RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. I - Leitura mais acurada da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-I indica ter esta Corte firmado tese de que, mesmo que tenha havido redução e não supressão do intervalo intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste na percepção da sua integralidade. Com efeito, é o que se constata da redação dada à Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST: "Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)". ...
... a questão de as gorjetas, tanto as compulsórias como as espontâneas, serem integradas à remunera... de 1/3", contida na cláusula coletiva, significa que o adicional de férias do tempo de serviço de...
Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se
... 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre as folhas de salários, des... aos serviços sociais autônomos, significa a sujeição às disposições de suas normas inte...
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, o que exclui as contribuições devidas a terceiros. II - Tanto é que o artigo 240 da Constituição dispõe que Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de ...
... ou Presidente, nas execuções. VIII - Significa dizer que no Processo do Trabalho a impugnação d...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I - A decisão impugnada está em plena harmonia com a jurisprudência deste TST, consagrada na Súmula nº 331, IV, desta Corte, segundo a qual "O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial" (Lei nº 8.666/93, art. 71). HORAS EXTRAS - ARTIGO 62, I, DA CLT. I - A jurisprudência apresentada é inservível ou inespecífica, à luz do disposto nas ...
...", a distinção entre ambas não significa isolamento, nem separação total. III - Valendo-...195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, desti...
... públicas e privadas, tanto compulsórias, quanto facultativas ou voluntárias, com vistas a..., em que "tratamento como igual significa direito a um tratamento igual"; b) obrigação de ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM SÓ PERMITIR TRANSFERÊNCIAS COMPULSÓRIAS DE ALUNOS-SERVIDORES QUANDO OBSERVADA A EXISTÊNCIA DE CONGENERIDADE, TENDO A TRANSFERÊNCIA DE SEDE FUNCIONAL OCORRIDO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. Os documentos trazidos pelo MPF em mais de uma oportunidade e a própria confissão da Universidade Federal de Uberlândia, até mesmo em sua apelação, são suficientes para demonstrar que pelo menos algumas vezes houve transferências de instituição de ensino feitas ao arrepio do art.99 da Lei8112/90 e da Súmula 43 deste Tribunal. Ainda que em outros casos a UFU tenha agido corretamente, indeferindo transferências sem congeneridade ou sem base em remoção ex-officio, está provado que seu comportamento é vacilante, de modo que se justifica a imposição...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DE SAÚDE. DROGADIÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa. 2. Com relação ao Município, há previsão constitucional expressa de competência para "prestar, em cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população" (CF, art. 30, VII). 3. O Município é parte legítima em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos ...
... ao direito social protegido pela lei significa cumprir, qualitativa e quantitativamente, as obrig...
... condenação dá-se pela média, o que significa dizer que são considerados tanto os períodos de ...Se tais gorjetas são do tipo 'compulsórias', não há dificuldades para a sua apuração, por...
...A garantia do devido processo legal, significa assegurar às partes que, estando elas perante a J... dispõe que as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, desti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. PROMOÇÕES COMPULSÓRIAS. Não prospera a arguição de prescrição total da pretensão às promoções compulsórias previstas em norma regulamentar e não concedidas, porquanto a Súmula 294 desta Corte não é aplicável ao caso, pois o descumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar não se confunde com alteração contratual. Tendo sido aplicada a prescrição parcial ao caso -sub judice-, verifica-se que se encontra ileso o artigo 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES COMPULSÓRIAS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão à luz dos arts. 333 do CPC e 818 da CLT e, não tendo a parte oposto embargos de declaração para o...
...O fato de não haver sido renovada significa que os empregados admitidos posteriormente a sua v...
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