RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE VÍCIO APRESENTADO NA MOTOCICLETA QUE ADQUIRIU. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. SISTEMA DE ESTENOTIPIA. PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, A CONTAGEM INICIA A PARTIR DA DATA EM QUE DECORRIDO O PRAZO PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO À TRANSCRIÇÃO DA AUDIÊNCIA. MAX MOTOS PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASIVO DA DEMANDA, VISTO QUE A VENDA DO PRODUTO FOI FEITA COM NOTA FISCAL EMITIDA PELA MESMA. A DECADÊNCIA SÓ SE ESTABELECERIA SE DA ÉPOCA DA IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO PASSASSE PERÍODO DE 90 DIAS E ISSO CONSIDERADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ESTADO EM QUE FICOU A MOTOCICLETA, APESAR DAS DUAS REPARAÇÕES FEITAS, NÃO ...
... da ação, desconstituindo-se a compra e venda havia por vício de produto, condenando os... consta “compra e venda de motocicletas novas e usadas”. Se for olhar a declaração de firma ...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. A infração de trânsito ocorrida após a tradição do veículo à revendedora e atribuída ao anterior proprietário culminando com a impossibilidade de obtenção da carteira de habilitação definitiva é situação capaz de gerar dano moral. Configurada a responsabilidade objetiva do empregador, demonstrado o dano sofrido e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo experimentado. Dever de indenizar reconhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabi...
...Des. Ivan Balson Araujo (RELATOR). PINHO MOTOS LTDA, nos autos da ação declaratória de inexigi... motocicletas usadas na aquisição de novas, razão pela qual não possui nota de entrada do v...
Tomada De Contas Especial. Convênio. Programa De Erradicação Da Dengue. Irregularidades Na Prestação De Contas. Movimentação Irregular Dos Recursos Federais Depositados Na Conta Específica Do Convênio. Citação. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa
... justificativas legalmente embasadas para compras mediante dispensa de licitação;. iv) falta de ap... como plausíveis as despesas com reparo de motos possivelmente usadas para deslocamento. Outras des... Secex/MA acabou por identificar diversas e novas irregularidades atinentes aos recursos federais ex...
... e orientação de colegas, avaliação de motos e caixa, em prejuízo de sua remuneração, especi... vendedor para trabalhar na seção de motos novas, percebendo salário fixo e comissões sobre venda... que o adquirente da moto pudesse fazer a compra mesmo se residisse em localidade diversa da área ...
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CPP, ARTIGO 312. REQUISITOS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA FIXA. BONS ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. ELEMENTOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva é medida excepcional que pressupõe a existência dos requisitos do artigo 312 do Código Processo Penal: materialidade delitiva, indícios de autoria e pelo menos um dos fundamentos relativos à garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Caso em que, apesar da constatação da materialidade delitiva e de indícios de autoria, inexistem indícios concretos que justifique a manutenção da prisão da paciente com base na garantia da ordem pública e econômic...
... na cidade de Altamira e "explora o ramo de compra conjunta, uma modalidade nova de associação para... no valor do prêmio desejado, geralmente motos, carros, kit-construção e outros bens, com direi..., comércio varejista de motos e motonetas novas e comércio varejista de eletrodomésticos (fls. 5...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE DISCUTE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. ARTIGO 11, § 2º DA RESOLUÇÃO 01/98 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ATO Nº 01/2008 - OE. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036038339, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/11/2011)
...TOLEDO SUZUKI MOTOS DO BRASIL e GÓDZUKI MOTOS LTDA. Alegou o autor qu... comercializa as motocicletas usadas e novas. Alegou que a Godzuki nunca foi sua representante,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE DISCUTE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. ARTIGO 11, § 2º DA RESOLUÇÃO 01/98 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ATO Nº 01/2008 - OE. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036038339, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/11/2011)
...TOLEDO SUZUKI MOTOS DO BRASIL e GÓDZUKI MOTOS LTDA. Alegou o autor qu... comercializa as motocicletas usadas e novas. Alegou que a Godzuki nunca foi sua representante,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE DISCUTE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. ARTIGO 11, § 2º DA RESOLUÇÃO 01/98 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ATO Nº 01/2008 - OE. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036038339, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/11/2011)
...TOLEDO SUZUKI MOTOS DO BRASIL e GÓDZUKI MOTOS LTDA. Alegou o autor qu... comercializa as motocicletas usadas e novas. Alegou que a Godzuki nunca foi sua representante,...
Por força do disposto no art. 458 da CLT, o auxílio-alimentação fornecido pela empresa detém natureza salarial se não comprovada a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT que desautorizasse esse entendimento. Aplicável à hipótese o disposto na Súmula nº 241 do TST. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. Em se tratando de embargos de declaração opostos pela parte autora, não vislumbro na medida qualquer intuito protelatório, haja vista que o retardamento na entrega da prestação jurisdicional só a ela prejudicaria. Recurso obreiro parcialmente provido, para afastar a condenação a multa por embargos protelatórios Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nã...
... perfil, o produto vendido, o potencial de compra dos clientes à época, entre outros''. (grifo nos... à reclamada entre 7h e 8h para apanharem motos/carros, retornando, em médias entre 15h e 16h, de... do Brasil e com base nelas estabelece as novas ``tabelas/faixas salariais'' que após aprovadas p...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
..., incluindo o cultivo, produção, compra e venda, importação e exportação, beneficiamen... ter, como os eletrodomésticos, veículos, motos e transportes públicos. O dano causado por produt... da publicidade entre as gerações mais novas foi, muitas vezes, menor que nas outras gerações...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
portaria 913 98 | direito financeiro questões | poluição do solo e suas consequencias | auxiliar administrativo curitiba | Polícia civil | donnelly jean maclay | political propaganda cartoons | Mhangura Copper Mines Ltd | 5 u s c 8107 | elementos moral
