APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NEGATIVA DE AUTORIA E DE DOLO. PROVA INSUFICIENTE COM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS, MAS POR MOTIVOS DIVERSOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso defensivo provido, por maioria. (Apelação Crime Nº 70035853985, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 30/09/2010)
...Conforme apontou, era Lourival quem comprava as peças. Negou fazer adulteração na numeraçã... usadas, ao adquirir para desmanche carros usados ou batidos, diretamente com seus proprietá...
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CONSTITUCIONALIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO. A tese de inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 180 do CPB, já foi devidamente enfrentada pela Corte Superior deste Tribunal, quando se demonstrou a viabilidade de maior repressão à conduta daquele que pratica a receptação no exercício de atividade comercial. A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da sentença condenatória transitada em julgado, sobre a qual a Constituição Federal, em seu art.15, III, não fez qualquer distinção a respeito da natureza da condenação para vincular sua incidência.
..., ao assumir que "começou a trabalhar com compra e venda de carros quatro meses antes de adquirir o... ouvir dizer do comércio de carros "batidos" de Aureliano (f.114). Não se exige tempo determi...
APELAÇÕES-CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 12 E 18, III, DA LEI 6.368/76. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. INCONFORMIDADE DE ILDINAR. PRELIMINAR. NÃO-CONDUÇÃO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INVOCAÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO À AMPLA DEFESA Desnecessário que se cogite da necessidade de presença de acusado preso em se tratando de inquirições efetivadas junto a outras Comarcas que não a do juízo processante, destacando-se a não-comprovação, na espécie, do efetivo prejuízo com a alegada omissão. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DATADA DE 18.02.2004, MEDIANTE PRECATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI REALIZADA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEFENSOR DO ACUSADO. INVOCAÇÃO DE NULIDADE ANTE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRI...
...Viajou com o objetivo de comprar peças para a reforma do caminhão de Ildinar, que... alguns negócios de compra e venda de carros com ele. lldinar procurou o interrogando dizendo q...Adquiriam carros batidos para recuperá-los. Foi até São Paulo com Milton...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. CONCUSSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. As provas existentes nos autos são insuficientes para demonstrar a autoria e a materialidade delitiva dos delitos, justificando-se, pois, a absolvição do réu. Apelo improvido.
... Federal por ser negociante do ramo de compra e venda de veículos. 11. Presentes, portanto, ind... trabalho com compra e venda de veículos batidos e eu freqüento as polícias rodoviárias tanto fe... a eles alguma quantia pela indicação dos carros a serem aproveitados?. - Resposta da testemunha: n...
AC Nº 70.029.107.513 AC/M 2.334 ¿ S 13.08.2009 ¿ P 25 APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. CRIME ÚNICO. Pratica crime único de estelionato o réu que adquire veículo mediante depósito em cheque, ciente da origem ilícita da cártula, e, em seguida, revende o automóvel, para transformar em moeda corrente a vantagem indevida. Prevalência do desígnio do agente, no sentido de cometer apenas um fato-estelionatário em detrimento do número de vítimas e de ardis empregados. PENA CARCERÁRIA E DE MULTA REDUZIDAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MANUTENÇÃO DA MULTA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Crime Nº 70029107513, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,...
...Na oportunidade, o denunciado, a fim de comprar da vítima o automóvel GM/Corsa Wind, ano 1996, p... com massoterapia, mas também comprava carros batidos e os reformava para revendê-los. Na ocasi...
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Comete o delito previsto no art. 311 do CP quem substitui a placa e altera a numeração do chassi de um veículo. Condenação mantida. RECEPTAÇÃO. Pratica o crime contemplado no art. 180 do CP o agente que, em proveito próprio, recebe veículo automotor que sabia ser produto de crime. Apelo ministerial provido. (Apelação Crime Nº 70026319087, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 23/10/2008)
...'Eu vou te comprar o Fusca, mas já co pedir pra botar no nome de um ..., ele era chapeador além de vendedor de carros? Testemunha: Ele fazia alguns consertos em casa, u... fazia consertos em latarias, em carros batidos, acidentados ou não? Testemunha: Alguma coisa, po...
Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Absolvição: mantida pela fragilidade probatória. Negaram provimento ao apelo acusatório. Unânime. (Apelação Crime Nº 70034922799, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 31/03/2010)
... que não tinha gerência sobre o que era comprado. Quanto às forrações, disse que estavam em um K...Disse que nos carros mais antigos não existia identificação das tamp... Confirmou que adquire veículos velhos ou batidos, desmancha os mesmos e vende as peças, procedendo...
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO MATERIAL. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Conjunto probatório convicente e suficiente, a ensejar a condenação do réu por ambos os crimes que lhe foram imputados na denúncia. Existência dos fatos comprovada pelos autos de apreensão; boletim de ocorrência, registrando o furto do automóvel apreendido em poder do agente; auto de avaliação direta; auto de entrega; fotografias; ficha de vistoria, remoção e depósito do veículo, além da prova oral produzida. Inexistência de vício na confecção do auto de avaliação direta. A ausência de comprovação da graduação universitária dos peritos não-oficiais, devidamente nomeados e compromissados pela autoridade policial, não tem o condão de ense...
..., 'sabia que ele lidava com desmanche de carros, enjambrava um no outro, comprava carro batido', f... conhecimento que CLÁUDIO adquire carros batidos, principalmente oriundos de São Paulo e de outros...
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NO TOCANTE A TRÊS DOS IMPUTADOS. PROVA INDICIÁRIA NÃO REEDITADA EM JUÍZO E TAMPOUCO ESCORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVA SUFICIENTE APENAS DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES E EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO ESTACIONAMENTO, ONDE APREENDIDOS CINCO VEÍCULOS DE ORIGEM ILÍCITA. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO CONFIGURA A FORMA QUALIFICADA DA RECEPTAÇÃO. O crime de formação de quadrilha é infração autônoma, de concurso necessário e permanente, que exige a presença de vínculo associativo estável de quatro pessoas com a finalidade de cometer mais de um crime. Como regra, os integrantes da quadrilha mantêm o mais absoluto segredo sobre ...
... e placas de veículos regulamentados, mas batidos, comprados em leilões, lucrando a organização c...Os carros encontrados no estacionamento em situação de rou...
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