Ação de investigação judicial eleitoral. Uso indevido dos meios de comunicação social. - Ainda que os fatos narrados na inicial da ação de investigação judicial eleitoral tenham sido enquadrados pelo autor como abuso do poder econômico, é permitido ao juiz concluir pela caracterização do uso indevido dos meios de comunicação social, aplicando a sanção legal cabível. Agravo regimental não provido.
..., em sítio da internet, o qual apresentava dados de 2007, sem nenhuma comprovação de que tais dad...ENTREVISTA. PREFEITO MUNICIPAL. RÁDIO LOCAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO. CANDIDATA. POTEN...
... dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. #Incluí...ARTIGO 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recome..., relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individua...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... conhece entende de técnicas de comunicação social, confundindo assim, o telespectador, fazend...ões, filtros da notícia e todos os demais dados de natureza técnica que serão livremente apresen... e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:...
... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacion... transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, os veículos para patrulhamento... e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, nos termos do inciso VI do § 2o do art. 1...
Introdução - A revolução convergente - Convergência: à procura de uma definição - As várias facetas da convergência - Definição de serviços de telecomunicações e o problema da convergência - Definições dos principais serviços de telecomunicações - Radiodifusão - TV a cabo - Internet - A rigidez das definições de serviços de telecomunicações e seus efeitos sobre a convergência - Breves considerações para um novo arcabouço regulatório - A batalha pelo controle do conteúdo eletrônico no Brasil: radiodifusoras versus provedores de conteúdo pela internet - Uma breve história da indústria da radiodifusão no Brasil - O quadro constitucional para o conteúdo eletrônico no Brasil - A batalha do conteúdo eletrônico: a agenda não tão secreta das radiodifusoras brasileiras - O contexto da disputa - ...
Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência
... celebrado com a Dialog Serviços de Comunicação e Eventos Ltda., o Contrato CF nº 310/2007 (fls. ... de sistemas de gerenciamento de dados e criação de layout para o web site e fórum ele..., vídeo-institucional, banner, VTs, spots (rádio), faixas dentre outros produtos), de qualidade que...
Representação. Pregão Eletrônico Para Registro De Preços. Programa Nacional De Banda Larga - Pbnl. Contratação De Soluções De Infraestrutura Básica A Serem Utilizadas Na Implantaçao De Rede Nacional De Telecomunicações. Insubsistência De Grande Parte Das Irregularidades Apontadas Na Peça Inicial. Indícios De Sobrepreço. Adoção De Medida Cautelar. Determinação Para Não Ampliação Dos Objetos Já Contratados. Manifestação De Unidade Técnica Especializada. Ratificação Dos Indícios De Sobrepreço. Outras Ocorrências Apontadas Na Condução Da Licitação. Falhas No Projeto Básico. Inadequação Da Opção De Contratar Conjuntamente Equipamentos E Serviços De Construção Civil. Ausência De Ampla Pesquisa De Mercado. Apresentação De Esclarecimentos E Elementos Capazes De Afastar Parte Destas Últimas Irre...
... e proteção dos equipamentos ópticos, rádio e IP, a serem utilizados na rede nacional de telec..., que é a camada óptica de transporte de dados da rede nacional de telecomunicações. 4. Este, p..., que pode ter sido uma falha de comunicação. Outra opção seria tentar obter uma terceira cot...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO DE IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE PRIMEIRA PRESTAÇÃO. CRÉDITO MUTUADO NÃO CONCEDIDO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO PRESTADOR DO SERVIÇO E À REDE DE TELEVISÃO QUE, EM PROGRAMA SEU, APRESENTARA PROPAGANDA DO PRODUTO E SERVIÇO. "PUBLICIDADE DE PALCO". CARACTERÍSTICAS. FINALIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA, PELA EMISSORA, DA QUALIDADE DO BEM OU SERVIÇO ANUNCIADO. MERA VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA. EXCLUSÃO DA LIDE. MULTA PROCRASTINATÓRIA APLICADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO. SÚMULA N. -STJ. CDC, ARTS. 3º, 12, 14, 18, 20, 36, PARÁGRAFO ÚNICO, E 38; CPC, ART. 267, VI. A responsabilidade pela qualidade do prod...
...:MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIORRECORRENTE:RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA ADVOGADO:FRANCISCO ..., não se estendendo à empresa de comunicação que veicula a propaganda por meio de apresentador... dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão susten...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". A interceptação é praticamente o único meio de formação de prova no curso da persecução policial, no que diz respeito à materialidade e à autoria de determinados delitos. É quase a que se resume o serviço de inteligência da polícia. Com base nas escutas telefônicas, é que entra, na verdade, o serviço de inteligência, mapeando o território e tomando conhecimento dos componentes da ação criminosa. Com esses ...
... da LPCD (Linha Privada de Comunicação de Dados) para os telefones com tecnologia GSM (Si... do sinal telefônico, a Estação Rádio-Base - ERB em que está operando o número interce...
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