CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". A interceptação é praticamente o único meio de formação de prova no curso da persecução policial, no que diz respeito à materialidade e à autoria de determinados delitos. É quase a que se resume o serviço de inteligência da polícia. Com base nas escutas telefônicas, é que entra, na verdade, o serviço de inteligência, mapeando o território e tomando conhecimento dos componentes da ação criminosa. Com esses ...
... da LPCD (Linha Privada de Comunicação de Dados) para os telefones com tecnologia GSM (Si...
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. - "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Sumula 359/STJ) e a ausência da notificação enseja o direito à reparação pelos danos morais daí decorrentes. II.- Todavia, é dispensável a comprovação do recebimento da comunicação da carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sendo suficiente a comprovação do envio da comunicação de débito. Reclamação acolhida. (Rcl 4.598/SC, Rel. M...
Apelação Cível - Mandado de Segurança Preventivo - Bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing - Lei Estadual n° 13.226/08 - Inexistência de vício formal - Proteção à comunicação de dados e não dados em si mesmos - Autorização dos usuários dos serviços de telefonia quanto à solicitação da lista de chamadas recebidas ? Recurso desprovido.
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. - "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Sumula 359/STJ) e a ausência da notificação enseja o direito à reparação pelos danos morais daí decorrentes. II.- Todavia, é dispensável a comprovação do recebimento da comunicação da carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sendo suficiente a comprovação do envio da comunicação de débito. Reclamação acolhida. (Rcl 4.598/SC, Rel. M...
... do sigilo da correspondência e da comunicação de dados. 2. A natureza da correspondência e da c...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., de uma estranha e intempestiva comunicação secreta não apensada aos autos, constante de ofí...
Ação de cancelamento de registro em sistema de proteção ao crédito. Cadastro em órgão de proteção ao crédito. Legitimidade passiva. Registro decorrente de outro banco de dados conveniado. O órgão de proteção ao crédito possui legitimidade passiva para responder pela ausência de comunicação prévia do registro decorrente de outro banco de dados conveniado, incluído no seu sistema de proteção ao crédito. Responsabilidade conjunta. A ausência de notificação por parte do órgão cadastrador ao devedor é suficiente para justificar o cancelamento do registro, quando não cumprido o disposto no §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. O órgão de restrição ao crédito se utiliza, por interesse próprio e de seus conveniados, das informações cont...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR). SÚMULA 404/STJ. "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." SÚMULA 404/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1194227/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011)
Fornecto De Uma Solucao Integrada, Compreendendo A Prest De Serv Mo Vel Pessoal(smp) De Comunicacao De Voz E Dados, C/ O Fornecto De No Vecentos E Doze Aparelhos Celulares, Incluindo O Fornecto Dos
Ação de cancelamento de registro em sistema de proteção ao crédito. Cadastro em órgão de proteção ao crédito. Legitimidade passiva. Registro decorrente de outro banco de dados conveniado. O órgão de proteção ao crédito possui legitimidade passiva para responder pela ausência de comunicação prévia do registro decorrente de outro banco de dados conveniado, incluído no seu sistema de proteção ao crédito. Responsabilidade conjunta. A ausência de notificação por parte do órgão cadastrador ao devedor é suficiente para justificar o cancelamento do registro, quando não cumprido o disposto no §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. O órgão de restrição ao crédito se utiliza, por interesse próprio e de seus conveniados, das informações cont...
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