APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA-E-VENDA. ONIBUS. ARRENDAMENTO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. ABATIMENTO PELO TEMPO DE USO E PELA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO A AMBAS ÀS APELAÇOES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041852120, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. ARTS. 441 E 442 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNIBUS USADO VENDIDO. MOTOR FUNDIDO APÓS POUCOS DIAS DE USO. COMPROVADA ALTERAÇÃO DO MOTOR ANTES DA ENTREGA AO ADQUIRENTE. ABATIMENTO DO PREÇO. VALOR DO CONSERTO. ANULAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DA COMPRA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - REVOGAÇÃO DA AJG - Incabível requerer em sede de apelação interposta contra sentença que julgou a ação principal a revogação do benefício anteriormente concedido ao autor, pois a legislação que disciplina a matéria (Art. 7º, da Lei n 1.060/50), impõe a instauração de incidente de impugnação especificamente para tal finalidade. - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONFIGURAÇÃO ...
RESCISÃO DE FINANCIAMENTO Numerário destinado à compra de ônibus Defeitos neste surgidos, além de argumento sobre irregularidade na documentação Situação a ser resolvida entre comprador e vendedor, exclusivamente Autonomia do contrato de financiamento Vício redibitório insuscetível de ensejar nulidade ou rescisão do financiamento Sentença de procedência reformada Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS. DEMANDA EXECUTIVA CONTRA PROPRIETÁRIO ORIGINAL. PENHORA POSTERIOR AO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES. AUSENTE RESPONSABILIDADE DO R. ALEGAÇÃO DE ANUÊNCIA NO ACORDO NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045795473, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)
APELAÇÃO. NULIDADE DE TÍTULOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. As alegações da transportadora autora de que teria havido a devolução de um dos veículos (ônibus) objeto de negócio de compra e venda, celebrado entre os litigantes e o ex-marido da ré, e de ajuste para restituição de algumas notas promissórias não foram demonstradas de modo inequívoco nos autos. De outro lado, a prova produzida nos autos leva a concluir que o ex-marido da autora na época da negociação figurou como vendedor e também integrava o quadro societário da empresa compradora, efetuando a transferência do veículo a terceiro sem a participação ou anuência da ré, descabendo presumir que esta tenha se beneficiado com a alienação a terceiro. O contexto ...
Ação Penal - Art. 299 do Código Eleitoral - Compra de Votos Mediante Isenção da Cobrança de Passagem na Linha de Ônibus - Fatos Já Analisados por Esta C. Corte - Art. 358, I do Código Eleitoral e Art. 395, Ii do Código de Processo Penal - Denúncia Não Recebida.
... DA COBRANÇA DE PASSAGEM NA LINHA QE ONIBUS - FATOS JÁ ANALISADOS POR ESTA £1 CORTE - ART 35...
APELAÇÃO. NULIDADE DE TÍTULOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. As alegações da transportadora autora de que teria havido a devolução de um dos veículos (ônibus) objeto de negócio de compra e venda, celebrado entre os litigantes e o ex-marido da ré, e de ajuste para restituição de algumas notas promissórias não foram demonstradas de modo inequívoco nos autos. De outro lado, a prova produzida nos autos leva a concluir que o ex-marido da autora na época da negociação figurou como vendedor e também integrava o quadro societário da empresa compradora, efetuando a transferência do veículo a terceiro sem a participação ou anuência da ré, descabendo presumir que esta tenha se beneficiado com a alienação a terceiro. O contexto ...
BEM MÓVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 333, INC. I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Sem prova hábil do negócio jurídico efetuado pelas partes, não há como dar pela procedência da ação de cobrança.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. TRANSPORTE DISPONIBILIZADO PELO MUNICÍPIO. LIBERAÇÃO DE DINHERO PARA COMPRA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE. O deferimento da tutela antecipada é matéria recorrível, à época, mediante recurso próprio. Não há falta de interesse de agir, uma vez que desnecessário postular na via administrativa, para que então possa recorrer ao Poder Judiciário. O paciente que necessita tratamento fora do domicílio, a fim de realizar exames e consulta médica tem a disposição transporte disponibilizado pelo município, não fazendo jus à liberação de dinheiro para aquisição de passagem de ônibus particular. REJEITARAM ÀS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029545258, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Jus...
APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. Ainda que verbal o contrato de transporte, o que é incontroverso, a resilição unilateral, mesmo motivada, exige prévio aviso, possibilitando à parte contrária administrar a nova situação. Não logrando a empresa ré comprovar tenha notificado a autora de sua intenção de encerrar o acordo que já perdurava por dez anos, devida a indenização. .Tratando-se de contrato sem cláusulas pré-definidas, e sem prazo estipulado, o aviso prévio é de ser dado com antecedência de oito dias, conforme prescreve o art. 599, parágrafo único, do CCB. Redução do valor a ser indenizado. Apelo da ré provido neste ponto. Não é caso de extensão dos efeitos do contrato, a fim ...
... À AUTORA QUE REAVEJA O VALOR INVESTIDO NA COMPRA DE NOVO ÔNIBUS, AQUISIÇÃO QUE NÃO ESTÁ VINCUL...
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