HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 6.706/2008. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O condenado que tenha cumprido 1/4 da pena, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, faz jus ao benefício de comutação penal previsto no Decreto n. 6.706/2008, desde que não tenha recebido sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos 12 meses de cumprimento. A imposição de causa de interrupção do prazo para a obtenção do benefício ofende o princípio da separação de funções, pois não é dado ao Poder Judiciário, em detrimento da Presidência da República, criar condicionantes para a comutação de penas fora dos limites previstos em decreto (art. 84, XII, da CF). Ordem parcialm...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. COMETIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO EXIGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O art. 4.º do Decreto n.º 5.620/05 estabelece que a comutação fica subordinada à constatação de inexistência da prática de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à publicação do mencionado decreto. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave fora do prazo previsto na norma presidencial não obsta a concessão do benefício, visto que não interrompe o lapso temporal para a sua aquisição. No caso em apreço, a falta grave é empecilho para a comutação, pois foi cometida...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ANTES DO PERÍODO ESTABELECIDO NO ART. 4.º DO DECRETO PRESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A prática de falta grave durante o período estabelecido no art. º do Decreto n.º 6.294/07 - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma - obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. Precedentes. Hipótese em que, publicado o Decreto Presidencial em 12 de de...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Hipótese em que o habeas corpus não foi conhecido por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para avaliar a pretensão, relativa ao preenchimento dos requisitos exigidos à comutação de penas. Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquela Corte ter apreciado o mérito do pedido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA GRAVE COMETIDA ANTES O PERÍODO ESTABELECIDO NO ART. 4.º DO DECRETO PRESIDENCIAL. A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o período estabelecido no art. 4.º do Decreto n.º 6.706/2008 - isto é, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da referida norma - obsta a concessão do benefício da comutação da pena. Contudo, o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. ...
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.706/08. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 8.930/94, QUE ALTEROU A LEI N.º 8.072/90. COMUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma deste Sodalício, ao crime de homicídio qualificado, por ter sido cometido antes da Lei n.º 8.930/94, que alterou a Lei n.º 8.072/90, não incide a vedação do referido decreto, não podendo a comutação ser negada sob esse aspecto, sendo vedadas as interpretações extensivas do decreto, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus. Decisão mantida por seu...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. TESE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.046/2009. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM, POR SER CABÍVEL O AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. QUESTÃO DE DIREITO. VIABILIDADE DO WRIT ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese de preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial n.º 7.046/2009. Ordem concedida, para determinar que o eg. Tribunal de Justiça do ...
... Presidencial, formulou pedido de comutação de penas, o que foi indeferido pelo Juízo das Exe...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. /2008. REQUISITOS OBJETIVOS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A prática de falta grave durante o período estabelecido no art. º do Decreto n. 6.706/2008 - a saber, nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à data da publicação da norma - obsta a concessão do benefício da comutação da pena; contudo o cometimento de falta dessa natureza fora do aludido período não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de previsão legal. Precedentes. Na espécie, a última falta grave praticada pelo paciente ocorreu em 22/3/2007, e o decreto presidencial foi publicado em 23/12...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. TESE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.706/2008. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM, POR SER CABÍVEL O AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. QUESTÃO DE DIREITO. VIABILIDADE DO WRIT ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese de preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial n.º 6.706/2008. Ordem concedida para cassar a decisão impetrada, determinando o pr...
... requereu ao Juízo das Execuções a comutação da pena, tendo sido negada a pretensão. Impetrado...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.706/2008. REQUISITOS OBJETIVOS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Na comutação de penas disciplinada no Decreto Presidencial nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008, há a estipulação taxativa de quais são os requisitos necessários para o deferimento de tal benefício: ter o condenado cumprido 1/4 da pena, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente; não fazer jus ao indulto; e não ter cometido falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 meses de cumprimento da pena (arts. 2º e 4º do aludido Decreto). Destarte, é vedada a interpretação extensiva para se criar novos condicionantes n...
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