo 422. In casu, a empresa de revenda de carros atuou com extrema desídia e negligência ao não proceder à transferência de propriedade do automóvel recebido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfa...
Relatório de Auditoria Convertido em Tomada de Contas Especial. Contratações Nas áreas de Publicidade, Propaganda, Serviços e Bens de Informática, Consultoria e Terceirização de Pessoal. Informações Prestadas à Cpmi Dos Correios. Audiências e Citações. Justificativas Não Suficientes para Afastar Todas as Irregularidades. Débito. Multa
...9.2 Assim, a compra dos veículos não pode ser interpretada como mera... Decreto nº 57.690/66, pois a compra dos carros seria qualificada como "contratação ou pagamento...
Ohomem acorrentado na amurada da Câmara Municipal do Rio funcionou como um símbolo. Sem qualquer organização por trás, nem partido político nem ONG, o balconista de 52 anos, dono de uma velha Parati de R$ 6 mil, encarnou o protesto da opinião pública contra mais um desvio de conduta dos vereadores - desta vez com a compra de carros de luxo no valor de R$ 69 mil cada para os representantes de quem anda de trem, ônibus, metrô, quando não a pé, isto é, o povo. A lição do episódio foi clara: o Legislativo e o Executivo só agem sob pressão popular, seja diretamente ou através da mídia. Pena que os eleitores exercitem tão pouco o seu poder.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. USO POR PERÍODO PROLONGADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DEFEITOS ATÍPICOS EM CARROS USADOS. DESVANTAGEM PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70045001807, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/10/2011)
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, I E III, DA LEI 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RETRATADA PARCIALMENTE EM JUÍZO - COERÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS, INCLUSIVE EM JUÍZO - VALIDADE DA CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇAO DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INOCORRÊNCIA DE PROVA DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO E CRIME COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO - ART. , I E III, DA LEI 11.343/2006 - AUMENTO À FRAÇÃO DE 1/5 - PROPORCIONALIDADE - AP...
... o dinheiro que ele lhe repassou para tal compra (fl. 04). O Ministério Público Federal afirma, n...nica de automóveis e na compra e venda de carros, o que, por si só, não exclui as evidências, co...
Supervisão fará operações relâmpago para checar o comportamento O CORONEL Costa Filho entre os novos carros que foram entregues ontem: compra de câmeras para os veículos ainda está sendo licitada Ana Cláudia Costaaccosta@oglobo.
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