APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA NA AUSÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA DEZ ANOS ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO E IMÓVEIS NA VIGÊNCIA DA CONVIVÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há falar em cerceamento de defesa pela realização de audiência de instrução sem a presença do Defensor Público, o que teria ensejado prejuízos à defesa da parte. Em face de tal ausência, foi nomeado defensor para o ato e se procedeu à coleta dos depoimentos pessoais da autora e da representante do ESPÓLIO, além de seis testemunhas, três pela autora e três pelo demandado, to...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE PROVA E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a Corte a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tendo o Tribunal estadual se ampa...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. A jurisprudência, notadamente do STJ, vem dando novos contornos ao instituto da fraude à execução, conferindo maior relevância ao elemento subjetivo, em proteção ao terceiro, adquirente de boa-fé. Nesse passo, considera-se válida a alienação feita a terceiro que adquiriu o bem sem o conhecimento da constrição, sobrepujando a questão de fundo sobre a forma. Caso concreto em que não demonstrada a má-fé dos adquirentes, notadamente porquanto inexistente qualquer gravame quando do negócio, reputando-se eficaz a compra e venda. Reconhecimento de fraude à execução afastado. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. De acordo com o princípio da causalidade - segundo o qua...
... não levado a registro no Cartório de Imóveis. De fato, mesmo que a embargante tenham logrado ê...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE PROVA E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a Corte a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tendo o Tribunal estadual se ampa...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual não se anula ato processual que não tenha causado prejuízo à parte. Precedentes. O art. 323 do CC/02 aplica-se apenas aos pagamentos efetivados pelo devedor em cota única ou à última prestação dos pagamentos parcelados, situação em que a quitação do capital pelo credor, sem reserva dos juros, faz presumir terem estes sido pagos. Nos pagamentos parciais efetuados pelo devedor, vale a regra do art. 354 do CC/02, de modo...
...4. Como, na venda e compra de bens imóveis, não é praxe imputar ao comprador o dever de arc...
CIVIL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COMISSÃO INDEVIDA. HIPÓTESE DIVERSA DO ARREPENDIMENTO. No regime anterior ao do CC/02, a jurisprudência do STJ se consolidou em reputar de resultado a obrigação assumida pelos corretores, de modo que a não concretização do negócio jurídico iniciado com sua participação não lhe dá direito a remuneração. Após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725, segunda parte, dá novos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses de arrependimento das partes, a comissão por corretagem permanece devida. Há, inclusive, precedente do STJ determinando o pagamento de comissão em hipótese de arrependimento. Pelo novo regime, deve-se refletir sobre o que po...
...4. Num contrato de compra e venda de imóveis é natural que, após o pagamento de pequeno sinal...
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE FEITO ORDINÁRIO COM O DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, BEM COMO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR (ART. 264, § ÚNICO DO CPC). VÍCIO DO CONSENTIMENTO, NO CASO, COAÇÃO, INDEMONSTRADO, ENCARGO DA PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041063785, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/03/2011)
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE FEITO ORDINÁRIO COM O DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, BEM COMO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR (ART. 264, § ÚNICO DO CPC). VÍCIO DO CONSENTIMENTO, NO CASO, COAÇÃO, INDEMONSTRADO, ENCARGO DA PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041063785, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/03/2011)
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE FEITO ORDINÁRIO COM O DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, BEM COMO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR (ART. 264, § ÚNICO DO CPC). VÍCIO DO CONSENTIMENTO, NO CASO, COAÇÃO, INDEMONSTRADO, ENCARGO DA PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041063785, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/03/2011)
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE FEITO ORDINÁRIO COM O DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, BEM COMO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR (ART. 264, § ÚNICO DO CPC). VÍCIO DO CONSENTIMENTO, NO CASO, COAÇÃO, INDEMONSTRADO, ENCARGO DA PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041063785, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/03/2011)
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