... dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . VII - as disposições sobr... programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, da.... § 4o A falta da comunicação a que se refere o § 3o deste artigo pressupõe a ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., de uma estranha e intempestiva comunicação secreta não apensada aos autos, constante de ofí..., advogado, empresas e instituições financeiras. Dentre as pessoas citadas, estaria indicado KURT ... operandi, que normalmente envolvem operações de 'cabo', nas quais não existem transferências ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. Não conhecido em face do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmula n. 297 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O reconhecimento da abusividade contratual implica descaracterização da mora. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Validade da comissão de permanência nos termos das Súmulas n. 294 e 296 do STJ. JUROS MO...
... do limite de crédito sem prévia comunicação ao correntista. PREQUESTIONAMENTO. Inobstante a ex...
... por telefone ou por meio de comunicação semelhante;. II- se, feita sem prazo a pessoa ause... pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las,... atender às condições econômicas, financeiras ou jurídicas especificadas em lei. ARTIGO 1.131. ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. Não conhecido em face do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmula n. 297 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O reconhecimento da abusividade contratual implica descaracterização da mora. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Validade da comissão de permanência nos termos das Súmulas n. 294 e 296 do STJ. JUROS MO...
... do limite de crédito sem prévia comunicação ao correntista. PREQUESTIONAMENTO. Inobstante a ex...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BACEN. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). PLANTIO DE ARROZ. ACOMPANHAMENTO DE TÉCNICOS DO AGENTE FINANCEIRO. FENÔMENO NATURAL. EXCESSO DE CHUVAS. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO JÁ INICIADA A COLHEITA. INAPTIDÃO PARA OBSTAR A COBERTURA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. PERDA PARCIAL. COBERTURA DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. "O Banco do Brasil, na qualidade de mero intermediário do Proagro, não possui legitimidade passiva, sendo legitimado, com exclusividade, o Banco Central. Precedentes jurisprudenciais" (TRF - 4ª Região, AC 200643000026327, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 07/0...
... ou de 20 de agosto de 1991, data da Comunicação de Perdas e Solicitação de Perícia, segundo o d... rural de obrigações relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pe... o produtor rural das obrigações financeiras relativas à operação de crédito, somente será...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BACEN. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). PLANTIO DE ARROZ. ACOMPANHAMENTO DE TÉCNICOS DO AGENTE FINANCEIRO. FENÔMENO NATURAL. EXCESSO DE CHUVAS. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO JÁ INICIADA A COLHEITA. INAPTIDÃO PARA OBSTAR A COBERTURA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. PERDA PARCIAL. COBERTURA DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. "O Banco do Brasil, na qualidade de mero intermediário do Proagro, não possui legitimidade passiva, sendo legitimado, com exclusividade, o Banco Central. Precedentes jurisprudenciais" (TRF - 4ª Região, AC 200643000026327, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 07/0...
... ou de 20 de agosto de 1991, data da Comunicação de Perdas e Solicitação de Perícia, segundo o d... rural de obrigações relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pe... o produtor rural das obrigações financeiras relativas à operação de crédito, somente será...
PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BACEN. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). PLANTIO DE ARROZ. ACOMPANHAMENTO DE TÉCNICOS DO AGENTE FINANCEIRO. FENÔMENO NATURAL. EXCESSO DE CHUVAS. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO JÁ INICIADA A COLHEITA. INAPTIDÃO PARA OBSTAR A COBERTURA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. PERDA PARCIAL. COBERTURA DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. "O Banco do Brasil, na qualidade de mero intermediário do Proagro, não possui legitimidade passiva, sendo legitimado, com exclusividade, o Banco Central. Precedentes jurisprudenciais" (TRF - 4ª Região, AC 200643000026327, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 07/0...
... ou de 20 de agosto de 1991, data da Comunicação de Perdas e Solicitação de Perícia, segundo o d... rural de obrigações relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pe... o produtor rural das obrigações financeiras relativas à operação de crédito, somente será...
Tomada De Contas Especial Instaurada Por Força Do Item 9.1 Do Acórdão 1.599/2005-plenário. Irregularidades Na Gestão De Recursos Financeiros Transferidos Pelo Sesi/pr E Pelo Senai/pr Ao Iel/pr Nos Exercícios De 2002 E 2003. Desvio De Recursos Decorrente De Fraude Praticada No Âmbito Do Iel/pr. Necessidade De Nova Análise Em Relação A Uma Parte Dos Recursos. Remessa Para As Contas Anuais. Julgamento Das Contas Atinentes A Outra Parcela Dos Valores Envolvidos. Acolhimento Das Alegações De Defesa De Um Responsável. Rejeição Das Alegações De Defesa E Das Razões De Justificativa De Dois Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa. Arresto Dos Bens. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública
..., retornar a efetuar transferências financeiras àquele instituto, desde que a formalização dess...12.Os recibos referentes a essas operações constam dos anexos 5 e 7 deste processo e são ide...4º, a obrigatoriedade de comunicação por instituições financeiras de operações envo...
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