compra de onibus novos

• Acórdão nº 2557/2012 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidades Móveis de Saúde. Inexecução Parcial do Objeto. Não Restituição do Saldo do Convênio. Irregularidade das Contas. Condenação em Débito. Responsabilização Solidária de Terceiros Envolvidos No Esquema de Fraude. Falhas Na Fase de Reformulação do Plano de Trabalho. Aplicação de Multa Aos Responsáveis

...152, Anexo 2), devendo ser acrescidos os novos equipamentos, além das substituições indicadas....�vel, para provar que teria sido aprovada a compra de ônibus, anexou foto de veículo com carroceria...

• Decisão Monocrática nº 70024509267 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Junho de 2008

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TIT. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA, INDEPENDENTEMENTE DE O DESEMBARAÇO ADUANEIRO TER OCORRIDO POR IMPORTADOR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, MEDIANTE MERA INTERMEDIAÇÃO. ART. 155, § 2º, IX, ¿a¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do art. 155, § 2º, IX, ¿a¿, da Constituição Federal. Art. 11, I, ¿d¿, da LC 87...

... ser o contribuinte do imposto o efetivo comprador das mercadorias, e não terceiros por ele contrata..., ônibus, veículos utilitários novos e usados, nacionais e importados, nem como a compr...

• Acórdão nº 2556/2012 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidades Móveis de Saúde. Não Restituição do Saldo do Convênio. Irregularidade das Contas. Condenação em Débito. Responsabilização Solidária de Terceiros Envolvidos No Esquema de Fraude. Falhas Na Fase de Reformulação do Plano de Trabalho. Aplicação de Multa Aos Responsáveis

...21-22), devendo ser acrescidos os novos equipamentos, além de substituições indicadas. ...�vel, para provar que teria sido aprovada a compra de ônibus, anexou foto de veículo com carroceria...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. Para a incidência do disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, não se faz necessária a transferência formal do estabelecimento de uma pessoa jurídica para a outra, sendo viável reconhecer a ocorrência de sucessão de empresas quando esta é realizada de forma mascarada. Agravo de petição a que se nega provimento.

... jurídica e ineficácia do contrato de compra e venda, além de alegar a nulidade do negócio ju...144-50. Os novos cálculos foram apresentados pelo autor às fls. 1...

• Acórdão nº 2082/2012 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2012

Tomada de Contas Especial. Inexistência de Débito. Irregularidades Remanescentes. Audiência. Razões de Justificativas Rejeitadas. Multa

...�o de equipamentos médicos e odontológicos novos, cabe considerar que, de acordo com as fls. 17/20,...d) no certame destinado à compra do ônibus, os três membros da Comissão Permanen...

• Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

... informado sobre a ocorrência de fatos novos acerca do pleito da autarquia do Ministério da Ci..., a sua função se confunde com a de comprador de equipamentos. No entanto, já existem dois comp...

• Acórdão nº 4777/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Julho de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição De Unidade Móvel De Saúde. Irregularidade Das Contas. Condenação Em Débito. Responsabilização Solidária De Terceiros Envolvidos No Esquema De Fraude. Aplicação De Multa Aos Responsáveis

... a aquisição do veículo e outra para a compra dos aparelhos hospitalares e posterior adaptação...�ão do referido convênio, "ocorreram fatos novos, os quais reverteram todo o posicionamento outrora...

• Acórdão nº 70025011420 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 21 de Agosto de 2008

AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TIT. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA, INDEPENDENTEMENTE DE O DESEMBARAÇO ADUANEIRO TER OCORRIDO POR IMPORTADOR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, MEDIANTE MERA INTERMEDIAÇÃO. ART. 155, § 2º, IX, ¿a¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do art. 155, § 2º, IX, ¿a¿, da Constituição Federal. Art. 11,...

... COMERCIAL LTDA., tem como objeto social "compra e venda de implementos agrícolas, caminhões, tra..., ônibus, veículos utilitários novos e usados, nacionais e importados, nem como a compr...

• Acórdão nº 928/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Fevereiro de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Sáude (ums). Irregularidades Na Condução do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Comprovação de Superfaturamento. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Contratada. Audiência. Citação. Elementos de Defesa Não Suficientes para Elidir as Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Integral da Deliberação à Procuradoria da República No Estado de Alagoas, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao Ministério Público Federal do Estado de Alagoas, ao Fundo Nacional de Saúde (fns), ao Departamento Nacional de Auditoria (denasus) e à Controladoria-geral da União

..., que terão que serem repassados ao comprador, tais como, custos de transporte, frete, combustí..., sendo considerados os preços de veículos novos vigentes em dezembro do ano de aquisição, indepe...

• Acórdão nº 2543/2012 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2012

Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Convênio Celebrado Entre o Ministério da Saúde e a Municipalidade Objetivando a Aquisição de Uma Unidade Móvel de Saúde - Ums. "operação Sanguessuga". Ausência de Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos. Ausência do Nexo de Causalidade Entre os Recursos Recebidos e as Despesas Realizadas. Inconsistência da Documentação. Conhecimento. Argumentos Insuficientes para Alterar a Deliberação Atacada. Negativa de Provimento. Comunicação. - Nega-se Provimento A Recurso, Mantendo-se A Deliberação Recorrida, Quando Os Argumentos E Elementos Apresentados Pelo Recorrente São Insuficientes Para Modificar O Juízo Formado Pelo Tribunal

..., a juntada aos autos dos documentos novos, pois diante deles restariam caracterizadas a vinc..., ficando pactuadas todas as condições da compra e venda como antes mencionado. Que a entrega dos b...