HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., de uma estranha e intempestiva comunicação secreta não apensada aos autos, constante de ofí... de origem, em caso de telefônica celular. Em tais casos, não é permitido à empresa de te...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
... nome deste juízo, terá acesso a todos os dados e informações necessárias para o cumprimento e ..., e eu me atrasei devido a não ter comunicação com as pessoas que eu teria que comunica. J: O sen...
... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacion... e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, nos termos do inciso VI do § 2o do art. 1...IV-terminais portáteis de telefonia celular, classificados no Código 8517.12.31 da TIPI (Lei...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., de uma estranha e intempestiva comunicação secreta não apensada aos autos, constante de ofí... de origem, em caso de telefônica celular. Em tais casos, não é permitido à empresa de te...
... do fato veio pelos meios de comunicação, razão por que indagam “até quando viveremos a... passíveis de serem realizadas, mas sim de dados concretos a evidenciarem desvios de condutas a ati... o telefone de RODRIGO registrado em seu celular, esclarecendo que essa pessoa é assessora especia...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... JUNTADA DO LAUDO DE VISTORIA EM APARELHO CELULAR POSTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROC... prova, devendo ser desconsiderada a comunicação de serviço de fls. 280 que pregressa sua vida, ei... tecnologia e pela suposta segurança de dados e anonimato proveniente do uso deste recurso, coma...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... pesquisas, testes de campo e análise de dados necessários para fazer uma avaliação cientifica... parte da biologia molecular, da teoria celular, da ecologia e também da genética evolutiva. Nã... civil e profissionais da área de comunicação para uma discussão aberta das questões. (Para ma...
Cabendo ao recorrente zelar pela transmissão dos documentos remetidos pelo sistema e-Doc, em conformidade com a Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST e Lei n.º 11.419/06, a ilegibilidade do valor do depósito recursal na autenticação bancária impede o conhecimento do apelo, por deserção, até porque se aplica à espécie a parte final do item III da Súmula n.º 128 do TST Havendo previsão, nos artigos 880 e 883 da CLT, do pagamento do débito trabalhista no prazo reduzido de 48 horas, sob pena de penhora, e ainda de prosseguimento da execução na hipótese de inadimplemento do devedor, não se configura a omissão de que trata o artigo 769 da CLT, o que impede a aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC. Apelo parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma d...
...: a)2º da equivalência entre os dados informados para o envio (número do processo e uni...) das condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da internet; e c)4º da ... veículo rastreado pela primeira ré, com celular fornecido por essa empresa, tendo que justificar p...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPAGANDA ENGANOSA. VEÍCULO FIAT, MODELO STILO CONNECT. TECNOLOGIA BLUETOOTH. APARELHO CELULAR E LINHA TELEFÔNICA INCLUÍDOS NO PREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO PLANO PREVIAMENTE DETERMINADO PELA OPERADORA E COM RELAÇÃO AO PRAZO MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO. DEFEITO DO APARELHO. FATO IMPUTADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Não consta nas ofertas apresentadas ao cliente que o mesmo estaria sujeito à fidelização com a operadora de telefonia pelo período de 12 meses. A condição, que de fato existia para habilitação da linha, não foi previamente informada ao consumidor, que após ter adquirido o veículo motivado pela tecnologia ofertada e pelo aparelho de celular e pela linha que se achavam incluídos no preço, viu-se condicionado a contra...
... nos mais diversos veículos de comunicação, observa-se que delas constou informação no sent..., prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde...
Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed
..., em razão da ineficácia da comunicação da Decisão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas d... cartão de crédito, contas de telefone celular e fatura de serviços para comprovar a mudança de... na ficha passou a ser verificado com os dados da Base de CPF para confirmação do endereço (An...
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