comunhao universal bens inventario

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1.293 documents for comunhao universal bens inventario
  • DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não pode ficar retido nos autos, uma vez que o procedimento se encerra sem que haja, propriamente, decisão final de mérito, o que impossibilitaria a reiteração futura das razões recursais. Não faz jus à meação dos bens havidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão, o cônjuge que encontrava-se separado de fato quando transmitida a herança. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem causa...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO INOFICIOSA E NULIDADE DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CPC. Considerando que a alegação de doação inoficiosa e de nulidade de disposição testamentária tratam de questões de alta indagação, correta a decisão que remeteu a discussão à ação própria. INCLUSÃO DA ESPOSA DO HERDEIRO NO INVENTÁRIO. CASAMENTO REGIDO PELA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO. Tendo em vista o regime de bens de um dos herdeiros, ou seja, a comunhão universal de bens, ainda que sua esposa não seja herdeira, deve ser incluída na ação de inventário. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70056738412, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/11/2...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO. CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS SEM OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 258, DO CÓDIGO CIVIL. PACTO ANTENUPCIAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 45 DA LEI 6.515/77. 1. Recurso interposto contra decisão proferida nos autos de inventário que remeteu a questão a respeito da validade do regime de bens às vias ordinárias. O casamento entre a viúva e o inventariado foi realizado sob o regime da comunhão universal de bens, não sendo observada a vedação do inciso II, do artigo 258 do CC. 2. Casamento que sucedeu a união estável entre a agravante e o autor da herança. 3. Com o advento da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), o rigor do regime de bens foi abrandado nas hipóteses previstas e...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. NULIDADE DA SENTENÇA: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE NO INVENTÁRIO DOS SOGROS, CUJA SEPARAÇÃO DE FATO SE DEU HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. RUPTURA DA COMUNHÃO DE BENS. PREJUÍZO DOS FILHOS DE SEGUNDO LEITO. NULIDADE DECLARADA. Tratando-se de competência relativa, pois territorial, sem que o incidente de incompetência houvesse sido suscitado, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, há prorrogação de competência. Não há falar em cerceamento de defesa quando a parte pugna, expressamente, pelo julgamento antecipado da lide, reclamando, em sede recursal, que não teria sido oportunizada a produção de outras provas. Extingue-se o regime de comunhão universal de bens com a separação de fat...

    ...MESMO NO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL, OS BENS ADQUIRIDOS APOS A SEPARACAO DE ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CASAMENTO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que encontre motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Respeitada essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 535, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040442238, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2011)

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CASAMENTO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que encontre motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Respeitada essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 535, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040442238, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. SUCESSÃO DO CÔNJUGE. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUCESSÃO DEFERIDA AOS DESCENDENTES, SEM CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ART. 1829, I, DO CÓDIGO CIVIL. O cônjuge sobrevivente que era casado com o falecido pelo regime da comunhão universal de bens não concorre na sucessão com os descendentes, uma vez que já lhe tocará a meação sobre a universalidade do patrimônio deixado pelo extinto. Inteligência do art. 1.829, inc. I, do Código Civil. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057067142, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/01/2014)

  • APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. Pessoa casada com um herdeiro pelo regime da comunhão universal de bens, tem direito de meação sobre a herança recebida pelo cônjuge. E portanto, direito próprio em debate na ação de inventário. Precedentes jurisprudenciais. Por isso, essa pessoa tem plena legitimidade para ajuizar e para prosseguir, em nome próprio, em qualquer ação que tenha por objetivo defender a herança e o seu próprio quinhão - como é a ação de prestação de contas. Hipótese de reconhecimento da legitimidade ativa do apelante, e consequente desconstituição da sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito, para o devido prosseguimento. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70041648973, Oitava Câm...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA ESPOSA DO DE CUJUS. Na ação de sonegados, o ônus da prova de que o bem não pertence ao espólio é do demandado. No caso, a apelante não comprovou que o valor depositado na sua conta bancária pertencia ao seu sobrinho. Tendo em vista que a apelante era casada com o de cujus pelo regime da comunhão universal de bens, deveria ter comunicado ao juízo do inventário sobre a quantia depositada na sua conta bancária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe a minoração do quantum em que fixados os honorários advocatícios quando estes restaram arbitrados em valor que remunera dignamente o trabalho do profissional que atuou na causa. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70030862882, S...

  • AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PARTILHA DE TODOS OS BENS DO CASAL. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE MATROMÔNIO E ORIUNDO DE FRUTOS CIVIS DO TRABALHO DA VIÚVA DEVEM INTEGRAR O MONTE-MOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70038893301, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/11/2010)

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