PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. ORDEM DENEGADA. Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora. A obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público ou dativo não se estende ao patrono constituído pelo réu, que deve ser comunicado do julgamento da...
... da apelação pelo órgão oficial de imprensa. Precedente. Não há nulidade absoluta pela ausê...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, DE NATUREZA REVISIONAL, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. Fato incontroverso, as partes firmaram contrato de concessão comercial, em 1970. Em 2005 a concessionária ajuizou esta demanda quando a rescisão já ocorrera de fato, como dá conta a publicidade desse ato através de comunicado pela autora através da imprensa local, em fevereiro de 2001. Se durante mais de 40 anos os litigantes anuíram às cláusulas pactuadas e porque não se trata, aqui, de relação consumerista, descabe a revisão daquelas, agora ditas abusivas. Não restou provado nos autos que a requerida tenha obrado com culpa a justificar o ato unilateral da concessionária de suspender suas atividades. Falta de adequação da apelante às novas exigências do mercado que impossibilitou sua permanê...
Por meio de um comunicado divulgado pela sua assessoria de imprensa, o meia Montillo, do Cruzeiro, manifestou pela primeira vez publicamente o desejo de trocar o clube mineiro pelo Corinthians, que fez proposta oficial de R$ 20 milhões pelo jogador.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA IMPRENSA ACERCA DE ASSALTO NOTICIADO EM OCORRÊNCIA POLICIAL, CUJA PUBLICIZAÇÃO FORA DESAUTORIZADA PELA VÍTIMA. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO À PRIVACIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em que pese os danos morais postulados decorram da situação de angústia e insegurança oriunda da divulgação pela imprensa do assalto sofrido, a autora demanda o Estado sob o fundamento de que a publicação se deu em razão da divulgação não autorizada, por agentes públicos, dos dados por ela informados em ocorrência policial, motivo pelo qual deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. II. 2. MÉRITO. RESPONSABIL...
..., inclusive constando no referido comunicado o carimbo "não publicar". Contudo, foi surpreendi...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. AUSÊNCIA. Somente a parte sucumbente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, enquanto parte ou fiscal da lei, podem recorrer (Código de Processo Civil, artigo 499). Em se cuidando de ação indenizatória por dano moral, proposta contra promotor de justiça, não há falar na intervenção do Ministério Público Estadual como custos legis, faltando-lhe, assim, legitimidade para recorrer, eis que também não ostenta a qualidade de parte. Recurso especial não conhecido. (REsp 880.049/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julga...
...COMUNICAÇÃO À IMPRENSA POR TELEFONE MÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGA..., prendido em flagrante o autor e comunicado à imprensa local, por telefone, o fato, praticand...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 1º, INCISO III DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, E DO ARTIGO 304, COMBINADO COM O ARTIGO 299 E ARTIGO 61, II, "B", TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DO RÉU. PARCIAL ACOLHIDA. Preliminares de incompetência do juízo e ofensa ao princípio do contraditório, afastadas, diante dos registros dos autos, que as infirmam. Provadas a materialidade e a autoria, por fundamentos que não foram afastados pelo réu, em suas razões, mantém-se a condenação. Revisão do apenamento quanto ao delito do artigo 1º, inciso III do Decreto-lei nº 201/1967, para ajustá-lo ao que explicita o seu parágrafo 1º. Cabimento da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Apelação parcialmente provida. ...
...Além disso, na data de 10/04/96 foi comunicado publicamente o extravio do talão a que ela perten... pois, em 10.04.1996, foi comunicado pela imprensa o extravio do bloco a que ela pertencia e, assim, ...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CRÍTICA EM ENTREVISTA JORNALÍSTICA E DECLARAÇÃO, QUANDO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. Inegável que as pessoas, bem como os órgãos públicos, se obrigam a aceitar determinadas críticas correlatas aos atos públicos que praticam. A crítica traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer parcela de autoridade no âmbito do Estado, pois o interesse social, fundado na necessidade de preservação dos limites ético-jurídicos que devem pautar a prática da função pública, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar os detentores de poder. Ausente o "animus injuriandi vel diffamandi, a crítica que dirigida às pessoas pú...
... direito de informação e liberdade de imprensa, previstos no artigo 5º, inciso IX e no artigo 22... Federal, de forma que a entrevista e o comunicado refletiram apenas a expressão da verdade, não ul...
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. , 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positivista, ao assentar a dignidade humana como um dos valores do Estado de Direito Democrático, influi no ordenamento jurídico como um todo, conduzindo o exegeta a perpassar a tipificação dos delitos por esse cânone pétreo. A honra como bem imaterial é composta da dignidade humana, retratada no hodierno Código Civil como um dos direitos da personalidade. Os crimes contra a honra, a fortiori...
... a questão, também transcreveu um comunicado à imprensa, atribuído ao Sr. Demarco, afirmando ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
disponibilidade de água no mundo | Estados Federados | Investimentos | intimação por email | satelite online | dooling timothy | charles john lawson | mens rea define | Horizon Cash Management LLC | carta formato general poder
