... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ú..., escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o v...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO FISCAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. EMPRESA VENDEDORA QUE TINHA SITUAÇÃO REGULAR QUANDO DA CELEBRRAÇÃO DO NEGÓCIO. COMPRA E VENDA COMPROVADA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA VENDEDORA. No caso, se o adquirente das mercadorias recebeu, de boa-fé, a carga acompanhada de nota fiscal visada pela administração fazendária, não pode ser responsabilizada por eventual inidoneidade dos documentos,em face de a empresa vendedora, emitente do documento fiscal, ter sua inscrição cancelada pela Junta Comercial, mormente porque a venda ocorreu em 2003 e o cancelamento da inscrição da vendedora se deu somente em 2007. De outro lado, compulsando os autos constata-se que a nota fiscal de compra da mercadoria preenche os requisitos ...
... disso, a nota fiscal está registrada nos livros contábeis da empresa autora, inscrição estadual...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...ARTIGO 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam cont... regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a ...
...I-os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua ... ser entregue, no País, à ordem do comprador. previstas neste artigo estarão sujeitas ao cumpr... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO FISCAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. EMPRESA VENDEDORA QUE TINHA SITUAÇÃO REGULAR QUANDO DA CELEBRRAÇÃO DO NEGÓCIO. COMPRA E VENDA COMPROVADA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA VENDEDORA. No caso, se o adquirente das mercadorias recebeu, de boa-fé, a carga acompanhada de nota fiscal visada pela administração fazendária, não pode ser responsabilizada por eventual inidoneidade dos documentos,em face de a empresa vendedora, emitente do documento fiscal, ter sua inscrição cancelada pela Junta Comercial, mormente porque a venda ocorreu em 2003 e o cancelamento da inscrição da vendedora se deu somente em 2007. De outro lado, compulsando os autos constata-se que a nota fiscal de compra da mercadoria preenche os requisitos ...
... disso, a nota fiscal está registrada nos livros contábeis da empresa autora, inscrição estadual...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São ...Único, III), por motivo de falta dos livros obrigatórios e das irregularidades detectadas des...CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ALGODÃO. PAGAMENTO PARCELADO. DÍVIDA ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... (PNB) com base na paridade de poder de compra (PPP) em 2009 Dólar corrente internacional. País..., diálogo social e garantia dos direitos humanos 26. Implantar uma infraestrutura eficiente... (34,5%); Prouni: R$ 511 milhões (11,5%); Livros Técnicos e Científicos: R$ 262 milhões (5,9%); ...
... existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativ... contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ações e a emiss...d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante ...
..., de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições fin... de compromisso de revenda assumido pelo comprador;. IV - prazo de pagamento periódico de rendimento...§ 2º Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo ...
...ARTIGO 3. A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. Independem...5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio o...
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