RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE JORNALISTA EM EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. Do quadro fático delineado, tendo concluído o Colegiado de origem que, a despeito do cargo de Comunicador Social, as atividades desempenhadas pela demandante não correspondiam às atribuições típicas de tal cargo descritas no plano de cargos e salários, evidenciando um desvio de função, mas sim às de jornalistas, descritas no art. 2° do Decreto n° 83.284/79, que regula a profissão, consistentes na busca de informação para redação de notícias e artigos, organização, orientação e direção de trabalhos jornalísticos, objetivando a veiculação de comunicação de circulação interna e externa, afigura-se incensurável a conclusão recorrida de ser irrelevante o fato de se tratar de empresa de informática, ou seja empresa não jor...
MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIDURA DE SERVIDORES EM CARGOS PÚBLICOS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CRFB DE 1988. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO EM CARGOS EFETIVOS EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TCE E DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, QUE ATUARAM EM CONJUNTO NA PRÁTICA DOS ATOS IMPUGNADOS. REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO E PROVIDÊNCIAS QUANTO AOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO COM VÍCIO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 473 DO STF ARTIGO 80 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ...
... Barros Lima foi admitida no cargo de Comunicador Social em 05/02/1999, com efeitos retroativos a 01...
HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. RECEPTAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DO CPP. A decisão que determinou a segregação do paciente está suficientemente fundamentada, lastreada em um dos requisitos constantes do art. 312 do CPP, a garantia da ordem pública, francamente ameaçada pela ação desenvolvida pelo paciente, acusado da prática dos delitos previstos no art. 288, parágrafo único, art. 180, caput, c/c art. 29, caput, e art. 157, § 2º, I, II e V, na forma do art. 69, caput, todos do CP. Interceptação de um caminhão, colocando o motorista no porta-malas do veículo que tripulavam, onde ficou por várias horas. Modus operandi que indica alto de grau de periculosidade dos agentes, inclusive do paciente, que executou diretamente a ação. Peric...
... 9mm cada um deles, além de um rádio comunicador. Segregação que se impõe, modo cautelar, para rrestabelecer a paz social no seio da comunidade. A garantia da ordem públic...
RECURSO DE AGRAVO.- LEI Nº 11.343/06.CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU ABOLITIO CRIMINIS RELATIVA À CONDENAÇÃO POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 12, § 2º, INCISO III, DA REVOGADA LEI 6368/76, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.-POSSIBILIDADE.- Considerando que o agravado, dentro da estrutura da organização criminosa, era o responsável por avisar aos demais elementos da chegada dos policiais, pois que foi preso de posse de um rádio comunicador, quando afirmou exercer a função de atividade, sendo sua conduta essencial para o sucesso da organização, impossível o reconhecimento da abolitio criminis,.A norma de adequação típica prevista no artigo 29 do Código Penal permite capitular a conduta do agravado a um tipo penal atualmente previsto no artigo 33, da Lei n° 11.343/06, mo...
... sérias conseqüências para a segurança social do país.- Recurso Provido.Vistos, Relatados e dis...
Em São Paulo, jovens organizam ato para 12 de outubro MARCHA NA Avenida Paulista no último feriado: jovens que se conheceram ali preparam nova manifestação Tatiana Farahtatiana.
... espalhando a informação porque a rede social permite esse tipo de movimento - diz o ator e comu...
AGRAVO RETIDO. PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO. ART. 523, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE CHARGE EM JORNAL. MEMBRO DA BRIGADA MILITAR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Não reiterado o agravo retido, como estabelece o art. 526, § 1º, do CPC, não é de ser conhecido o recurso. Hipótese dos autos em que o jornal de responsabilidade da empresa demandada publicou uma charge em que aparece um integrante da Brigada Militar sendo guiado com uma coleira por um cão, satirizando a conduta da Corporação em dois episódios da época, sem, conduto, particularizar qualquer membro da Instituição. Dano moral não caracterizado. Precedentes. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021929401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tas...
..., pessoa honrada e respeitada no meio social em que vive, tem vida harmoniosa com sua esposa e ... cumprido, a contento, seu papel de comunicador social, sempre atento ao interesse público, sendo...
This study shows that in general, people interpret legal rules through meta-rules - mechanisms that affect law enforcement, such as rules, principles, trauma, and prejudice - and that fundamental meta-rules (the illegitimate ones) are stigmas. This factor - stigma - affects people action from the start, as its axis is distorted. El presente trabajo demuestra que las personas, en general, interpretan las reglas jurídicas por medio de meta-reglas - mecanismos que las influencian en la aplicación de la ley, tales como reglas, principios, traumas, prejuicios - y qué meta-reglas fundamentales (las ilegítimas) son los estigmas. Este factor - estigma - hace que el proyecto de actuación de las personas esté, desde el inicio, comprometido, porque tiene desvirtuado su eje.
...Pedregulho, um sujeito de classe social econômica mais elevada: os hominídeos mais antig...O jornalista ou o comunicador social podem dizer muito mais do que eu como fazer...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CHARGE EM JORNAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES CONSTITUCIONAIS OBSERVADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. A charge publicada no jornal não se configura como ilícita na medida que não extrapola os limites constitucionais da liberdade de imprensa. Caso em que a charge se relaciona a fatos reais, divulgada por força de interesse público, não sendo pertinente a vida privada do autor. Assim, não há falar em ato ilícito, mas em exercício regular do direito de informação, no qual se insere a crítica, o que afasta o dever de indenizar. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021976154, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 14/11/2007)
..., pessoa honrada e respeitada no meio social em que vive, tem vida harmoniosa com sua esposa e ... cumprido, a contento, seu papel de comunicador social, sempre atento ao interesse público, sendo...
O presente ensaio se dedica a análise do sistema de informação no sistema jurídico tributário brasileiro com especial enfoque para a verificação de se o direito fundamental à informação tributária vem se implementando no Brasil. Palavras-chave: Informação; tributo; direito fundamental. Key-words: Information; tribute; fundamental right.
... a liberdade de imprensa e de comunicação social, bem como com a garantia dos direitos dos jornalis... ressalva o direito do jornalista e do comunicador social de não declinar a fonte onde obteve a info...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR VEICULADAS EM REDE SOCIAL NA INTERNET (ORKUT). MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINA AO ADMINISTRADOR DA REDE SOCIAL (GOOGLE) A RETIRADA DAS MENSAGENS OFENSIVAS. FORNECIMENTO POR PARTE DO OFENDIDO DAS URLS DAS PÁGINAS NAS QUAIS FORAM VEICULADAS AS OFENSAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA EXCLUSIVA DE QUEM SE BENEFICIA DA AMPLA LIBERDADE DE ACESSO DE SEUS USUÁRIOS. O provedor de internet - administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL's). Recurso especial não provido. (REsp 1175675/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QU...
...-se Luciano ao ser contatado, via comunicador instantâneo, pelo link. Procurado pela reportagem...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
legalidade do aborto | decreto 6286 2007 | cheque cobranca vencido | Add, Inc. | Jerry Reese | employees rights and responsibilities | group of companies in bangladesh | Scott Hartman
