ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... da Administração e tentativa de acordo entre as partes, nos termos do que preceitua a Lei..., relativamente ao julgamento de dissídios coletivos: "Não havendo acordo, ou não comparece... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... Estados a greve foi encerrada mediante acordo entre os Sindicatos representativos e a Administra..., relativamente ao julgamento de dissídios coletivos: "Não havendo acordo, ou não comparece... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação...
DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DATAPREV. A partir de interpretação sistemática do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não atribuiu legitimidade exclusiva ao Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de dissídio coletivo de greve em atividade essencial, tendo apenas reforçado a legitimidade do Parquet na tutela do interesse público. De outro lado, nada recomenda restringir a legitimidade do empregador em discutir o movimento em face da garantia de acesso à Justiça. Logo, a legitimidade é concorrente entre o Ministério Público do Trabalho e os sindicatos ou e...
...GREVE. ABUSIVIDADE. ACORDO DE CONTINGÊNCIA DE FUNCIONAMENTO DURANTE A GREVE....PRELIMINARES. FALTA DE COMUM ACORDO. ARTIGO 114, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CONSTIT...
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas s...Parágrafo único- O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, n...I- Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empre... e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º- Do acordo ou do contrato cole...SEÇÃO I Do "lock-out" e da greve. ARTIGO 722. Os empregadores que, individual ou co...
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...
... público o exercício do direito de greve, constitui norma de eficácia limitada, dependendo...
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - ARGÜIÇÃO EXPRESSA EM CONTESTAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Emenda Constitucional 45/04, no entender desta Corte, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, nem sequer lhe conferiu contornos de juízo arbitral, mas tão-somente criou pressuposto processual anômalo, consistente na necessidade do mútuo acordo entre as partes em conflito para a instauração do dissídio coletivo, excepcionadas as hipóteses de greve em serviço essencial, nas quais o Ministério Público pode suscitar isoladamente o dissídio. 2. Adotando interpretação flexível do art. 114, § 2º, da CF, com o intuito de facilitar o acesso dos entes coletivos à compos...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (a) de âmbito nacional, (b) que abranjam mais de uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da ...
... da Administração e tentativa de acordo entre as partes, nos termos do que preceitua a Lei..., relativamente ao julgamento de dissídios coletivos: "Não havendo acordo, ou não comparece... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação...
Dissídio Coletivo. Deflagração de movimento paredista dos trabalhadores. Ausência de comunicação à Empregadora. Atividade essencial. Abusividade. Efeitos. A necessidade de comunicação do intuito de deflagrar greve, inserida na Lei nº 7.783/89, decorre do respeito do legislador aos princípios que regulam o direito coletivo, dentre eles o da boa-fé e o da informação, sob pena de quebra da harmonia que o Estado de direito exige. Não comunicando o Sindicato dos Trabalhadores que deflagraria o movimento paredista, deu ensejo à configuração da abusividade da paralisação. Dissídio Coletivo de natureza jurídica, provido no sentido de decretar o caráter abusivo da greve, com os efeitos daí decorrentes. Decisão: Diante do exposto, conclui-se pela procedência do dissídio coletivo de naturez...
... greve parar os trabalhos na vigência de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho n..., no direito estrangeiro, é uma prática comum, ainda que não exista uma exigência legal, revel...
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS PORTUÁRIOS DE CANDEIAS - BA E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE ILHÉUS - BA GREVE - ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos trabalhadores na Constituição Federal, está regulamentado pela Lei nº 7.783/89, que objetiva coibir o abuso e, se for o caso, garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, quando a greve afetar serviços ou atividades essenciais. Assim, uma vez deflagrada a greve, deveria a categoria profissional observar as exigências legais para tanto instituídas, o que não ocorreu in casu. No exame dos autos, constata-se que o suscitado não trouxe a comprovação das tentativas de negociação com a ora su...
... diz respeito a todas as condições do acordo coletivo anterior, ainda vigente, que se encontrav... a conexão entre a ação principal - o dissídio coletivo de greve - e a reconvenção, na forma do..., cuja condição para o ajuizamento é o comum acordo entre as partes, nos termos do art. 114, §...
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. o dissídio coletivo de greve vem acompanhado de questões econômicas que dependem de solução intimamente ligada à greve. Cabe ao Judiciário resolver as duas questões no mesmo processo: a legalidade ou não do movimento e a procedência ou não do pedido. Esse procedimento não viola o art. 460 do CPC. A natureza típica do dissídio coletivo nem sempre se enquadra nas regras gerais processuais. Não há, portanto, violação do art. 460 do CPC. Preliminar rejeitada. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 422 DO TST. É imprescindível que a parte apresente as razões de fato e de direito pelas quais impugna a decisão recorrida, consoante o art. 514, II, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo ...
... ser pago o período não trabalhado, salvo acordo diverso entre as partes ou comprovação de que o ..., aos fins sociais e às exigências do bem comum (artigo 5º da LICC). Por todo o exposto, e consid...
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