IMÓVEIS INVENTARIADOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO A NON DOMINO. Cuida-se de hipótese de promessa de venda de imóvel entabulada por pessoa que não possuía poderes para firmar o negócio jurídico. Consoante consta da decisão agravada, na época em que se deu o negócio jurídico, apenas o inventariante judicial possuía autorização do juízo para efetuar a venda dos imóveis ou receber valores a título de princípio de pagamento. Em que pese a aparente boa-fé da agravante e dos demais promitentes-compradores, o antigo patrono do espólio não possuía legitimidade para firmar a promessa de compra e venda sobre os imóveis do inventário. Noutras palavras, houve negócio jurídico a non domino. A agravante possui o direito de ser ressarcida por perdas e danos contra quem r...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cumpre destacar que no REsp 1110551/SP e no REsp 1111202/SP, de minha relatoria, julgados em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, submetidos ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se o posicionamento acima exposto. N...
... MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:ELAINE TISSER E OUTRO(S)RECORRIDO :SUL ...
... a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. ... regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a ... do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916. ARTIGO 2.030. O acréscimo de que trata o...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... que ele deixou de ter possibilidade de comprar qualquer coisa depois de se unir à ré. Deve-se, ...Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 636 e 637). . As hipóteses de ...
Apelação. Ação de extinção de condomínio. Promessas de compra e venda para aquisição de imóveis na constância do casamento. Separação judicial do casal. Manutenção da co-titularidade dos direitos aquisitivos relativos aos imóveis arrolados na inicial. Ausência de registro no RGI. Composse. Pretensão do autor de extinguir a posse comum. Direito potestativo. O co-titular tem o direito de obter, pela via judicial, a extinção da composse. Não caracterização de má-fé em tal pretensão. Inocorrência de cerceamento de defesa. Preclusão. Ausência de recurso no momento adequado. Direitos relativos à compra e venda adquiridos na constância do casamento. Contribuição da ex-cônjuge mulher para a aquisição dos mesmos. Direito à meação, ainda que a quitação de um dos imóveis tenha se dado após a sep...
...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ...I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancel...IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da Ad...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
..., se necessários a desocupação dos imóveis para reforma e ao pagamento de multa de 2% para ca...COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – SEGURO HABITACIONAL – PRESCRIÇÃO A...2.723, a 12 de janeiro 1861, é criada a Caixa Econômica da Corte. Em 18...
Acao Ordinaria. Pretensao a anulacao de operacoes de compra e venda de imoveis, fundada no artigo 107, do Codigo Civil. Procedencia do pedido. Inconformismo dos promitentes compradores. Provimento do recurso. Em se tratando de acao, fundada no artigo 107, do Codigo Civil, relativa `a anulacao de contratos onerosos, a procedencia do pedido fica vinculada `a notoriedade da insolvencia, que e' aquela sabida de todos e de conhecimento publico. Na ausencia dessa notoriedade, nao se pode falar em fraude contra credores, em razao do que descabe o pedido de anulacao das transacoes efetuadas pelo devedor, que dispos de seus bens e recebeu a devida contraprestacao.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... Ltda., insiste que ajustou apenas a compra e venda de pontos comerciais e de imóveis das emp...3ª ed. Rio de Janeiro: Forense. p. 315). (..). Noutro ponto, o argumento...
... o valor que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais doo mercado de imóveis. (..) Assim, não se pode, a priori, descartar o l...Rio de Janeiro: Forense. 11ª ed., 2003, p. 249). Na verdade, a d...
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