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compra de imoveis em belo horizonte
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...RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. ADVOGADO : CAROLINA CARDOSO GUIMARÃES ... ITBI não incide sobre a transmissão de imóveis destinada à incorporação de capital social de p... cuja atividade preponderante for a compra, venda, locação e arrendamento de bens imóveis....
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...V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito p... (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região...
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PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... Nº 1.0024.09.475739-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE(S): DANIEL BORGES ROCHA -...Argumenta, ademais, o recorrente, que a compra da casa de sua genitora deu-se de forma lícita. S...,00, esclarecendo a depoente que se tais imóveis foram adquiridos foram em nome de terceiros, sendo...
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... 06.104.239-6, perante a 12ª Vara Cível de Belo Horizonte). . Sentença: julgou improcedente o ped... em Nova York com os possíveis compradores, duas grandes seguradoras, observamos que eles con... de compromisso de compra e venda de imóveis loteados, e a prorrogabilidade por tempo indetermi...
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... autorizada a alienar, mediante contrato de compra e venda, os imóveis de seu patrimônio que compõ... parte do quateirão 33, 4a Seção Urbana de Belo Horizonte, Minas Gerais, localizado na Praça Afon...
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 240.834-2 - BELO HORIZONTE - 14.06.2000 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (ATO) - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DOADO E GRAVADO COM ÔNUS DA INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - ENCARGOS QUE NÃO SE EXTINGUEM COM O TÉRMINO DO USUFRUTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NATUREZA PROTELATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO - ATO AO QUAL SE ATRIBUI NULIDADE ABSOLUTA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - TERCEIRO INTERESSADO - ADMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRA - ...
...USULAS IMPEDITIVAS INCIDENTES SOBRE BENS IMÓVEIS - ABRANDAMENTO EM SUA INTERPRETAÇÃO PELA DOUTRIN...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO, COM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EXCLUÍDA. PRELIMINAR REJEITADA, À UNANIMIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70014187207, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/03/2006)
..., LIVRO Nº 2-2 BK DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL/PR. IMPÔS AO EMB... de Tribunais de Alçada, realizado em Belo Horizonte, em julho de 1983:. "O promitente compra...
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...AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROCURADOR : GERALDA JÚLIA DE OLIVEIRA... em nada corresponde ao valor venal dos imóveis constante de Cadastro. Imobiliário, tampouco, connfigura-se como o valor da operação de compra e venda que ensejou a cobrança do ITBI do recorre...
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RECURSO ESPECIAL - DESPESAS CONDOMINAIS - TRANSFERÊNCIA DA POSSE EM VIRTUDE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - PROMISSÁRIO-COMPRADOR - IMISSÃO NA POSSE, COM O PLENO CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REGISTRO - DESINFLUÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A teor da jurisprudência desta a. Corte, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto (ut EREsp nº 136.389/MG, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/9/99); II - Esclareça-se, entretanto, que, com tal assertiva, não se está a afirmar que a legitimação passiva ad causam da açã...
... de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte⁄MG, por entender que o condomínio pod... da escritura no Cartório de Registro de Imóveis transfere a propriedade de bem imóvel. Tratando-s...
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IPTU - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - COBRANÇA - LEGALIDADE- TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Não há falar em ausência de processo administrativo inerente a lançamento de IPTU se o contribuinte não apresentou a reclamação prevista no artigo 106 da Lei Municipal 1.310/66, quando notificado do lançamento. A base de cálculo da taxa de limpeza pública, mesmo se valendo da área de imóvel, não pode ser considerada idêntica à do IPTU, já que o valor venal do imóvel, mesmo tendo a área como um de seus componentes, nela não se baseia exclusivamente. O artigo 30 da Lei 5.641/89 do Município de Belo Horizonte, ao indicar isoladamente como um dos fatos geradores da taxa de limpeza pública a coleta e remoção de lixo domiciliar, possibilita a cobrança ...
- EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO › EFEITO SUSPENSIVO › IRRECORRIBILIDADE › AGRAVO INTERNO › EMBARGOS INFRINGENTES › ADMINISTRATIVO › REEXAME NECESSÁRIO › TRIBUTÁRIO › APELAÇÃO CIVEL › AÇÃO DE COBRANÇA › AÇÕES CONEXAS › EXECUÇÃO EXTINTA › FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO › DÍVIDA RECONHECIDA E PAGA NA AÇÃO DE COBRANÇA › EXTINÇÃO DA DÍVIDA › INOVAÇÃO PARCIAL RECURSAL › NÃO CONHECIMENTO PARCIAL › ENTREGA DE VÉICULOS USADOS NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA › VEÍCULOS EM CONDIÇÕES DE USO › VALIDADE DO ATO JURÍDICO › MULTAS E IMPOSTOS PENDENTES › PAGAMENTO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO
