compromisso de compra e venda irretratavel

• Acórdão nº 2004/0124666-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Fevereiro de 2010

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE. O compromisso de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 667.242/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 02/02/2011)

• Acórdão nº 70030956973 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2010

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS DA PROVA. EMBORA AMPARADO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IRRETRATÁVEL, COM DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO REALIZADO ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO AFASTAM A PRETENSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030956973, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/09/2010)

• Acórdão nº 2004/0124666-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2007

Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude de execução. Precedente da Corte. O compromisso de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 667.242/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 22.10.2007 p. 245)

• Homologações de Acordo nº 994093337308 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2010

Adjudicação compulsória . / compromisso de compra e venda em ty caráter irretratável e irrevogável quitação firmada pelo cessionário

• Acórdão nº 85579 de Primeira Turma, 17 de Outubro de 1977

VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DE OUTRO DESCENDENTE (COD. CIVIL, ART. 1.132). CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA, POR TRATAR-SE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, EMBORA IRRETRATAVEL E INSCRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 70031288459 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2010

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. LOTE URBANO INDIVIDUALIZADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. QUITAÇÃO DO PREÇO. OBJETO RECURSAL RESTRITO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. A SIMPLES CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DO AUTOR NÃO ELIDE O INADIMPLEMENTO NO PLANO MATERIAL QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031288459, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 24/08/2010)

• nº 1596644000 de 9ª Câmara de Direito Privado B, 27 de Março de 2009

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - possibilidade de rescisão proposta pelo adquimnte, mesmo que o contrato seja irretratável e irrevogável - irrelevante o fato de o contrato estar sendo cumprido com pagamentos pontuais - recurso provido para anular a r. sentença.

• Acórdão nº 70029537115 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 02 de Julho de 2009

APELAÇÃO CIVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Caso em que a pretensão da parte autora não se encontra embasada em compromisso de compra e venda legalmente modelado, irretratável e quitado. Objetivam, isto sim, adjudicação de bem penhorado. Logo, cabível o embasamento no art. 685-A do CPC. Manutenção da sentença que extinguiu o feito. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029537115, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 02/07/2009)

• Acórdãos nº 123972 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2011

DECLARATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - IPTU do exercício de 1995/2000. - Imóveis do Círculo Social São Camilo, destinados a atividade essencial Prescrição da pretensão executiva reconhecida como primeiro fundamento da sentença afastada em parte, considerando a data do ajuizamento da ação declaratória (17.12.2004) como ato que supre a citação nas execuções fiscais que menciona - Presunção de imunidade que beneficia todo o patrimônio, que deve ser elidida pela Municipalidade e cujo ônus não se desincumbiu Pretensão declaratória que, no entanto, deve alcançar apenas os lançamentos fiscais anteriores aos contratos de compromisso de compra e venda em razão do caráter irrevogável e irretratável da avença, quando então os imóveis deixaram de integrar o patrimônio da enti...

• Acórdão nº 70015321086 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Junho de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO IRRETRÁTAVEL DE COMPRA E VENDA. RECIBOS DE PAGAMENTO. No caso, considerando que a demanda sustenta-se em instrumento particular de compromisso irretratável de compra e venda e demonstrado o adimplemento integral do preço, dos imóveis, ajustado no contrato, impõe-se a manutenção da sentença. Adjudicação parcial dos imóveis. Inovação recursal. Incabível sua apreciação neste grau de jurisdição, a teor do que dispõe o artigo 264 do CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015321086, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/06/2006)