COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Atraso na entrega do imóvel - Pretendido pagamento de aluguel de outro bem, sem nada requerer acerca da rescisão do contrato ? Inadmissibilidade ? Pretensão de caráter eminentemente potestativo - Carência de ação - Sentença que corretamente julgou extinto o processo, nos termos do artigo 267, VI, do CPC e deve ser mantida, no essencial - Verba honorária (de 10% do valor da causa), contudo, excessiva, comportando significativa redução (para dois mil reais) - Recurso provido em parte, para tanto.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO ESTABELECIDA POR CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA RECURSAL. A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TEM ORIGEM EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, LOGO, A COMPETÊNCIA RECURSAL É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º GRUPO CÍVEL. ART. 11, IX, DA RESOLUÇÃO Nº 01/98. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DOS COLENDOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028999779, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATOS DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. UNIRRECORRIBILIDADE - A autora Cláudia interpôs dois recursos de apelação, com o que não deve ser conhecido o segundo por afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, o qual informa que para cada decisão judicial poderá ser interposto um único recurso por parte. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - Não conhecido o recurso apresentado pelo autor Renato, no que tange ao pedido de manutenção da liminar deferida, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às empresas que exercem atividade de construção e incorporação, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC. JUROS...
Compromisso de venda e compra de bem imóvel - Ação de revisão contratual com pedido consignatório - Inépcia da inicial por ausência dos requisitos do art. 50, da Lei n° 10.931/2004 - Inocorrência - Cobrança de resíduo inflacionário - Admissibilidade - Hipótese em que não há violação a Lei 9069/95 - Inaplicabilidade da MP 1540-20, convertida na Lei n° 10.192/01 - Sucumbência bem arbitrada - Recursos desprovidos.
Consignação em pagamento - Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pretensão ao depósito dos valores obtidos através de cálculo unilateral - Recusa justa - Alteração do decreto de carência para improcedência - Recurso desprovido com observação.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. BEM IMÓVEL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. DESISTÊNCIA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. CLÁUSULA PENAL DE 85% SOBRE O VALOR PAGO REDUZIDA PARA 10%. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. INVERSÃO E REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044072254, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 15/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. Sentença que determinou a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, bem como a reintegração de posse dos vendedores sobre o imóvel, transitada em julgado, embora o ajuizamento de ação rescisória. Pretensão de devolução dos valores eventualmente quitados pelos compradores durante a contratação não está a impedir a reintegração de posse dos vendedores sobre a coisa. Direito de reintegração de posse que independe de questões ressarcitórias do negócio rescindido. Mantida a interlocutória que indeferiu a liminar de suspensão do cumprimento de sentença da ação de rescisão de contrato com reintegração de posse. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. BEM IMÓVEL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. DESISTÊNCIA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. CLÁUSULA PENAL DE 85% SOBRE O VALOR PAGO REDUZIDA PARA 10%. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. INVERSÃO E REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044072254, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 15/09/2011)
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. Sentença que determinou a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, bem como a reintegração de posse dos vendedores sobre o imóvel, transitada em julgado, embora o ajuizamento de ação rescisória. Pretensão de devolução dos valores eventualmente quitados pelos compradores durante a contratação não está a impedir a reintegração de posse dos vendedores sobre a coisa. Direito de reintegração de posse que independe de questões ressarcitórias do negócio rescindido. Mantida a interlocutória que indeferiu pleito liminar de suspensão do cumprimento de sentença da ação de rescisão de contrato com reintegração de posse. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRI...
COMPETÊNCIA RECURSAL Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse Compromisso de compra e venda de bem imóvel Competência da Seção de Direito Privado I RECURSO NÃO CONHECIDO Remessa determinada.
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