Tomada De Contas Especial. Convênio. Programa De Erradicação Da Dengue. Irregularidades Na Prestação De Contas. Movimentação Irregular Dos Recursos Federais Depositados Na Conta Específica Do Convênio. Citação. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa
... justificativas legalmente embasadas para compras mediante dispensa de licitação;. iv) falta de ap... como plausíveis as despesas com reparo de motos possivelmente usadas para deslocamento. Outras des... a respeito de tomadas de contas especiais antigas, adotado pela Instrução Normativa TCU nº 56, de...
ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO. COLOCAÇÃO DE PLACA FRIA EM MOTOCICLETA. PROVA. PENA. CONFISSÃO ESPONTÃNEA. Réu, mecânico, atuando no ramo de conserto e preparação de motocicletas, que confessou ter vendido ao outro motocicleta em condição irregular, com impostos atrasados, na qual, a pedido daquele, colocou placas frias. Versão afinada à realidade conhecida e compatível com a posterior apreensão do veículo, transitando em rodovia federal sob a direção do filho do adquirente, também réu. Fatos assim reconstituídos na prova dos quais emergia a condenação de ambos os acusados pelo crime do artigo 311 do Código Penal, que se configura com a conduta de troca de placas de veículo automotor independentemente do que a tenha motivado. Jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça. Conf...
... domésticos, segundo a intenção do comprador (fl. 29 – última linha). Sustentou que agiu de ..., então sem condições de rodar e com antigas placas amarelas – alegando que não era mais per...Disse que, como prepara motos para motocross, sobravam peças, tendo colocado a ...
APELAÇÃO CRIME. DELITO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DEFENSIVO. Improcede a inconformidade defensiva quanto à submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri ¿ alínea `d¿ do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal -, uma vez que os componentes do Conselho de Sentença, ao se aterem às provas existentes no processo, não produziram julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70026061549, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 18/12/2008)
... em que a vítima Emerson, abriria a loja de motos, retornou até o local onde Emerson residia (..) c... que sejam por causa destas broncas antigas. Acredita que o co-denunciado incriminou o depoent..., de bicicleta, dizendo que queria comprar umas peças. Que o mesmo portava um bilhete manusc...
RECURSO CRIME. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Estando presentes as premissas do artigo 408, do Código de Processo Penal ¿ indícios de autoria e prova da materialidade, deve o réu ser submetido ao crivo do Tribunal do Júri, por imposição constitucional. No que toca as qualificadoras, estas somente podem ser afastadas, de plano, caso fique demonstrada a sua inexistência. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO EM DECISÃO UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70014367965, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 27/04/2006)
... em que a vítima Emerson, abriria a loja de motos, retornou até o local onde Emerson residia (..) c... que sejam por causa destas broncas antigas. Acredita que o co-denunciado incriminou o depoent..., de bicicleta, dizendo que queria comprar umas peças. Que o mesmo portava um bilhete manusc...
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