compra de imoveis rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ...1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Redação dada pela Lei ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ............................................ § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ou anúncios, para fim de substituição, compra ou venda de títulos, ações ou quotas;. VIII - ... de construções e de vendas e imóveis a prestações, com ou sem sorteio ou ...Rio de Janeiro...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei 14.011, de 2020. § 3º A compra de imóveis da União disponibilizados para venda direta poderá ser ... a R$ 30,00 (trinta reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da Fazenda, para cada metro ...
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Acórdão nº 2015/0075463-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. REMUNERAÇÃO DO CORRETOR. VALOR. ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DO NEGÓCIO. USOS LOCAIS. PRAXE DO MERCADO IMOBILIÁRIO. CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CONSULTA AO SITE OFICIAL....
... ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. . ...Janeiro. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais;. b) em ...Ajustada a transação, lavrar-se-à contrato de promessa de compra e venda, de que constarão tôdas as condições que hajam sido ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...ários tenham sido homologados a partir de janeiro de 2022. #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022. ... na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade. Parágrafo único. O ... vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu ...
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Cartórios de Notas do Rio de Janeiro registram aumento de 34% nas escrituras de compra e venda de imóveis
Agência O Globo -O "cartório digital" já é uma realidade e o número de pessoas que adotou o meio eletrônico para transações de registro de imóveis apresentou crescimento. Lançada em junho de 2020, em meio às restrições de deslocamentos causados pela ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...6o desta Lei que estejam em dia com suas obrigações é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta vencedora e nas mesmas condições desta, deduzido o valor das benfeitorias e das acessões realizadas, observadas, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A partir de 22 de janeiro de 2007:. I - a União sucederá a extinta RFFSA ...17 desta Lei; e. II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a ... deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar ...
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Lei Ordinária nº 649 de 11 de Março de 1949
...õe sobre as escrituras de compromisso de compra" e venda de imóveis loteados. O PRESIDENTE DA REP\xC3"...Rio de Janeiro, 11 de março de 1949; 128º da Independência e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1086, DE 19 DE ABRIL DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Financiar as Operações Imobiliarias que o Clube Militar Realizar Com os Oficiais Associados da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria.
...-lhes empréstimos, mediante contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca ou ..., ou associado desta, tendo por objeto imóveis negociados pela Carteira, ou por intermédio ...Rio de Janeiro...
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Processo nº 0007698-29.2014.8.19.0045 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Compra e Venda de Imóveis. Unidades de Hotelaria para Fins de Investimento. Inexistência de Relação de Consumo. Inteligência Do Art. 3º, §1º Da Lei Estadual 6.375/12. Enunciado 84 Do Aviso 15/2015 Do Tjrj. Precedentes Deste Tribunal. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" . 1514. 24ª Câmara Cível do Consumidor . \xC2"... 2: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A . ... . . APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. . UNIDADES . ... -
Acórdão nº REsp 1204294 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a...
... MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:ELAINE TISSER E OUTRO(S)RECORRIDO :SUL ...IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento ... -
Vendas de imóveis crescem em julho no Rio e São Paulo
O número de operações de compra e venda de imóveis cresceu 20,5%, em julho, no Rio de Janeiro, em ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0479767-92.2015.8.19.0001 (Cível), 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FIRMADO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. 1. Apelante que sustenta a regularidade do negócio jurídico celebrado com a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro. 2. Instrumento particular de...
...1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 16ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO ...INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FIRMADO COM A SANTA CASA. DE ... -
Processo nº 0061147-38.2013.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Compra e Venda de Imóveis. Pedido Recursal que Envolve a Possibilidade de Aplicação por Simetria de Multa Contratual Moratória Em Favor Do Consumidor. Questão Pendente de Exame Pelo Stj Em Recurso Especial Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos. Existência de Determinação de Suspensão Dos Processos que Versem sobre O Tema Até a Decisão Final, Na Forma Do Art. 1.037, Ii Do...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 456. VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL . ...VILARDO . . APELAÇÕES CÍVEIS. Compra e . ... -
Processo nº 0007489-39.2003.8.19.0209 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTALAÇÃO DE CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. Ação em que a parte autora celebrou com os réus contrato de promessa de compra e venda de imóveis localizados na rua Almirante Ingran, nº 416, Vila da...
...JANEIRO . . Apelação Cível nº: ...réus contrato de promessa de compra e venda . ... de compra e venda de imóveis . ... -
Processo nº 0005658-94.2014.8.19.0006 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. UNIDADES DE APART HOTEL EM ÁREA DE PARQUE AQUÁTICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º DA LEI ESTADUAL 6.375/12. ENUNCIADO 84 DO AVISO 15/2015 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS N&
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . 167. 26ª Câmara Cível do Consumidor . ... . . APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. . ... -
Processo nº 0080630-16.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 19 de Abril de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis Do Rio de Janeiro. Requerimento de Registro de Escritura de Compra e Venda. Negativa de Registro. Carta de Arrematação que Foi Registrada Na Matrícula. Imóvel que Não Pertence Mais Aos Outorgantes Vendedores. Sentença de Procedência Da Dúvida. Encaminhamento Dos Autos a Este E.
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . . . . ...Imóveis da Capital/RJ . Interessado: Edson Vargas ...COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE . ... -
Processo nº 0019136-21.2014.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóveis. Ação de Rescisão de Contrato Com Pedido de Restituição Dos Valores; Declaração de Inexistência de Débito e Indenização e Dano Moral. Sentença de Improcedência, Com Imposição de Litigância de má-fé. Reforma Da Sentença. Tese Defensiva que O "habite-se" Foi Expedido Em 18/12/2013, Com Apenas 19 Dias Após O Fim Do Prazo de...
... JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" . 26ª CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR . 197. Proc.\xC2"...Direito do Consumidor. Promessa de compra e venda de . ...individualização dos imóveis que compõem o condomínio . ... -
Acórdão nº 2010/0106268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARQUE DA SERRA DA TIRIRICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO ESTADUAL N. 41.226/2008. AMPLIAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA IMPETRANTE E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
... DE SOUSA RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI E ...ário, realizou contrato de promessa de compra dos terrenos que alega atingidos pelos efeitos do ... para com a outorgante, retornando os imóveis à propriedade integral da outorgante, sem ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007326-80.2014.8.19.0045 (Cível), 03-08-2022
Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Compra e venda de imóveis na planta, correspondentes a uma unidade de rede hoteleira. Obras que, até a propositura da ação, sequer haviam sido iniciadas. Atraso evidente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo manifestado pelos autores e pelas empresas dos ramos de corretagem e hotelaria. Nulidade da Sentença não verificada, uma vez...
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO ... 2: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. – 4ª ré. APELANTE 3: HOTELARIA ACCOR ...c/c indenizatória. Compra e venda de. imóveis na planta, correspondentes ... -
Processo nº 0031148-57.2015.8.19.0209 de Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Compra e Venda de Imóveis. Atraso Na Entrega. Controvérsia Acerca Da Possibilidade de Inversão, a Favor Do Consumidor, Da Cláusula Penal. Matéria Objeto de Recurso Especial Submetido Ao Sistema Dos Recursos Repetitivos. Suspensão Do Processo Até Julgamento Pelo Superior Tribunal de Justiça Do Recurso Especial 1.631.485/df. Tema 971. Suspensão Do Processo Até Ulterior Decisã
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 584. OITAVA CÂMARA CÍVEL . ... . APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO . ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0241710-47.2019.8.19.0001 , 10-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OFICIAL REGISTRADOR QUE DEIXOU DE EFETUAR O REGISTRO PLEITEADO POR ENTENDER INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO PACTO ANTENUPCIAL, QUE DEVERÁ SER REGISTRADO NO PRIMEIRO DOMICÍLIO CONJUGAL DO CASAL DE OUTORGANTES...
...Centro – Rio de Janeiro – RJ - CEP: 20020-903. (21) 3133-3477 – ...: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO. DE JANEIRO. INTERESSADAS: HENI RODRIGUES ...REQUERIMENTO DE REGISTRO. DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OFICIAL. REGISTRADOR QUE DEIXOU DE ...