Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Preliminares.Mérito
HORAS EXTRAS. REGIME DE BANCO DE HORAS INVÁLIDO. A 1ª reclamada não se desincumbe do ônus de comprovar a regular implantação do regime de banco de horas, não apresentando documento que demonstre o número de horas positivas ou negativas da empregada, confrontado e ajustado com comprovante de quitação de horas extras, como determina o acordo coletivo que prevê sua implantação. Não há assim como ser considerado válido tal regime. Recurso da 1ª reclamada desprovido.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA PARA EXAMINADORES DE TRÂNSITO. DETRAN/RS. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA NO. 266, DO STJ. A exigência do edital de comprovação de estar em dia o candidato com as obrigações eleitorais mediante apresentação de comprovante de votação da última eleição (dois turnos, quando for o caso), ou certidão equivalente do órgão oficial, no ato da inscrição, não se afigura ilegal, porquanto tais documentos não se relacionam com o exercício do cargo, mas atestam quanto às condições do candidato, que deve...
... competente, anexando-lhe certidão de quitação eleitoral do TRE para corroborar o que já havia c...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. REQUISITO OBJETIVO PARA O CARGO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DETRAN. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DESATENDIMENTO. Tendo o edital exigido como requisito objetivo para inscrição a juntada de comprovante de votação da última eleição (dos dois turnos, quando for o caso) ou certidão equivalente do órgão oficial, descabe a juntada de requerimento de justificativa eleitoral em relação ao segundo turno, no qual consta, especificamente que "não vale como certidão de quitação eleitoral". Previsão de pena de eliminação do candidato da seleção, no caso de não ser apresentada a documentação de acordo com o exigido no Edital. Impossível o abrandamento de requisito objetivo previsto no edital sob pena de violação ao princípio da igualdade. APELO DESPROVIDO. (Apelaçã...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRARRAZÕES. 1. Embargos de declaração. Interrupção do prazo para interposição de outro recurso. Regra do artigo 538 do Código de Processo Civil. Interrupção que só pode ser afastada em casos excepcionais. Não configuração nestes autos. Recebimento da apelação. 2. Condenação litigância de má-fé. Descabimento. Ausência de comprovação de dolo ou ilicitude. Prejudicial repelida. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO. Decisão Nulidade - Ausência - Decisão que observou o disposto nos artigos 165, 458, Código de Processo Civil e 93, i Constituição Federal. Prejudicia afastada No mais, questões que serão analisadas oportunamente com o mérito da causa Decisão Mantida. Agravo Retido nlão provido LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO COBRANÇA. 1. Cerce...
..., cabia ao apelante trazer aos autos comprovante de quitação, a fim de elidir a pretensão inicia...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de contrato bancário firmado em 1996, o prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal, previsto no art. 205, §5º, inciso I do Código Civil de 2002. Regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. Demanda ajuizada em 2006, não há falar em prescrição. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. Ausência de comprovante da quitação, artigo 333, incisos I e II, do CPC. CAPITALIZAÇÃO. Conforme cálculo apresentado, os juros não foram capitalizados. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. Quanto a esses encargos, não há interesse do embargante em impugnar o valor cobrado, considerando que, no cálculo, foi aplicada multa de 2%, sem a incidência de comissão d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO REALIZADO EM DIA SUBSEQÜENTE A DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. Constata-se nos autos que o recurso especial foi protocolizado no dia 3.11.2009 (fl. 550) e seu preparo só foi realizado no dia 4.11.2009 (fl. 583). É entendimento desta Corte Superior ser ônus do recorrente zelar pela entrega, ao setor de protocolo do Tribunal, da petição do recurso acompanhada do pagamento da guia de recolhimento do preparo, esta devidamente autenticada ou com o respectivo comprovante de quitação, diligenciando, assim, pelo escorreito cumprimento da exigência prevista no art. 511 do CPC. Tal exigência admite mitigação apenas quando comprovada a ocorrê...
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As relações bancárias, financeiras e de crédito submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Súmula 297, do STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável mesmo quando o cliente é pessoa jurídica. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIGUAL GARANTIDO. O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido - VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para o de compra e venda à prestação. Súmula 293, do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), quanto à taxa de juros remuneratórios, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, do STF). Manutenção dos juros ...
... do credor fornecer ao consumidor o comprovante de quitação regular do seu débito. Exclusão de...
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. Espécie em que o regime compensatório perfilhado pela empresa é nulo, tendo em vista não haver sido comprovada a concessão de folgas no período máximo de seis meses, em flagrante desrespeito ao acordo coletivo instituidor da compensação sob a modalidade “banco de horas”. Não comprovado, ademais, o cumprimento de regras contidas na norma coletiva autorizadora do ajuste compensatório (“comprovante de quitação de horas, recíproco assinado pelas partes”) e no acordo individual (“comunicação das folgas com pelo menos três dias de antecedência”). Devidas as horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Apelo provido em parte.
..., em relação ao autor, “os comprovantes de quitação de horas, recíprocos assinados pela...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. Ausente comprovante de quitação do débito persiste o dever de pagar, não se verificando a ilicitude no agir da apelada, porquanto amparada no exercício regular de um direito a ela reservado. Dessa forma, resta afastada a pretensão indenizatória deduzida na prefacial. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70040237810, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 10/08/2011)
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