AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNÇÃO DE PORTEIRO DO AUTOR. TRABALHO DE VIGILANTE NOTURNO. ALTERAÇÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. CULPA DO EMPREGADOR. REQUISITOS PRESENTES. PEDIDO PROCEDENTE. REFORMA. É responsável o empregador quando concorre para o infortúnio de seu empregado, por negligência e imprudência, ao deixar de oferecer condições de proteção e segurança para o desempenho da função.
...: lanterna, capa de chuva e rádio comunicador; que o rádio era interno e não interligado com a...
Comentário. I. Aspectos gerais. II. Resumo do inteiro teor. III. Críticas e comentários à decisão do STF. IV. Parâmetros para colisão entre o bloco da liberdade de expressão e o da privacidade. V. Apontamentos finais. VI. Referências bibliográficas. Referências Doutrinárias. Referências Jurisprudenciais.
... a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situaç..., ou seja, a atitude diligente do comunicador no sentido de produzir uma notícia correta e hone...
AGE Nº. 70.034.084.673 AG/M 972 - S 11.03.2010 - P 40 AGRAVO DA LEI N. 7.210/84. CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENAS CARCERÁRIAS. TESE MINISTERIAL NO SENTIDO DE RELEVAR AS DIFERENÇAS ENTRE OS RESPECTIVOS MODUS OPERANDI NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Fatos da mesma espécie, praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução. Irrelevância quanto aos fatos terem sido cometidos contra vítimas diversas. Portanto, viável o reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os fatos-subtração reconhecidos no Juízo das Execuções Criminais. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70034084673, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 11/03/2010)
... reais) em espécie, três rádios comunicadores da marca Motorola, um rádio do segurança da Poli... rádio comunicador e alertou o vigilante interno, EVERSON ROCHA STEAKEL, acerca da presença de tai...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS INALTERADAS. ISENÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70026827113, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 16/04/2009)
..., de imediato, valeu-se de seu rádio comunicador e alertou o vigilante interno, EVERSON ROCHA STEAK...
Os haveres trabalhistas devem ser pagos no prazo legal, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão da autora ser interpretado restritivamente (art. 293, CPC). A penalidade em questão é aplicável apenas no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, por culpa ou dolo do empregador. In casu, as verbas rescisórias foram pagas no prazo de que trata o § 6º do art. 477 da CLT. O atraso na homologação das verbas rescisórias é situação não albergada no dispositivo em apreço O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, já que o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, conforme regra do art. 456, parágrafo único, da CLT. Porém, o exercício de tarefas ...
... quando era obrigado a manter o rádio comunicador em funcionamento para qualquer eventualidade. Irre...50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO:. Recurso Or...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS INALTERADAS. ISENÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70026827113, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 16/04/2009)
..., de imediato, valeu-se de seu rádio comunicador e alertou o vigilante interno, EVERSON ROCHA STEAK...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. ARTIGO 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. É possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei nº 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte. No caso, entretanto, o regime fechado se mostra adequado, ainda que se trate de pena inferior a 8 anos de reclusão, nos termos do que dispõem os §§ 2º e 3º do artigo 33, do Código Penal, e 42 da Lei nº 11.343/2006, já que ressaltado pelas instâncias ordinárias que a quantidade de droga apreendida se mostra expressiva e variada - diga-se, 8...
...99 do Regimento Interno do TJERJ). Apesar de entender ser possível a apli... – bem como a apreensão de rádio comunicador utilizados para monitorar a atuação de policiais...
Auditoria. Verificação da Regularidade da Execução de Convênios, Acordos Ou Outros Ajustes Celebrados Pelo Mds Com Ongs Relativos a Programas Sociais. Determinações. Arquivamento
...A Secretaria Federal de Controle Interno fiscalizou esse convênio e constatou diversas irr..., auxiliar administrativo, comunicador e animadores, além de serviços de contabilidade,...
PENAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I e IV C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Demonstradas a autoria e materialidade delitiva e inexistindo causas de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade, forçoso é manter a condenação do apelante, pela prática dos crimes capitulados no art. 155, § 4º, inciso I, c/c inc. II do art. 14 e art. 304, todos do Código Penal. É na execução que deve ser postulada a isenção de custas, ocasião em que a hipossuficiência do condenado deve ser examinada. Apelação improvida.
... ROSALVO RIBEIRO, portando um rádio comunicador K7GT9500, MOTOROLA, de cor preta. Constatou-se que... o sistema de alarme e do circuito interno de segurança, rompendo, desta forma obstáculo na...
PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - DEFESA PRELIMINAR - ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 55, § 3º, DA LEI FEDERAL 11.343/2006 E 497, V, DO CÓDIGO DE PROCDESSO PENAL - INEXISTÊNCIA - SILÊNCIO - ESTRATÉGIA DEFENSIVA. Nos termos do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 11.343/06, a defesa preliminar ou prévia não se apresenta como peça obrigatória, nem tem o dever de esgotar a matéria meritória da ação, sendo mesmo uma temeridade supor que a ausência pudesse conduzir à nulidade da ação penal, mormente porque não seria nem mesmo declarável, já que foi a própria defesa quem deu causa à suposta nulidade. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS - INDÍCIOS VEEMENTES. Inadmissível o pedido de absolvição pelo delito de tráfico, quando agente preso em flagrante dis...
... quantidade de maconha, um rádio comunicador e uma balança de precisão, além de estar na pos... na edição da emenda nº 12 ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF); no julgamento...
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