Embargos de terceiro. Relação jurídico-processual não se completou em relação a dois coembargados. Descaso processual dos embargantes é manifesto. Extinção do processo, sem alcançar o mérito, em relação aos não citados, deve prevalecer. Devido processo legal observado. Embargados signatários de compromisso de compra e venda de duas fazendas. Compromissários compradores assinaram instrumento com denominação de arrendamento. Compromisso de compra e venda descumprido integralmente pelos compromissários compradores não admitia transação com terceiros. Posse exercida pelos embargantes é de notória má-fé. Eventuais benfeitorias necessárias não demonstradas, o que não obsta a discussão pelas vias próprias. Apelo desprovido.
... A RESISTÊNCIA DOS PROMITENTES-COMPRADORES NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DECLARAÇÕES DE UM DO... do negócio de compra e venda das fazendas em questão;. d) violação aos arts. 131 e 458, i...
O maior grupo brasileiro de carne, o JBS, foi notificado pelo Ministério Público do Mato Grosso pela compra de 3.476 cabeças de gado de fazendas embargadas pelo Ibama, instaladas em áreas de preservação ou flagradas em trabalho escravo. Joesley Batista, o presidente do grupo, me disse que está mais preocupado com a vida humana em risco no Brasil, porque 5 milhões de bois são abatidos por ano sem inspeção sanitária.
... de frigorífico, mas os compradores internacionais nos perguntam se o JBS compra de pr...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DO FISCO. MULTA. AFASTAMENTO. A despeito do reconhecimento da independência da nominada obrigação tributária acessória, essa obrigação só pode ser exigida pelo Fisco para instrumentalizar ou viabilizar a cobrança de um tributo, ou seja, deve existir um mínimo de correlação entre as duas espécies de obrigações que justifique a exigibilidade da obrigação acessória. Na hipótese, o transporte do café beneficiado, pela empresa beneficiadora - ora recorrente -, estava acobertado pelas notas fiscais de devolução e de venda da mercadoria, pelos fazendeiros, para a Bolsa de Insumos de Patrocínio, mostrando-se totalmente descabida e desarrazoada a exigência da emissão de Nota fiscal pela recorrente, sem destaq...
..., ao invés de o café ter retornado às fazendas clientes da Postulante, ele foi vendido por elas p... remetida diretamente aos novos compradores, sem que ela tenha retornado fisicamente às fazen...
PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ORDEM CONCEDIDA À PACIENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS CO-RÉUS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não se encontrando os co-réus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. Pedido de extensão indeferido. (PExt no HC 78.518/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 12.11.2007 p. 252)
... OLIVEIRA BARBOS, era proprietário das fazendas Fartura I e Fartura II, situadas no município de ... para entrega dos produtos aos compradores era enviada pelo chefe da quadrilha através de te...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... alimentar para mulheres e crianças nas fazendas de subsistência nos países em desenvolvimento, u...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... a tratamento em clínicas, hospitais ou fazendas de recuperação de toxicômanos; que jamais consu... sintéticas, na quantidade que os compradores desejassem; que nega ter usado o programa Orkut de...
Solicitação do Congresso Nacional. Auditoria para Verificar a Atuação da Cvm Na Emissão de Cics Pelas Fazendas Reunidas Boi Gordo. Conclusão de que a Cvm Observou e Foi Aderente às Suas Atribuições Institucionais. Encaminhamento à Comissão de Defesa do Consumidor da CÂmara Dos Deputados. Solicitação Integralmente Atendida. Arquivamento
... de hipoteca em favor dos futuros compradores dos CIC referentes à 4ª Emissão, uma vez que o ...
... correspondente ao valor da terra nua das Fazendas Floresta/Jaciobá na proporção da área de pr... com terceiros, supostos compradores de parte da área, à medida que, como dito anteri...
Ausentes os requisitos previstos no artigo 3o da CLT, afigura-se impossível o reconhecimento do vínculo empregatício. Sentença de primeira instância que se mantém. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 14 de junho de 2004. ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Juiz Relator Publicado no D.O.E. em 10/07/2004
... era prestado para diversas outras fazendas da região. Em tendo o reclamado admitido a presta..., prestar seu serviço para outros compradores. Evidenciada, desta forma, a autonomia na prestaç...
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