APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
... e interesses morais de uma dada comunidade, dano que é perceptível a partir da sensação d.... EXTENSÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. . Restringir os efeitos ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIMENSIONAMENTO TERRITORIAL DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. Agiu corretamente o juiz ao negar o pedido de antecipação de tutela que visa impedir o prosseguimento de processo administrativo. Há necessidade de dilação probatória quanto à identificação territorial de quilombos. Não pode a administração ficar impedida de praticar ato de sua competência. Por outro lado, não há risco de dano irreparável, porque os ora agravantes poderão levantar todas as alegações de defesa, em ação própria. Agravo improvido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIMENSIONAMENTO TERRITORIAL DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. Agiu corretamente o juiz ao negar o pedido de antecipação de tutela que visa impedir o prosseguimento de processo administrativo. Há necessidade de dilação probatória quanto à identificação territorial de quilombos. Não pode a administração ficar impedida de praticar ato de sua competência. Por outro lado, não há risco de dano irreparável, porque os ora agravantes poderão levantar todas as alegações de defesa, em ação própria. Agravo improvido.
Conflito negativo de competência - Ações de reparação de danos com identidade de parte passiva e comunidade de objeto - Conexão ocorrente ante a possibilidade de julgamentos conflitantes - Juízos com diversa competência territorial - Prevenção daquele que proferiu primeiro despacho (art. 106 do CPC) - Competência determinada pela conexão, afastando a relatividade dada pelo território ou valor da causa - Inteligência do artigo 102 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do suscitante.
... Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. § 2º Aplica-se à sociedade de advog... os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. COBRANÇA SOBRE ÁREA AFETADA À COMUNIDADE QUILOMBOLA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PROPRIEDADE. Pela Constituição Federal o âmbito do IPTU é a propriedade predial e territorial urbana (art. 156, I), ainda que o artigo 32 do CTN estenda a base de incidência ao domínio útil e à posse, tidos como sua exteriorização. De sua parte, o Código Civil não define a propriedade; todavia, enuncia os poderes do proprietário (art. 1.228). São, pois, elementos componentes da propriedade o direito (a) de ter e possuir a coisa e de usá-la (¿jus utendi¿ ); (b) de fruir (¿jus fruendi¿) e (c) de dispor seja materialmente, (demolir, destruir, transformar, reconstruir, etc) seja juridicamente (alienar, gravar etc. ¿ ¿jus abutendi¿). Pois be...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... da categoria dentro da sua base territorial. A legitimidade das federações é subsidiária, ... das necessidades inadiáveis da comunidade. Para melhor elucidação, destaco fragmentos da e...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LICENÇA DE EMPREGADO PÚBLICO PARA CONCORRER AO CARGO DE VEREADOR EM DOMICÍLIO DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTÁ LOTADO. POSSIBILIDADE. É cabível o agravo de instrumento contra decisão que aprecia o pedido liminar em mandado de segurança. Deve ser assegurada ao agravante a licença para concorrer ao cargo de Vereador no Município de Viamão, bem como o pagamento dos seus vencimentos durante o período em que perdurar a licença para concorrer ao cargo eletivo a que se vai candidatar no pleito marcado para o mês de outubro próximo. Matéria é conhecida deste Tribunal, que sobre ela já se debruçou algumas vezes, sempre proclamando o direito dos servidores estaduais de se afastarem no prazo de desincompa...
... que está muito mais perto e afeta à comunidade de Viamão que a de Porto Alegre. De maneira que nnão há falar em limitação territorial na hipótese concreta, inexistindo motivo sério p...
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. PRIMEIRAS ELEIÇÕES. ART. 29, I, DA CONSTITUIÇÃO. SIMULTANEIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O art. 29, I, da Constituição estabelece que as eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador são realizadas simultaneamente em todo o país, não havendo distinção entre município criado e município instalado, pelo que descabe a pretendida realização de pleito específico para instituir vigência de mandato mais curto, até as eleições gerais de 2012. Segurança concedida.
... e da integridade jurídico-territorial das comunidades locais interessadas" (ADI n° 71 8...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... da categoria dentro da sua base territorial. A legitimidade das federações é subsidiária, ... das necessidades inadiáveis da comunidade. Para melhor elucidação, destaco fragmentos da e...
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