comprovante quitacao eleitoral 2006

• Consolidação das Leis do Trabalho

... #Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. ARTIGO 58-A. Considera-se trabalho em regime de t...�pia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do art. 145. #Incl...Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse ...d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e d...

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• Acordão nº 874406 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Marzo de 2011

Habeas Corpus" - Pedido Que, em Tese, Deveria Ser Formulado Via Mandado de Segurança - Principio da Fungibilidade Invocado para Conhecer da Matéria, Diante da Presença dos Requisitos Necessários - Ausência de Quitação Eleitoral para Fins de Obtenção de Passaporte - a Suspensão dos Direitos Politicos Decorrente de Condenação por Improbidade Administrativa Não Impede a Quitação Eleitoral - Limitação Que Só Ocorre em Se Tratando de Requerimento de Registro de Candidatura ou em Caso de Ausência Às Urnas, por Mera Liberalidade - Exegese do Artigo 11, § 7º, da Lei 9.504/97 e Art. 7º, § 1º e Seu Inciso V, do Código Eleitoral - Possibilidade de Fornecimento, Pela Justiça Eleitoral, de Certidões Que Reflitam a Suspensão de Direitos Politicos, das Quais Constem a Natureza da Restrição e o Impedi...

...+ + suprir ausência de comprovante de votação na + última eleição para o fim de ... Processo e Execuç1~o Penal, São Paulo: RT, 2006, p.87O). ~ . . Discussões acerca da adequação d...

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;. Nesse sentido, é a no... ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006. (REsp 1133769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Se.... Os autores fazem jus a quitação contratual mediante indenização securitária, a ... nos imóveis e não apresentaram comprovante de aviso do sinistro ao estipulante e por este à ...

• Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ...9º ;. VI - certidão de quitação eleitoral;. VII - certidões criminais fornecidas ...#Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006. ARTIGO 18. No pedido de registro de seus candidat... retenção de Título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível...

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• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...79, e Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); . X-os estabelecimentos atacadistas d... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei no 9.359, de 12 de dezembro de 199... comprovação, pelo beneficiário, da quitação de impostos e contribuições federais e, no caso ...V-deslocar o comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2597 de Tribunal Superior Eleitoral, 08 de Fevereiro de 2011

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. PSDB. ELEIÇÕES PRESIDENCIAS 2006. DÍVIDAS. COMITÊ FINANCEIRO. ASSUNÇÃO PELO PARTIDO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO. A existência de dívida de campanha não obsta a aprovação das contas do candidato ou do comitê financeiro, caso seja assumida a obrigação pelo partido, que deverá indicar na sua prestação de contas anual as rubricas referentes às despesas de campanha não quitadas. Contas aprovadas.

... original ou cópia autenticada dos comprovantes de determinados gastos eleitorais (fls. 1.184-1.18... deste artigo, exclusivamente para quitação de despesas já contraídas e não pagas até aque...

• Decisão Monocrática nº 1071 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Septiembre de 2006

... de certidão criminal e de comprovante de quitação eleitoral (fls. 63-65). Daí o prese...

• Acórdão nº 663/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Março de 2011

Pedido De Reexame. Processo Originado De Relatório De Auditoria. Convênios E Transferências Federais. Repasse De Recursos Em Período Vedado Pela Lei Eleitoral. Autorização Do Repasse Ainda Dentro Do Período Permitido. Repasse Efetuado No Início Do Prazo Eleitoral Por Dificuldades Meramente Burocráticas. Parecer A Que Se Atribui O Propósito De Legitimar Prática De Preço Excessivo. Parecer Que Não Analisou O Valor Do Bem Objeto Do Convênio, Mas Sua Especificação Técnica. Conhecimento Dos Recursos. Provimento. Comunicação

... Piauí, por meio da ordem bancária 2006OB907452, de 5/7/2006, infringindo a vedação estipulada n...Às fls. 686, vol. 3, encontra-se o comprovante da recolhimento da multa imposta ao Sr. Cristiano ...Assim, deve-se dar ao responsável a quitação da multa, conforme previsto no artigo 218 do Regim...

• Decisão Monocrática nº 26680 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Septiembre de 2006

... Unificados (PSTU), por falta de quitação eleitoral, em razão da ausência de compareciment...24-25) e anexou o comprovante de quitação eleitoral, no qual consta a informa�...

• Acórdão nº REsp 845860 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Maio de 2009

... RECURSO ESPECIAL Nº 845.860 - SP (2006⁄0093389-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ORDEM ... das cópias autênticas dos comprovantes de recebimento das anuidades dos Drs. Daniel Guede... de tais documentos pela comissão eleitoral;. -) recibos de quitação de anuidades dos inadim...