Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
- Decreto Legislativo nº 2 de 17/02/2022. Aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7935, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. Promulga a ConvenÇÃo de ExtradiÇÃo Entre os Estados Membros da Comunidade Dos Paises de Lingua Portuguesa, Firmada em Cidade da Praia, Republica do Cabo Verde, em 23 de Novembro de 2005.
- DECRETO Nº 8049, DE 11 DE JULHO DE 2013. Promulga a Convenção Sobre a Transferencia de Pessoas Condenadas Entre os Estados Membros da Comunidade Dos Paises de Lingua Portuguesa, Firmada em Praia, em 23 de Novembro de 2005.
- DEC 8861 de 28/09/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DAS AUTORIDADES CENTRAIS BRASILEIRAS NO ÂMBITO DA CONVENÇÃO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, FIRMADA EM CIDADE DA PRAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 288, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova o Texto da Convenção de Auxilio Judiciario em Materia Penal Entre os Estados Membros da Comunidade Dos Paises de Lingua Portuguesa, Assinada Na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.
- DEC 8833 de 04/08/2016 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM CIDADE DA PRAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
- DLG 148 de 15/12/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A CONCESSÃO DE VISTO PARA ESTUDANTES NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - CPLP, ASSINADO EM LISBOA, EM 2 DE NOVEMBRO DE 2007.
- Decreto Legislativo nº 148 de 15/12/2016. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A CONCESSÃO DE VISTO PARA ESTUDANTES NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - CPLP, ASSINADO EM LISBOA, EM 2 DE NOVEMBRO DE 2007.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2009. Aprova o Texto da Convenção de Auxilio Judiciario em Materia Penal Entre os Estado Membros da Comunidade Dos Paises de Lingua Portuguesa, Assinada Na Cidade de Praia, em 23 de Novembro de 2005.
- Lisboa - a comunidade dos países de língua portuguesa (CPLP)
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 05/06/2019. Designa os integrantes da Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
- Decreto nº 11.156 de 29/07/2022. Promulga o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
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A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
“A Convenção de Viena foi aprovada em 11 de abril de 1980 no quadro da conferência diplomática que teve lugar em Viena, sob a égide da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de 1988” “A Convenção de Viena pode ser considerada um exemplo de sucesso nas iniciativas de unificação do direito privado internacional” “É de salientar,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... a integração entre o Brasil e os demais países membros da Comunidade dos Países de Língua ...
- DEC 8339 de 13/11/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA FIRMADOS DURANTE A XII REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO DE MINISTROS, EM LISBOA, EM 2 DE NOVEMBRO DE 2007.
- Decreto nº 8.861 de 28/09/2016. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DAS AUTORIDADES CENTRAIS BRASILEIRAS NO ÂMBITO DA CONVENÇÃO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, FIRMADA EM CIDADE DA PRAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
- Decreto nº 8.833 de 04/08/2016. PROMULGA A CONVENÇÃO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, FIRMADA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM CIDADE DA PRAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova o Texto Dos Estatutos da Comunidade Dos Paises de Lingua Portuguesa - Cplp, Contendo a Sua Ultima Revisão, Realizada em Lisboa, em 2007.
- Decreto nº 9.100 de 19/07/2017. Promulga o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, firmado pela República Federativa do Brasil, em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.
- Decreto nº 6.771 de 16/02/2009. PROMULGA O ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS A EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDENCIA PARA OS CIDADÃOS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 30 DE JULHO DE 2002.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 278, DE 19 DE MAIO DE 2010. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Entre os Estados Membros da Comunidade Dos Paises de Lingua Protuguesa Sobre o Combate a Malaria/paludismo, Celebrado em São Tome, em 26 de Julho de 2004, Durante a V Conferencia Dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Dos Paises de Lingua Portuguesa - Cplp.
- DEC 8488 de 10/07/2015 - DECRETO. PROMULGA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA NO DOMÍNIO DA DEFESA, FIRMADO NA CIDADE DE PRAIA, EM 15 DE SETEMBRO DE 2006.
- Decreto nº 8.488 de 10/07/2015. PROMULGA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA NO DOMÍNIO DA DEFESA, FIRMADO NA CIDADE DE PRAIA, EM 15 DE SETEMBRO DE 2006.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 30 DE MARÇO DE 2009. Aprova o Texto da Convenção de Extradição Entre os Estados da Comunidade Dos Paises de Lingua Portuguesa, Assinada Na Cidade de Praia, em 23 de Novembro de 2005.