Ação anulatória de débito fiscal. "Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação" - ITCMD (artigo 155, inciso I, da Constituição Federal, e Lei estadual n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000). Imóvel adquirido pelo ex-cônjuge da autora, antes do casamento contraído sob o regime da comunhão parcial de bens, e a ela transmitido por doação, em Ação de Separação Judicial, com partilha de bens homologada judicialmente em 1993. Alegações de ocorrência de decadência e prescrição. Afastamento, uma vez que o fato gerador do tributo ocorre no momento da transferência da titularidade do domínio, a qual, em se tratando de imóvel, ocorre com o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis (CC, art. 1245), independemente de se cuidar de transmissão onerosa ou gratuita. Sentença de improcedê...
INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. SEDIZENTE COMPANHEIRA DE HERDEIRO FALECIDO. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE. 1. Se a sedizente companheira de um dos herdeiros não recorreu, no momento oportuno, da decisão que indeferiu o seu pedido de habilitação no inventário, então não tem legitimidade para se opor à extinção do processo, pois essa questão se encontra coberta pelo manto de preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC. 2. A união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens, no qual não há comunicação de bens particulares, nem daqueles provenientes de herança e doação para um dos conviventes, como ocorre no caso em exame. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70038853891, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19/10/2011...
APELAÇÕES CIVEIS. SEPARAÇAO JUDICIAL LITIGIOSA. MATÉRIA SUB JUDICE. A discussão da culpa pela separação e da indenização por dano moral, afastadas em juízo, em ambos os graus, não podem ser reeditadas na apelação, encontrando-se sub judice no STJ, cujo recurso especial não tem o condão de suspender o julgamento da ação principal. ALIMENTOS. MULHER. Não tendo a separanda condições de prover o próprio sustento na integralidade com a renda que aufere, deve ser pensionada pelo varão, em razão do dever de mútua assistência existente, previsto no inc. III do art. 1.566, do Código Civil. Diante de fato novo comprovado nos autos, consistente em atividade remunerada da alimentada, cabe redimensionar a pensão fixada na sentença. PARTILHA. O imóvel adquirido onerosamente pelo réu dos seus genitore...
... do casamento, celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens, deve ser partilhado entre os liti...Eventual doação do réu ao filho em detrimento à meação da auto...
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659, I, DO CC. Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio prolatada pelo Tribunal Distrital da Comarca de Harris, Estado do Texas, nos Estados Unidos da América, versando, também, sobre a guarda dos filhos menores do casal, alimentos e divisão do patrimônio. No pertinente à divisão de bens, a partilha realizada pela Justiça americana alcançou bens imóveis situados no Brasil. Em que pese a regra insculpida no art. 12, § 1º, da LICC, há pacífica jurisprudência no sentido de que a sentença estrangeira que ratifica acordo das partes acerca de ben...
... da celebração do casamento foi o da comunhão parcial e o referido imóvel foi adquirido pelo reequerido, ora contestante, por meio de doação (com as cláusulas de impenhorabilidade e de incom...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS MÓVEIS. DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO. PROVA. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal devem ser partilhados igualitariamente, independente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, pois se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do par. Inteligência dos art. 1.658 a 1.650 do CCB. 2. Descabe determinar a partilha do automóvel que foi alienado quando da aquisição do outro que será partilhado. 3. Se os bens móveis foram doados para uso do casal, cabível a partilha estabelecida, pois nada indica que a doação tenha sido feita apenas em favor da autora. Recurso de apelação p...
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA. Mantém-se excluído da partilha o terreno adquirido pelo separando, por permuta com imóvel recebido em doação de seu genitor. No regime da comunhão parcial de bens, não se comunicam os bens recebidos por doação, na vigência do casamento. Alegações quanto à existência de bens e impugnações não demonstradas nos autos, não merecem acolhimento. Redimensiona-se apenas a partilha dos títulos do clube, que tocaram com exclusividade ao varão. ALIMENTOS À SEPARANDA. Mantém-se a pensão alimentícia temporária em favor da separanda, para possibilitar que ela conclua o curso superior, se demonstrada a necessidade. Apelação da separanda parcialmente provida. Apelação do separando desprovida. (Apelação Cível Nº 70030239701, Oitava Câmara Cível, Tribunal de...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RETORNO AO NOME DE SOLTEIRA. Exclui-se da partilha de bens, imóvel que, embora adquirido no curso da sociedade conjugal, regida pelo regime da comunhão parcial, foi adquirido de terceiro pelo genitor da separanda antes do casamento e transferido a ela no curso do matrimônio, caso em que o negócio revestiu-se de legítima doação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70032774473, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 05/11/2009)
ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE BENS QUE FORAM OBJETO DE DOAÇÃO E HERANÇA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCABIMENTO. 1. Se o casamento era regido pelo regime da comunhão parcial de bens, os imóveis que foram adquiridos por um dos cônjuges por doação ou herança não se comunicam, não sendo partilháveis, embora se comuniquem os frutos e as benfeitorias. 2. Para que a partilha possa vir a ser anulada é imprescindível a cabal demonstração de vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, e não apenas que a parte tenha sofrido algum prejuízo. 3. As provas se destinam ao julgador e cabe ele indeferir aquelas que entender inúteis ou desnecessárias. Inteligência do art. 130 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70032663205, Sétima Câmara Cível, Tr...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA. DOAÇÃO. Deve-se exlcuir da partilha dos bens comuns dos separandos, os valores advindos para a compra e benfeitorias no imóvel, oriundos de doação dos genitores feita em favor do varão, a qual restou documentada em testamento por escritura pública. A doação só pode ser considerada como em favor do casal de cônjuges, quando expressamente assim instituída. Art. 1.559, I, e art. 1.660, III, CC. A dívida contraída pela mulher antes do casamento, e quitada na sua vigência, deve ser descontada de sua meação no patrimônio comum (arts. 1.666 e 1.659, III, CC). ALIMENTOS. Descabe o pensionamento alimentar pleiteado pela mulher, sendo esta jovem e apta para o trabalho, o qual desempenhou na condição de advogada, antes e d...
... particulares de cada cônjuge entram na comunhão; ou seja, os R$ 80.385,74 empregados nessas benfei...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE SEPARAÇÃO. CASAMENTO SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO. Inexistindo prova convincente de que a edificação onde a família reside foi doada em favor da prole, presume-se que se deu em favor da família. Logo, correta a partilha correspondente determinada em sentença. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. Os bens móveis adquiridos na constância do matrimônio devem ser partilhados de forma igualitária, ainda que sirvam para garantir o bem-estar dos filhos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70029754678, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 20/08/2009)
... e dos filhos das partes foi fruto de doação dos empregadores da recorrente. Nesse sentido, enc... de união que vigorou sob o regime da comunhão parcial de bens, os móveis adquiridos na constân...
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