A indústria de software constitui importante setor da atividade econômica no contexto do paradigma tecno-econômico atual. Tal relevância decorre de os softwares de produtos e de serviços impulsionarem, de forma significativa, o processo de desenvolvimento de diferentes segmentos produtivos da economia. Esta indústria cresce de forma acentuada a partir dos anos 90 no Brasil, e contribuí para elevar a representatividade econômica do segmento de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC). Dados sobre o ano de 2006 apontam que o país ocupa o 12ª. lugar em movimentação financeira, em nível mundial, e o 1º. lugar no mercado latino-americano. Considerando apenas a indústria de software, os recursos movimentados são da ordem de US$ 9,0 bilhões em 2006, sendo 36% procedente de software produto...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra..., de uma estranha e intempestiva comunicação secreta não apensada aos autos, constante de ofí...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º, DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL INOCORRENTE. No caso em apreço, desnecessária a reabertura de prazo para o oferecimento de contestação por parte da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre. É que requerida a nomeação à autoria da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal, aceita esta pelo demandante, efetivada a citação e reconhecida esta condição por parte da nomeada, descabida a reabertura de prazo para apresentação de contestação. Nessa circunstância, o processo, a teor do disposto no artigo 66 do Código de Processo Civil, correrá em face do nomeado. O nomeante, por uma decorrência lógica, não mais integrará o pólo da lide. Em qu...
...comunicação prévia. artIGO 43, § 2º, da lei nº 8.078/90. d... havia sido fornecido pelo credor, no caso, Brasil Telecom S/A, responsável pelo repasse dos dados d...
..., quadrimestralmente, pela internet, dados e informações atualizados acerca dos valores rec... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, .... § 4o A falta da comunicação a que se refere o § 3o deste artigo pressupõe a ...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". A interceptação é praticamente o único meio de formação de prova no curso da persecução policial, no que diz respeito à materialidade e à autoria de determinados delitos. É quase a que se resume o serviço de inteligência da polícia. Com base nas escutas telefônicas, é que entra, na verdade, o serviço de inteligência, mapeando o território e tomando conhecimento dos componentes da ação criminosa. Com esses ...
... da LPCD (Linha Privada de Comunicação de Dados) para os telefones com tecnologia GSM (Si...Brasília, 30 de maio de 2007. Juiz TOURINHO NETO Relator p/...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO GESTOR DO CCF. Comunicação Prévia. Cadastro de Cheques Sem Fundos (CCF) A falta da comunicação prévia ao consumidor da sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, prevista no §2° do artigo 43 do CDC e objeto da Súmula 359 do STJ, consiste em ilícito que pode ensejar a reparação por dano moral, desde que inexistentes registros anteriores, e autoriza o cancelamento do registro. Caso concreto em que a ação foi voltada contra o Banco do Brasil, que opera como centralizador da compensação de cheques. O CCF não se qualifica como banco de dados de caráter público, e, portanto, não se ...
... usuário de sistemas de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e ... em dívida ativa da União, a comunicação de que trata o § 8o será feita pela autoridade c...
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADASTROS PROVENIENTES DE CHEQUES SEM FUNDO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EM RELAÇÃO AOS CADASTROS PROVENIENTES DE OBRIGAÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS, SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, DISPENSADA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. PROVA QUE APONTA PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC POR PARTE DA RÉ. A demandada é parte legítima para responder ação de cancelamento de registro fundada em ausência de comunicação prévia, mesmo que os registros sejam oriundos de outros bancos de dados ou do BACEN, por força de recente entendimento da segunda seção do STJ. Não tendo o arquivista logrado comprovar a prévia comunicação, ao con...
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADASTROS PROVENIENTES DE CHEQUES SEM FUNDO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EM RELAÇÃO AOS CADASTROS PROVENIENTES DE OBRIGAÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS, SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, DISPENSADA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. PROVA QUE APONTA PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC POR PARTE DA RÉ. A demandada é parte legítima para responder ação de cancelamento de registro fundada em ausência de comunicação prévia, mesmo que os registros sejam oriundos de outros bancos de dados ou do BACEN, por força de recente entendimento da segunda seção do STJ. Não tendo o arquivista logrado comprovar a prévia comunicação, ao con...
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADASTROS PROVENIENTES DE CHEQUES SEM FUNDO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EM RELAÇÃO AOS CADASTROS PROVENIENTES DE OBRIGAÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS, SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, DISPENSADA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. PROVA QUE APONTA PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC POR PARTE DA RÉ. A demandada é parte legítima para responder ação de cancelamento de registro fundada em ausência de comunicação prévia, mesmo que os registros sejam oriundos de outros bancos de dados ou do BACEN, por força de recente entendimento da segunda seção do STJ. Não tendo o arquivista logrado comprovar a prévia comunicação, ao con...
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