comutação de pena
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa; ... II - um terço da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Acompanhamento da ExecuÇÃo das Penas, da PrisÃo Cautelar e da Medida de SeguranÇa.
... Art. 1º Os dados e as informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de segurança deverão ser mantidos e ... f) enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena; ... II - calculem a remição da pena; e ... III - identifiquem a ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... pena ... § 1º Aplica-se o disposto no caput aos agentes públicos que ... ços à comunidade ou a entidades públicas poderá requerer a comutação de sua pena remanescente em prestação pecuniária, desde que tenha ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e do internado ... I- emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... D E C R E T A : ... Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: ... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: ... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido indulto às pessoas, nacionais e estrangeiras: ... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão ...
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Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
... 441/STJ. INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA. SÚMULA 535/STJ. ... -
Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1o É concedido indulto às pessoas: ... I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos ... , a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto; ... i) a autorização de saídas temporárias; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... h) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil; ... III - outras hipóteses definidas em regulamento ... § 1o ... cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido indulto condicional: ... I - ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório." (NR) ... I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de ...
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Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º É concedido indulto condicional ao: ... I - condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos que, até 25 de dezembro ... Parágrafo único. O agraciado por anterior comutação terá seu beneficio calculado sobre o remanescente da pena em 25 de ...
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Acórdão nº 2016/0198908-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADOS LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. TERMO A QUO. DATA DO TR
... DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ... RESSALVADOS ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL, ... COMUTAÇÃO DE PENA. TERMO A QUO . DATA DO TRÂNSITO EM ... -
Acórdão nº 2016/0202590-1 de T5 - QUINTA TURMA
... pena" de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ... 3.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0317901-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. COMUTAÇÃO DA PENA. ...
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Acórdão Nº 141136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado à comutação da pena, uma vez implementado o benefício. PENA –...
... Fica prejudicado o habeas ... corpus, no que voltado à comutação" da pena, uma vez implementado o ... benefício ... PENA – CUMPRIMENTO \xE2\x80" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 8.615/2015. REQUISITO ...
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Acórdão nº 2016/0282447-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADOS LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. TERMO A QUO. DATA DO TR
... DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ... RESSALVADOS ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL, ... COMUTAÇÃO DE PENA. TERMO A QUO . DATA DO TRÂNSITO EM ... -
Acórdão nº 2016/0287381-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE ... data-base para a concessão da comutação da pena. ...
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Acórdão nº 2015/0226414-1 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. NÃO INTERRUPÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0268803-8 de T6 - SEXTA TURMA
... COMUTAÇÃO DE PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0191842-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULAS/STJ ... MANIFESTA ... pelo sentenciado, no curso da execução da pena, ...
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Acórdão nº 2016/0110909-9 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO ...