APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DISTRATO. CULPA DO COMPRADOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. Não tendo o demandante, ao desfazer o contrato de compra e venda de veículo, agido com a diligência esperada no que tange à regularização do financiamento que havia assumido para quitação do carro, dando causa, ele próprio, à inscrição do seu nome em órgãos de maus pagadores, não pode pretender imputar à revenda, ao banco credor ou ao terceiro adquirente o dever de indenizar. Hipótese em que o autor outorgou procuração para transferir o automóvel a terceira pessoa, sem anuência do credor fiduciário, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1º, § 8º, do D.L. 911/69. Tendo permanecido na condição de de...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DISTRATO. CULPA DO COMPRADOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. Não tendo o demandante, ao desfazer o contrato de compra e venda de veículo, agido com a diligência esperada no que tange à regularização do financiamento que havia assumido para quitação do carro, dando causa, ele próprio, à inscrição do seu nome em órgãos de maus pagadores, não pode pretender imputar à revenda, ao banco credor ou ao terceiro adquirente o dever de indenizar. Hipótese em que o autor outorgou procuração para transferir o automóvel a terceira pessoa, sem anuência do credor fiduciário, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1º, § 8º, do D.L. 911/69. Tendo permanecido na condição de de...
Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade passiva ad causam. 1. A instituição financeira, que não participou do distrato da compra e venda de veículo automotor a ela alienado fiduciariamente, não ó parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de obrigação de fazer, ajuizada para o fim de transferir a titularidade do contrato de alienação fiduciária. Res inter alios acta. 2. O contratante que assina o distrato em nome próprio, apenas se qualificando como representante comercial de pessoa jurídica, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de obrigação de fazer, visto que assumiu, como pessoa natural, a obrigação constante do contrato firmado entre as partes. 3. Deram parcial provimento ao recurso, baixando-se os autos para apreciação do mérito. ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DISTRATO. CULPA DO COMPRADOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. Não tendo o demandante, ao desfazer o contrato de compra e venda de veículo, agido com a diligência esperada no que tange à regularização do financiamento que havia assumido para quitação do carro, dando causa, ele próprio, à inscrição do seu nome em órgãos de maus pagadores, não pode pretender imputar à revenda, ao banco credor ou ao terceiro adquirente o dever de indenizar. Hipótese em que o autor outorgou procuração para transferir o automóvel a terceira pessoa, sem anuência do credor fiduciário, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1º, § 8º, do D.L. 911/69. Tendo permanecido na condição de de...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DISTRATO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não sendo as contrarrazões recursais o meio adequado para postular a revogação do benefício da Assistência Judiciária Gratuita deferido à apelante, não merece ser conhecida a insurgência recursal, no ponto. Inteligência dos artigos 4º, § 2º e 7º da Lei n.º 1.060/50. DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO COMPRADOR. CONFIGURAÇÃO. Tendo restado incontroverso nos autos que o comprador, oito dias depois da aquisição do veículo, desistiu do negócio, devolvendo o bem ao vendedor totalmente avariado, deve indenizar-lhe pelos danos materiais a que deu causa, de modo a garantir o retorno das partes ao estado em que anteriormente se encontravam (status quo ante)...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DISTRATO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não sendo as contrarrazões recursais o meio adequado para postular a revogação do benefício da Assistência Judiciária Gratuita deferido à apelante, não merece ser conhecida a insurgência recursal, no ponto. Inteligência dos artigos 4º, § 2º e 7º da Lei n.º 1.060/50. DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO COMPRADOR. CONFIGURAÇÃO. Tendo restado incontroverso nos autos que o comprador, oito dias depois da aquisição do veículo, desistiu do negócio, devolvendo o bem ao vendedor totalmente avariado, deve indenizar-lhe pelos danos materiais a que deu causa, de modo a garantir o retorno das partes ao estado em que anteriormente se encontravam (status quo ante)...
AÇÃO DE DEPOSITO PRECEDIDA DE FRUSTRADA BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. DEVOLVIDO O BEM À VENDEDORA, MEDIANTE REGULAR DISTRATO DA COMPRA E VENDA, CESSA A RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA, CABENDO AO BANCO PROCEDER À COBRANÇA DE SEU CRÉDITO DE SUA PARCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DISTRATO- DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO - COMPENSAÇÃO DE DÉBITO E CRÉDITOS RECÍPROCOS - CLÁUSULA QUE DERIVA DA LIBERDADE NEGOCIAL - IMPROCEDÉNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DO AUTOR IMPROVIDO. Se a parte aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação, pois "pacta sunt servanda".
APELAÇÃO CÍVEL - Compra e venda de veículo (caminhão). Ocorrência de distrato e subsequente convolação em comodato. Comodatária que detém mera posse precária do bem. Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. Danos não caracterizados. Sentença mantida. Apelação não provida.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. O processo cautelar tem por escopo assegurar o resultado útil do processo, mediante atos tendentes a preservar o bem da vida, assim como garantir a efetividade da demanda principal. Não antecipa o bem da vida perseguido pelo autor de forma satisfativa. O ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela é o remédio adequado para o direito violado pelo descumprimento de distrato de compra e venda de veículo. O fim do processo cautelar é o de assegurar eficácia e utilidade a outro processo e não solucionar a pretensão material da parte. Assim, se a ação cautelar de busca e apreensão se apresenta puramente satisfativa, ao passo que a matéria suscitada necessita de maior dilaç...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Tesauro | anonima responsabilidade sociedade tributaria | correspondência de fradique mendes | abusos de guerra | cepalinos | Core Construction Group | at large films | Turner-Brooks, Inc. | Douglas Bridge | church-state relationship
