RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...
... que, verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comiss...
CONTRATO DE CORRETAGEM COBRANÇA DE COMISSÃO INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O COMPRADOR E O VENDEDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 724 DO CÓDIGO CIVIL - VERBA QUE EM REGRA É DEVIDA PELO VENDEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TAMBÉM PELO COMPRADOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM FACE DO COMPRADOR - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido.
Uma aquisição imobiliária nula ou ineficaz "contamina" as subseqüentes? 2. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça e a boa-fé do comprador 3. O direito positivo atual 4. O julgamento do Recurso Especial nº 618.625/SC 5. Conclusão: a segurança jurídica, as reformas na execução e a tendência jurídica atual
... de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. ARTIGO 49...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausência de prova da má-fé do adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula nº 375 do STJ. Defesa da posse legítima do promitente comprador sobre bem constrito judicialmente. Súmula nº 84 do STJ. Publicidade da promessa de compra e venda não efetuada na matrícula do imóvel pelo promitente comprador. Resistência do banco credor ao pedido de liberação da penhora, mesmo depois de ter ciência da alienação do imóvel a terceiro de boa-fé. Princípio da derrota. Art. 20, CPC. Honorários advocatícios mantidos. Art. 20, § 4º, CPC. Permitida a compensação. Súmula nº 306 do STJ. Deram parcial provimento. (Apelação Cível Nº 70040532749, Décima Nona Câmara Cível, Tri...
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausência de prova da má-fé do adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula nº 375 do STJ. Defesa da posse legítima do promitente comprador sobre bem constrito judicialmente. Súmula nº 84 do STJ. Publicidade da promessa de compra e venda não efetuada na matrícula do imóvel pelo promitente comprador. Resistência do banco credor ao pedido de liberação da penhora, mesmo depois de ter ciência da alienação do imóvel a terceiro de boa-fé. Princípio da derrota. Art. 20, CPC. Honorários advocatícios mantidos. Art. 20, § 4º, CPC. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70040492837, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Sa...
TUTELA ANTECIPADA - Alienação fiduciária de coisa imóvel - Comprador quer obstar medidas de resolução do contrato - Legalidade do sistema inserido nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/97 - Onerosidade excessiva, incidência de pretensas cláusulas puramente potestativas e cobrança extorsiva de juros que demandam prova - Ausência do requisito da vejrossimilhança - Agravo desprovido.
(Reg. Ac. 417.650). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Apelante: Cecília Maria Lisboa (Adv. Dr. Jorge Luis Silveira da Silva). Apelada: EMPLAVI - Empreendimentos imobiliários ltda. (advs. dr. daniel santos guimarães e outros).decisão: conhecido. deu-se parcial provimento. Por maioria.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
imigrantes italianos no rio grande do sul | agua potavel no planeta | receita pública originária | genética médica | ciencias sociais ufmg | Chapeau Inc | alena hall | Mark Damon | Colleen Wood | Prudential Financial Capital Trust I
