EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO PELO EX-MARIDO DA EXECUTADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO DO CASAL. INEFICÁCIA DA RENÚNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS EM PROL DO EX-MARIDO, APÓS A SEPARAÇÃO, UMA VEZ QUE JÁ ERA DEVEDORA EM AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. RESGUARDO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. ÔNUS DA PROVA. CUMPRE AO EMBARGANTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA POR SUA CÔNJUGE NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE APLICADA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE INDUZIR A MAGISTRADA EM ERRO. APELAÇÃO IMPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70008769705, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 19/10/20...
... cônjuges contrair dívida por ser um comprador compulsivo é um problema a ser resolvido no próp...
Embargos à execução para outorga de escritura pública subseqüente à compra e venda por instrumento particular. Sentença reconhecendo a boa fé do alienante, isentando-o da demora e imputando a sucumbência ao adquirente. A não outorga da escritura pública no prazo contratual justifica a execução, entretanto, a conduta pessoal e processual do alienante, outorgando-a imediatamente, no curso da execução, reflete-se no arbitramento da sucumbência, porque as circunstâncias processuais justificam-na pelo mínimo. O reconhecimento da boa fé, segundo a sentença, em benefício do alienante que não logrou cumprir o prazo contratual, apesar de toda a diligência que demonstrou, não pode ter o efeito de inocentar a demora e imputar a sucumbência à parte que agiu segundo o contrato quanto ao prazo e quan...
... vendedores e também para o promitente comprador, pela dispensa de juros e multa sobre a parcela co... pagar multa diária, esta com caráter compulsivo. ”. “Ocorre que o embargado enfeixa pedidos in...
Embargos à execução para outorga de escritura pública subseqüente à compra e venda por instrumento particular. Sentença reconhecendo a boa fé do alienante, isentando-o da demora e imputando a sucumbência ao adquirente. A não outorga da escritura pública no prazo contratual justifica a execução, entretanto, a conduta pessoal e processual do alienante, outorgando-a imediatamente, no curso da execução, reflete-se no arbitramento da sucumbência, porque as circunstâncias processuais justificam-na pelo mínimo. O reconhecimento da boa fé, segundo a sentença, em benefício do alienante que não logrou cumprir o prazo contratual, apesar de toda a diligência que demonstrou, não pode ter o efeito de inocentar a demora e imputar a sucumbência à parte que agiu segundo o contrato quanto ao prazo e quan...
... vendedores e também para o promitente comprador, pela dispensa de juros e multa sobre a parcela co... pagar multa diária, esta com caráter compulsivo. ”. “Ocorre que o embargado enfeixa pedidos in...
. Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária". (Orientação traçada pela eg. Corte Especial no EREsp n.º 149.518-GO). Esta também a orientação traçada pelo TAMG em julgamento de uniformização de jurisprudência sobre o assunto.
... que, se fossem alertados todos os compradores sobre essa penalidade, ao efetuarem a compra, deix..., ficou esvaziada em seu conteúdo compulsivo prisional. A possibilidade da prisão ou não, em ...
Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária.
... que se fossem alertados todos os compradores sobre essa penalidade ao efetuarem a compra, deixa..., encontram-se esvaziadas do conteúdo compulsivo prisional atinente à responsabilidade civil por i...
Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária.
... que se fossem alertados todos os compradores sobre essa penalidade ao efetuarem a compra, deixa..., encontram-se esvaziadas do conteúdo compulsivo prisional atinente à responsabilidade civil por i...
Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária.
... que se fossem alertados todos os compradores sobre essa penalidade ao efetuarem a compra, deixa..., encontram-se esvaziadas do conteúdo compulsivo prisional atinente à responsabilidade civil por i...
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