PENAL E PROCESSUAL PENAL - EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA - ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97 - BAIXA FREQUÊNCIA DO EQUIPAMENTO E FINALIDADE NÃO LUCRATIVA DA RÁDIO - IRRELEVÂNCIA - ARTS. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º DA LEI Nº 9.612/98 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TUTELA DA SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - Exploração, sem a devida autorização do Poder Público, de estação de radiodifusão sonora, com potência de 25 watts. II - A utilização clandestina de serviços de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA - ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97 - BAIXA FREQUÊNCIA DO EQUIPAMENTO E FINALIDADE NÃO LUCRATIVA DA RÁDIO - IRRELEVÂNCIA - ARTS. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º DA LEI Nº 9.612/98 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TUTELA DA SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - Exploração, sem a devida autorização do Poder Público, de estação de radiodifusão sonora, com potência de 25 watts. II - A utilização clandestina de serviços de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL – EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO – RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA – ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97 – BAIXA FREQUÊNCIA DO EQUIPAMENTO E FINALIDADE NÃO LUCRATIVA DA RÁDIO – IRRELEVÂNCIA – ARTS. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º DA LEI Nº 9.612/98 – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – TUTELA DA SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I – Exploração, sem a devida autorização do Poder Público, de estação de radiodifusão sonora, com potência de 25 watts. II – A utilização clandestina de serviços de...
PENAL. RECURSO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. FATO TÍPICO. Operar Serviço de Radiofusão Comunitária sem autorização do Poder Público configura, em tese, o delito descrito no art. 183, da Lei 9.472/97. Não se aplica a atipicidade como fundamento da rejeição da denúncia, quando a utilização de rádio comunitária irregular possa causar perigo de interferência ao sistema de telecomunicações em geral. Precedentes deste Tribunal. Recurso Criminal provido, para dar regular prosseguimento ao feito.
RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. Constitucionalidade da exigência de autorização para a exploração do serviço de radiodifusão comunitária. Precedentes desta Corte e do STF. Apelação a que se nega provimento.
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
... Empresa de Radiofusão Informativa e Comunitária Jacioba Fm Ltda. adv.(a/S) : José Vicente Netto. ...
PENAL. RECURSO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 70 DA LEI 4.117/62. POTÊNCIA SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA (LEI 9.612/98). MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. Operar Serviço de Radiofusão Comunitária sem autorização do Poder Público e em potência superior à máxima permitida configura, em tese, o delito descrito no art. 70, da Lei 4.117/62. Existe efetiva comprovação da materialidade delitiva pelos documentos juntados aos autos, sendo possível a consumação do delito com a simples potencialidade de interferência ao sistema de telecomunicações em geral. Precedentes do STJ. Recurso Criminal provido.
PENAL. RECURSO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 70 DA LEI 4.117/62. ART. 336 DO CCP. ROMPIMENTO DE LACRE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Instalar ou utilizar-se de Serviço de Radiofusão Comunitária sem autorização do Poder Público e colocar em funcionamento rádio clandestina após a lacração dos equipamentos pela ANATEL configuram, em tese, os delitos descritos no art. 70, da Lei 4.117/62 e o no art. 336 do Código Penal 2. Não se aplica o princípio da insignificância como fundamento da rejeição da denúncia, quando a utilização de rádio comunitária irregular possa causar perigo de interferência ao sistema de telecomunicações em geral. Precedentes deste Tribunal. Recurso Criminal provido.
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RÁDIO COMUNITÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR AUTORIZANDO O SEU FUNCIONAMENTO - ARTS. 21, XII, A, E 223 DA CF/88 - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 7º, II, DA LEI Nº 1.533/51. I - A concessão de liminar, em mandado de segurança, exige a presença simultânea dos dois pressupostos previstos no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51. II - À luz dos arts. 21, XII, a, e 223 da CF/88, inexiste fumus boni iuris a justificar a concessão de liminar, em mandado de segurança, para assegurar o funcionamento de emissora de radiofusão comunitária, que não detém autorização do Poder Público competente. III - Preliminares rejeitadas. Agravo provido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMISSORA DE RADIODIFUSÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM. O crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, apesar de ter redação legislativa distinta, é a mesma da tratada no art. 70 da Lei 4.117/62, pois definem condutas idênticas, de forma que aquele dispositivo revogou este último. A necessidade de exigência de prévia autorização do Poder Público para funcionamento de emissora de radiodifusão visa proteger toda a operacionalidade do sistema de comunicações, razão pela qual, ainda que se trate de rádio comunitária, é imprescindível aquela autorização. Incorre nas penas do art. 183 da Lei 9.472/97 aquele que desenvolve clandestinamente ativ...
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