PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cumpre destacar que no REsp 1110551/SP e no REsp 1111202/SP, de minha relatoria, julgados em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, submetidos ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se o posicionamento acima exposto. N...
... MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:ELAINE TISSER E OUTRO(S)RECORRIDO :SUL ...
... a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. ... regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a ... do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916. ARTIGO 2.030. O acréscimo de que trata o...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... que ele deixou de ter possibilidade de comprar qualquer coisa depois de se unir à ré. Deve-se, ...Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 636 e 637). . As hipóteses de ...
Acao Ordinaria. Pretensao a anulacao de operacoes de compra e venda de imoveis, fundada no artigo 107, do Codigo Civil. Procedencia do pedido. Inconformismo dos promitentes compradores. Provimento do recurso. Em se tratando de acao, fundada no artigo 107, do Codigo Civil, relativa `a anulacao de contratos onerosos, a procedencia do pedido fica vinculada `a notoriedade da insolvencia, que e' aquela sabida de todos e de conhecimento publico. Na ausencia dessa notoriedade, nao se pode falar em fraude contra credores, em razao do que descabe o pedido de anulacao das transacoes efetuadas pelo devedor, que dispos de seus bens e recebeu a devida contraprestacao.
...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ...I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancel...IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da Ad...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
..., se necessários a desocupação dos imóveis para reforma e ao pagamento de multa de 2% para ca...COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – SEGURO HABITACIONAL – PRESCRIÇÃO A...2.723, a 12 de janeiro 1861, é criada a Caixa Econômica da Corte. Em 18...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... Ltda., insiste que ajustou apenas a compra e venda de pontos comerciais e de imóveis das emp...3ª ed. Rio de Janeiro: Forense. p. 315). (..). Noutro ponto, o argumento...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTE COMPRADOR FALECIDO. QUITAÇÃO DO PREÇO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO CONFERE DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A adjudicação compulsória é direito que decorre do contrato de promessa de compra e venda, quitado e sem cláusula de arrependimento, ante a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva sobre o bem objeto da contratação. No caso concreto não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da adjudicação. Ab initio, impõe-se uma breve análise da situação fática e dos documentos apresentados apresentada nos autos. Consta nos autos um recibo de quitação firmado pela 1ª ré ao falecido FGC (pessoa estranha à lide) em relação ao lote de ...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSIDERADO A DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRASMISSÃO. IMUNIDADE INOCORRENTE. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante, venda de imóveis, apresenta a receita operacional no período de preponderância de mais de 50%, devendo ser observada a realidade fática, considerando-se que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário da transmissão do imóvel. Int...
... preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens... parecer da DTI-SIT, datado de 14 de janeiro de 2003, em virtude da transmissão de imóveis pa...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARQUE DA SERRA DA TIRIRICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO ESTADUAL N. 41.226/2008. AMPLIAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA IMPETRANTE E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Trata-se de recurso ordinário no qual se pretende a concessão da segurança para suspender os efeitos do Decreto Estadual n. .226/2008, que ampliou os limites territoriais do Parque da Serra da Tiririca, e permitir à impetrante a construção de empreendimentos imobiliários nos terrenos que alega possuir na região afetada pelos efeitos ...
..., realizou contrato de promessa de compra dos terrenos que alega atingidos pelos efeitos do ... para com a outorgante, retornando os imóveis à propriedade integral da outorgante, sem quaisqu...
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