?COMPETÊNCIA - Ação de indenização de danos materiais e morais decorrentes de inadimplemento de contrato de compra e venda de móveis planejados - Pretensão amparada em negócio que tem como objeto bem móvel. I - A competência é firmada pelos termos da petição inicial (artigo 100 do RITJ) . II - Na repartição das competências recursais, o negócio jurídico envolvendo coisa móvel ficou reservado, preferencialmente, às 25 a a 36a Câmaras da Seção de Direito Privado. III - Aplicação das Resoluções 194 e 281 do C. Órgão Especial e lista anexa ao Provimento n° 63/2004.
Apelação cível. Ressarcimento. Compra e venda de bem móvel. Distribuição interna da competência que deve seguir o pedido principal. Inserção do feito na subclasse "direito privado não especificado". Considerando que a pretensão de declaração de inexistência de dívida consiste no pedido principal, esse é que se mostra relevante para efeito de distribuição interna de competência entre os órgãos fracionários. Pedido indenizatório que é secundário e não conduz à inserção do feito na subclasse "responsabilidade civil". Correção do enquadramento originário do feito na subclasse "direito privado não especificado". Direito privado não especificado. Portaria n° 03/2008. Inteligência do conflito de competência nº 70035834373. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70044398543, Sexta Câmara Cív...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. MÁQUINA TORNO CNC 8035. DEFEITO DO PRODUTO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBIIDADE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039178272, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA COISA. TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Ausência do requisito no caso concreto, pois os possíveis vícios existentes no motor do veículo dependem de dilação probatória, em especial para o exame de eventual ato ilícito atribuído à parte ré, bem como para o descobrimento da própria causa ensejadora do alegado vício, o qual teria impossibilitado o uso regular do ve...
COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. TRATOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. Pretensão de reembolso, pelos autores/compradores, de valores gastos no conserto do bem adquirido, e de reparação de danos morais. Prescrição não ocorrente. Art. 27, CDC. Gastos com defeitos existentes no bem, anteriores ao negócio, já reembolsados. Despesas com reforma geral do trator, feita no exclusivo interesse dos compradores. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Pretensão de repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Desacolhimento. Ausência de má-fé. Art. 940, CCB. Litigância de má-fé não reconhecida. Sucumbência. Redistribuição. Verba honorária. Redimensionamento. Sentença mantida, quanto ao mérito da demanda, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Negaram proviment...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. COLHEITADEIRA. INADIMPLEMENTO. ENTREGA AO IMPLEMENTO AGRÍCOLA A TERCEIRO POR COMANDO JUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044240612, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 15/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. BEM MÓVEL. Demanda em que se pretende a revisão de contrato de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio. Competência de Câmara integrante do 7º Grupo Cível (art. 11, VII, `d da Resolução nº 01/98). COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70041007949, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 18/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. COLHEITADEIRA. INADIMPLEMENTO. ENTREGA AO IMPLEMENTO AGRÍCOLA A TERCEIRO POR COMANDO JUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044240612, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 15/09/2011)
AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. A autora-embargada não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe cabia (art. 333, I do CPC). A compra e venda de bem móvel supõe a transferência para a perfectibilização do negócio (art. 1.226, também do CC). Quanto a isso não há provas a confortar a pretensão da autora. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029885126, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 22/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. COLHEITADEIRA. INADIMPLEMENTO. ENTREGA AO IMPLEMENTO AGRÍCOLA A TERCEIRO POR COMANDO JUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044240612, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 15/09/2011)
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