Compromisso

• Alterações no Regime da Execução das Obrigações Decorrentes do Compromisso de Compra e Venda

O contrato preliminar de que tratam os arts. 462 a 466 do Código Civil não diz respeito ao compromisso de compra e venda "A partir do advento do Código Civil, a ação de adjudicação compulsória proposta com fundamento no compromisso de compra e venda tem um só nome e um duplo regime de eficácia" "No caso do compromisso não registrado o comprador tem ação pessoal e terá direito de propor a ação de adjudicação compulsória de que tratam os artigos 16 e 22 do Decreto-lei 58/37, que nada mais é do que uma demanda cujo objetivo é a condenação da parte a emissão de uma declaração de vontade, que é suprida pelo juiz, servindo a sentença como título para ser registrado, conforme os comandos dos artigos 466 B e C do Código de Processo Civil" "Por isso é equivocada a afirmação segundo a...

• Revista Bonijuris
• Núm. 573, Agosto 2011

• O compromisso de ajustamento de conduta no direito brasileiro e no projeto de lei da ação civil pública

O texto trata, num primeiro momento, do instituto do Compromisso de Ajustamento de Conduta, examinando sua definição, natureza jurídica, requisitos, legitimidade, alcance e conseqüências. Vistas as regras gerais, é estudada sua potencial utilização na atualidade e no Projeto de Lei de Ação Civil Pública. Palavras-Chave: COMPROMISSO. AJUSTAMENTO. CONDUTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 4-2009, Dezembro 2009

• DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6094, 25 de Abril de 2007
• Decreto

• Compromisso de compra e venda

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• Compra e venda de imóveis e açao "ex empto"
• Jurisprudência (Com breves comentários)

• Acórdão nº 2010/0139887-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE ARBITRAGEM. COMPROMISSO ARBITRAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE A SER DIRIMIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, III, ALÍNEA "D", DA CF. CONFLITO NÃO CONHECIDO. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do art. 105, I, alínea "d", da Constituição Federal. Conflito de competência não conhecido. (CC 113.260/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ A...

• 'SEXO sem compromisso'

1. "O turista" 2. "Enrolados" 3. "Zé Colmeia - O filme" 4. "De pernas pro ar" 5. "As viagens de Gulliver" Nos EUA 1. "Sexo sem compromisso" 2. ...

• O Globo
• 27 de Janeiro de 2011

• DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010. Cria a Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, e dá outras providências.

• LSF, 25 de Novembro de 2010
• Decreto

• O Manejo do Registro de Preços e o Compromisso com a Eficiência

- Introdução - 2 - SRP e Fracionamento - 3 - O Perfil do SRP - 4 - As Hipóteses Preferenciais do SRP - 5 - A Adoção do SRP Também para Serviços - 6 - A Questão do Preço - 7 - Defeitos na Ata de Registro de Preços - 8 - Conclusão

• Limitações constitucionais da atividade contratual da Administração Pública
• Sumário

• Acórdãos nº 122254 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Maio de 2011

RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Atraso na entrega da obra - Pedido de rescisão do contrato formulado pela compradora em razão de descumprimento contratual do vendedor - Matéria incontroversa - Desistência formulada pelos aderentes anuída pela ré em 2001, sem, contudo, se proceder à devolução das quantias pagas - Pretensão à retenção de 50% dos valores adimplidos, segundo previsão contratual, e devolvidos na forma estabelecida no estatuto social - Inadmissibilidade - Cláusula nula de pleno direito - Abusividade reconhecida - Devolução integral, ademais, a ser feita em uma única parcela - Apelo improvido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Autores que mantiveram em dia o pagamento das mensalidades durante vários anos, sem qualquer satisfação ou previsão de entrega das unidades habit...

• A questão do nomen iuris dos contratos de compromisso de compra e venda

Este estudo tem por objetivo apontar a multiplicidade de denominações do acordo de vontades através do qual alguém se compromete a vender determinado imóvel por determinado preço, e outrem se compromete a comprá-lo, pagando o preço determinado em certo número de prestações. Em após, tem por objetivo defender uma uniformidade no nomen iuris do referido acordo de vontades. Palavras-chave: Contrato de compromisso de compra e venda, contrato de promessa de compra e venda a prazo, promessa bilateral de compra e venda. CASALI, N. L. A questão do nomen iuris dos contratos de compromisso de compra e venda. UNOPAR Cient., Ciênc. Juríd. Empres., Lond...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
• Núm. 1-2000, Março 2000