DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DATAPREV. A partir de interpretação sistemática do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não atribuiu legitimidade exclusiva ao Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de dissídio coletivo de greve em atividade essencial, tendo apenas reforçado a legitimidade do Parquet na tutela do interesse público. De outro lado, nada recomenda restringir a legitimidade do empregador em discutir o movimento em face da garantia de acesso à Justiça. Logo, a legitimidade é concorrente entre o Ministério Público do Trabalho e os sindicatos ou e...
...GREVE. ABUSIVIDADE. ACORDO DE CONTINGÊNCIA DE FUNCIONAMENTO DURANTE A GREVE....PRELIMINARES. FALTA DE COMUM ACORDO. ARTIGO 114, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CONSTIT...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... da Administração e tentativa de acordo entre as partes, nos termos do que preceitua a Lei... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... Estados a greve foi encerrada mediante acordo entre os Sindicatos representativos e a Administra... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação...
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPEDIDA ILÍCITA. CONVERSÃO EM DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. Situação em que o comportamento da reclamada ofendeu bem jurídico não patrimonial de que o reclamante é detentor. Comprovada a antijuridicidade no comportamento da reclamada, o nexo causal entre o comportamento da reclamada e o dano causado ao reclamante em função de lesão a direito não patrimonial, pois o prejuízo, neste caso, se presume. Direito à indenização por dano moral reconhecido. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento.
... demitido por justa causa por incitação à greve e liderança de greve abusiva, mesmo não tendo in... à greve, sendo que essa foi decidida de comum acordo; os trabalhadores já estavam descontentes ...
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. LIMINAR DETERMINANDO O FUNCIONAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO METRÔ NOS HORÁRIOS DE PICO E DE 80% (OITENTA POR CENTO) NOS DEMAIS HORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. NÃO ABUSIVIDADE DA GREVE. O art. 11 da Lei nº 7.783/89 impõe aos agentes sociais envolvidos na greve - representações, empregadores e trabalhadores - o dever de garantir, de comum acordo, "a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade". Se inviável, de todo, o consenso entre as partes sobre a maneira eficaz e efetiva para o atendimento da obrigação, incumbe ao Poder Público garantir a prestação dos serviços essenciais, consoante as disposições do art. 12 da aludida lei. Nesse âmbito, insere-se a possibilidade de determinaç...
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS PORTUÁRIOS DE CANDEIAS - BA E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE ILHÉUS - BA GREVE - ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos trabalhadores na Constituição Federal, está regulamentado pela Lei nº 7.783/89, que objetiva coibir o abuso e, se for o caso, garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, quando a greve afetar serviços ou atividades essenciais. Assim, uma vez deflagrada a greve, deveria a categoria profissional observar as exigências legais para tanto instituídas, o que não ocorreu in casu. No exame dos autos, constata-se que o suscitado não trouxe a comprovação das tentativas de negociação com a ora su...
... diz respeito a todas as condições do acordo coletivo anterior, ainda vigente, que se encontrav..., cuja condição para o ajuizamento é o comum acordo entre as partes, nos termos do art. 114, §...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (a) de âmbito nacional, (b) que abranjam mais de uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da ...
... da Administração e tentativa de acordo entre as partes, nos termos do que preceitua a Lei... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação...
...De acordo com os dados fornecidos pela São Paulo Transporte... que portanto não tinham nada que ver com a greve patrocinada pelos denunciados) também foram danif... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação...
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...
... público o exercício do direito de greve, constitui norma de eficácia limitada, dependendo...
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - ARGÜIÇÃO EXPRESSA EM CONTESTAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Emenda Constitucional 45/04, no entender desta Corte, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, nem sequer lhe conferiu contornos de juízo arbitral, mas tão-somente criou pressuposto processual anômalo, consistente na necessidade do mútuo acordo entre as partes em conflito para a instauração do dissídio coletivo, excepcionadas as hipóteses de greve em serviço essencial, nas quais o Ministério Público pode suscitar isoladamente o dissídio. 2. Adotando interpretação flexível do art. 114, § 2º, da CF, com o intuito de facilitar o acesso dos entes coletivos à compos...
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