APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PROCEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CONFIRMADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Requerente que é sócio de diversas empresas no ramo de compra e venda de veículos e caminhões. Ausência de convicção acerca dos efetivos ganhos do requerente, o que enseja dúvida sobre a alegada falta de recursos. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045267036, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 10/11/2011)
Prestação de serviços. Cobrança. Ação julgada parcialmente procedente. Autora que confunde compra e venda com reserva de domínio de caminhões com a locação dos mesmos. Pretensão de utilização de cláusula que dispõe que, rompido o contrato principal, se rompe também o pacto acessório de alienação. Negócios que não se confundem. Alienante que, com a venda resolúvel, reserva para si a propriedade do bem, cabendo a compradora o pagamento do preço. Vendedora e proprietária resolúvel que, em razão de cláusula contratual, recuperou a posse direta dos veículos. Ausência de base legal para a cobrança de aluguéis durante a vigência do contrato de compra e venda com reserva de domínio. Pretensão de cobrança de aluguel pelos caminhões afastada. Apelação não provida. Não há como confundir institutos...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão, como se a relação fosse pautada pelo Instituto da Alienação Fiduciária ut Decreto-Lei n.911/69, quando, na verdade a relação contratual é calcada no Instituto da Reserva de Domínio, regulada pelos arts.1070 e segs. do CPC, que admite, em caso de inadimplemento, a apreensão e depósito da coisa vendida. Ação Declaratória de nulidade da ação de busca e apreensão, do processo e da sentença, já julgada, sob a alegação de nulidade absoluta, apesar da coisa julgada. Ausência dos elementos da querela nullitatis, tendo em conta que a argumentação é de qu...
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b)em cozinhas industriais... ser entregue, no País, à ordem do comprador. previstas neste artigo estarão sujeitas ao cumpr...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. Evidenciado que os danos alegados decorreram de risco assumido pelo próprio autor, é de restar mantida a sentença de improcedência. Especialmente diante da ausência de demonstração do prejuízo. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70024350563, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/03/2009)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. DECISÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 é material ou de resultado. Enquanto não há decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, não há justa causa para a ação penal. "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." (STF, Pleno, Súmula Vinculante 24, aprovação em 02/12/2009, DJe 11/12/2009). Não transcorrido prazo superior a 12 (doze) anos entre a data da constituição definitiva do crédito (30/09/2005) e o recebimento da denúncia (03/10/2006, f...
... no ano de 1994 intensa movimentação de compra e venda de caminhões, sem que, no entanto, referi...
Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Contrato de compra e venda de caminhões. Inadimplência do promitente adquirente. Pretensão reintegratória na posse de bens pelo promitente vendedor. Descabimento. Recurso, de plano, improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70031451891, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 12/08/2009)
HORAS EXTRAS. A exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT aplica-se aos contratos de trabalho que, por condição da própria atividade realizada, excluem o controle da jornada de trabalho do obreiro, não sendo o caso dos autos.
...foi mediante um contrato de compra e venda com reserva de domínio de oito caminhões...
CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO EFETUADO POR REVENDA. VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO POUCOS DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO BEM. SENTENÇA QUE CONDENOU A REVENDA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO CONSERTO, E JULGOU IMPROCEDENTE O CONTRAPEDIDO. Tratando-se de pessoa jurídica fornecedora de caminhões no mercado de consumo, competia-lhe extrair a competente nota fiscal relativa à compra e venda. Não lhe bastava juntar o DUT de valor diverso e alegar que o autor ficara de pagar o saldo do preço através de cheque. Ora, além de não documentar a venda da forma apropriada, sequer exigiu o referido cheque. Assim, o DUT e a mera prova testemunhal não são suficientes para ensejar a cobrança em sede de contrapedido. Quanto ao vício não aparente, relativo a carter e motor, o qual receb...
...|COMERCIO DE CAMINHOES DU VALLE |RECORRENTE. |LTDA. |. |JULIO CESAR LOURE...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICÂNCIA INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA EM 21.10.09. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. QUADRILHA EXTREMAMENTE ORGANIZADA E ATUANTE ENTRE SÃO PAULO E SERGIPE. PRÁTICA DE OUTROS CRIMES, COMO ROUBO DE CAMINHÕES E DE CARGA. APREENSÃO DE 20 KG DE CRACK. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP. In casu, além de comprovad...
... das finanças e cobranças relativas à compra e venda da droga. Segundo as investigações, os s...
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