AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 303/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, as questões suscitadas nas razões recursais. "É possível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Agravo regimental provido em parte. (AgRg no Ag 1174...
...rsia, qual seja, o de que o contrato juntado não prova a posse da recorrida sobre o imóvel. Asseve...
APELAÇÃO CÍVEL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. É cabível a interposição de embargos de terceiro com base em compromisso de compra e venda, ainda que não registrado. Aplicação da súmula nº 84 do STJ. Fraude contra credores deve ser arguido por meio de ação própria, não podendo ser aduzida em sede de embargos de terceiro. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038745378, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 29/09/2011)
CONTRATOS SUCESSIVOS DE HOSPEDAGEM - AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - CARÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. - Recurso provido.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. EXECUÇÃO DE HIPOTECA. PREVISÃO DE AQUISIÇÃO DAS UNIDADES EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO. LEGITIMIDADE DO VENDEDOR. SÚMULAS 84 E 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO AGRAVO. - A cláusula inscrita em compromisso de compra e venda de terreno destinado à edificação de condomínio de apartamentos com previsão de pagamento sob a forma de unidades concluídas é válida e, tendo sido firmada anteriormente à constituição da hipoteca pela incorporadora, faz incidir o entendimento estampado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê não serem alcançadas pela hipoteca as unidades destinadas ao ex- proprietário que cedeu o terreno. - Também a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a le...
Ação pauliana. Contrato particular de compromisso de compra e venda não registrado na matrícula do imóvel, mas com firma reconhecida que atesta a anterioridade do negócio em relação à reclamação trabalhista. "Eventus damni" e "consilium fraudis" tampouco demonstrados. Fraude contra credores não reconhecida. Recurso desprovido.
Embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda não registrado. Sucessivas alienações, por instrumentos particulares anteriores à propositura da ação que deu ensejo a constrição judicial. Possibilidade. Súmula 84 do STJ. Ré que, mesmo diante da exibição dos documentos particulares, insiste na constrição e se vê vencida na sua pretensão, deve responder pelas verbas de sucumbência. Desprovido o recurso da Ré e provido o dos Autores.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. - O Agravante não trouxe quaisquer argumentos capazes de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 7 desta Corte. - É admissível embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Considerando o conjunto probatório acolhido pelo Acórdão o qual conduziu à crença de que o imóvel foi adquirido pelo embargante antes da citação do executado, não há qu...
CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - INÍCIO DO INADIMPLEMENTO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO PELO ALIENANTE - PERMANÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RECONHECIMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. A legitimidade do promitente vendedor subsiste na hipótese de contrato não registrado no registro de imóveis, mormente à míngua de expressa notificação do condomínio sobre a alienação da unidade.
DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO REGISTRADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO, EM FACE DA DECISÃO LANÇADA NO RESP N. 658.051. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM BASE EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE NÃO REGISTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 84 DO STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029266905, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 19/07/2010)
... em compromisso de compra e venda, ainda que não registrado. Aplicação da Súmula nº 84 do STJ. ...
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