APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES. COMPRAS PELA INTERNET. ÔNUS DA PROVA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. O registro, sem causa justificadora, em listagens de inadimplentes implica prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais. São estes, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, in re ipsa, prescindindo prova objetiva. SÚMULA N.º 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA APENAS EM SITUAÇÕES EM QUE DISCUTIDA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. OUTRAS INSCRIÇÕES. A existência de outras inscrições não gera impedimento à reparação por danos morais, influe...
É preciso atenção em todas as etapas nas compras pela internet Estar atento e se documentar são as regras de ouro de quem faz compras on-line porque, se tudo der certo, é uma maravilha, mas se algo dá errado a chance de aborrecimento é muito grande.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. NÃO ENTREGA DE PRODUTO COMPRADO EM SITE DE COMPRAS PELA INTERNET. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESERÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - APELO DA PARTE RÉ - Não conhecimento do recurso Não comprovando a parte apelante que possui o benefício da AJG ou a realização do devido preparo, como determina o art. 511 do CPC, o caso é de não-conhecimento do recurso de apelação pela deserção, restando prejudicado o exame do mérito. - APELO DA PARTE AUTORA - Quantum indenizatório O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. NÃO ENTREGA DE PRODUTO COMPRADO EM SITE DE COMPRAS PELA INTERNET. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESERÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - APELO DA PARTE RÉ - Não conhecimento do recurso Não comprovando a parte apelante que possui o benefício da AJG ou a realização do devido preparo, como determina o art. 511 do CPC, o caso é de não-conhecimento do recurso de apelação pela deserção, restando prejudicado o exame do mérito. - APELO DA PARTE AUTORA - Quantum indenizatório O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica...
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O objetivo deste estudo foi realizar uma análise do comportamento de compra de consumidores Londrinenses que adquirem produtos por meio da Internet na cidade de Londrina. A metodologia adotada foi articulada em três etapas. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, aplicado um roteiro não-estruturado dirigido a um gerente de vendas de uma loja virtual e uma pesquisa quantitativa e, também, um questionário abordando consumidores em estabelecimentos especializados em eletrodomésticos e eletrônicos localizados no Catuaí Shopping Center da cidade de Londrina. Ao término do estudo percebeu-se que os entrevistados avaliam positivamente suas compras on-line e possuem uma propensão a continuar a comprar pela internet, ap...
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO ORIDINÁRIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Caso em que a parte autora opera realizando venda de produtos em site ofertado pela parte ré. Evidenciado nos autos que terceiro hacker utilizou-se dos dados do demandante para fraudar compras na internet. Demora na solução do impasse por parte da operadora de serviços ré a qual possibilitou a realização de transações comerciais por fraudador em seu benefício e em prejuízo ao autor. Caracterizada a responsabilidade do fornecedor de serviço. Dever de indenizar pelos prejuízos morais reconhecido. Queda no conceito de vendas pela parte autora, a qual é de suma importância para o desenvolvimento de suas atividades no âmbito virtual. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria. (Embargos Inf...
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