PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. UNIÃO FEDERAL ADMITIDA COMO ASSISTENTE. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RECHAÇADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. Constatado que a Corte regional empregou fundamen...
... para burlar procedimentos licitatórios de compra de medicamentos pelo Estado da Paraíba mediante a...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. UNIÃO FEDERAL ADMITIDA COMO ASSISTENTE. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RECHAÇADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. Constatado que a Corte regional empregou fundamen...
... para burlar procedimentos licitatórios de compra de medicamentos pelo Estado da Paraíba mediante a...
RECURSOS. AGRAVOS RETIDOS. NÃO REITERAÇÃO NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível se apresenta o conhecimento dos agravos retidos, se a parte deixar de formular sua reiteração nas razões ou contrarrazões de apelação. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. COMPRA DE COISAS MÓVEIS PARA REVENDA COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ATÉ O ESGOTAMENTO DO PRAZO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA CONVENÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65, DE ONDE DECORRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato que vincula as partes, cuja validade e eficácia são indiscutíveis, determina a aplicação da disciplina da Lei 4.886/65, naquilo que houver compatibilidade. Tendo a ré adotado a iniciativa de denunciar o ...
DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E OUTROS PACTOS - RESCISÃO DECRETADA, ATÉ PORQUE HÁ NOTÍCIA DE QUE CESSARAM AS ATIVIDADES DO POSTO DE REVENDA - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA, POR IMPOR AO POSTO DE REVENDA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELO COMBUSTÍVEL QUE NÃO ADQUIRIU E AINDA COM UM ACRÉSCIMO DE 12% SOBRE SEU VALOR - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E DE QUANTIDADE MÍNIMA DE COMPRA DE PRODUTOS, APÓS A ABERTURA DO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS - INVIABILIDADE DO PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIO POR COMPETIR AO COMODATÁRIO ARCAR COM AS DESPESAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação parcialmente provido.
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto Pela Konig do Brasil S/a contra Decisão da Mmª. Juíza de Direito da 22ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Desta Comarca do Salvador que, nos Autos da Medida Cautelar Inominada Nº 0000858-67.2010.805.0001, Ajuizada por Amoedo Martins Comércio e Representações Ltda e Assistência Animal Comércio de Produtos Veterinários Ltda(Agravados) contra a Ora Recorrente, Deferiu a Medida Cautelar Determinando ³que a Ré Volte Imediatamente a Fornecer às Autora os Produtos na Forma e Com os Valores e Descontos Anteriormente Concedidosã (Fls.98/100 e 129/130). A Princípio, Narra a Agravante ³tratar-se de Medida Cautelar Inominada Ajuizada Pelos Ora Agravado Com o Escopo de, Liminarmente, Manter o Fornecimento de...
... de 5 novos funcionários; 2) compra de maquinário; 3) compra de automóvel; 4) es... ao fabricante e distribui com exclusividade, comercializando-os em certa zona, região ou Ã...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DA PARAÍBA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO FEDERAL ADMITIDA COMO ASSISTENTE. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL IMPOSTA PELO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RECHAÇADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES FORMULADAS...
... para burlar procedimentos licitatórios de compra de medicamentos pelo Estado da Paraíba mediante a...
APELAÇÃO CÍVEL ¿ COMPRA E VENDA IMÓVEL ¿ PROTOCOLO DE INTENÇÃO. PRAZO DE EXCLUSIVIDADE PARA OPÇÃO DE COMPRA DE PARTE DO IMÓVEL. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM FAVOR DA VENDEDORA. PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. ARRAS NÃO CONFIGURADAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO-RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. A circunstância de a sentença ter sido prolatada por juíza substituta, em face de afastamento do titular regularmente autorizado pelo Tribunal, não conduz à nulidade da sentença, pois tal afastamento enquadra-se nas exceções expressamente previstas no art. 132 do CPC. Inexistência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. ILEGITIMIDADE PASSIVA Tendo a empresa MSCA assumido obrigação de devolver a quantia recebida, em caso de não-concret...
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS - Obrigação do comprador de proceder à averbação da escritura à margem da matrícula do imóvel, assim como de pagamento da taxa de ocupação e foro sobre o domínio útil adquirido - Desnecessidade da inclusão de todos os adquirentes no pólo passivo da ação - Obrigação solidária que pode ser exigida de qualquer um dos coobrigados cabendo àquele que pagar toda a dívida o direito de exigir a parte que couber a cada um dos devedores - Ilegitimidade passiva corretamente afastada - Obrigação que decorre dos termos da escritura de compra e venda - Atribuição do imóvel com exclusividade à esposa do requerido em posterior separação do casal que não altera a legitimidade das partes (art. 42 do CPC) e não surte efeitos em relação ao autor - Julgamento an...
Contrato - Compra e venda de combustíveis e lubrificantes em regime de exclusividade - Cessão de equipamentos em comodato - Infração contratual da revendedora varejista - Cláusulas contratuais de fidelidade e de uso de equipamentos na revenda exclusiva de combustíveis líquidos da distribuidora - Admissibilidade, em se tratando de mercado estratégico e regulamentado - Indícios de aquisição, pela revendedora, de combustíveis de terceiro, antes e depois de notificada pela autora - Multa fixada em cláusula penal, cujo caráter é compensatório e relacionado à inexecução parcial do contrato - Mitigação - Decaimento da autora em menor parte - Recurso parcialmente provido e ônus da sucumbência, em proporção, a cargo dos réus.
COBRANÇA Comissão de corretagem Verba não devida, em conta a natureza do contrato de mediação, que é de resultado Mera aproximação das partes que não dá direito à comissão, especialmente se o negócio foi concluído em condições diversas e graças à atuação de outra imobiliária ? Ausência de cláusula de exclusividade em favor da autora ? Cláusulas da proposta de compra passada à autora que depõem contra sua pretensão Ação julgada parcialmente procedente Provido o recurso do réu, prejudicado o exame do recurso da autora.
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