DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
... ter havido a renúncia do autor ao direito vindicado. Diante disso, requer seja declarada a i... de demissão, o cumprimento da cláusula penal para o caso de ruptura antecipada - v.g. a cláusu..., configurando este labor, no mínimo, concausa à enfermidade, ou seja, uma causa paralela ou con...
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. Tendo sido demonstrado que o autor sofre de patologia psiquiátrica do tipo Esquizofrenia, o que não guarda nexo causal com as atividades desempenhadas, que não atuaram sequer como concausa no aparecimento ou agravamento da doença, deve ser mantida a v. decisão regional que indeferiu o pedido de estabilidade acidentária, diante do contexto fático em que apreciado a matéria. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. Indevido o pagamento de horas extraordinárias quando demonstrada a validade do regime de compensação acordado, a veracidade dos controles de jornada...
... para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua h...-se pela tese recursal, haveria uma penalização ao empregador, o que a lei não impôs. Esse é o ...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2010)
...703). O Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da comarca de Curitiba julgou ... predatória da concedente, verdadeira concausa do declínio das vendas da distribuidora, informa ... a uma tipicidade estrita, como no direito penal. Ora se configura um ilícito civil por uma viola...
PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO - CARÁTER SUPLETIVO - NÃO-CONHECIMENTO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE APELO MINISTERIAL - RESPONSABILIDADE DE ORGANIZADORES DE FESTA POR INCIDENTE QUE RESULTA NA ELETROCUSSÃO DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE PESSOAL E SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO PESSOAL DE DEVER DE CUIDADO ESPECÍFICO - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA CUIDAR DA PARTE ELÉTRICA - PRÁTICA DE CONDUTAS NEGLIGENTES QUE NÃO SE VINCULAM AO RESULTADO OCORRIDO - AUSÊNCIA DE NEXO DE DETERMINAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - ENGENHEIRO ELÉTRICO E ELETRICISTA QUE CUIDAVAM DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO CLUBE, AOS QUAIS SE IMPUTA IMPERÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DESCARGA ELÉTRICA TENHA TIDO ORIGEM NAS FIAÇÕES INSTALADAS PELOS ALUDIDOS...
...O Direito Penal só trabalha com hipóteses de responsabiliz... seguras de que esse fato constitui concausa eficiente da morte da vítima. Recurso defensivo p...
ACIDENTE DE TRABALHO. HÉRNIA DE DISCO. CONCAUSA. Existindo concausa - causa que se juntou a outra(s) preexistente(s) para a produção de certo efeito - entre o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e a doença a que foi acometido, que foi atingido na região lombar, do qual resultou o aparecimento precoce da doença da qual foi acometido (hérnia de disco), é devido o pagamento de indenização. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento parcial no item.
... pelo autor, não se configurando o direito à reparação por dano moral e patrimonial. A Con... ao dolo eventual no âmbito do Direito Penal. Não se quer produzir o resultado, mas se assume ...
INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. OSTEONECROSE DA CABEÇA FEMORAL ESQUERDA. NEXO CAUSAL. SEQÜELAS REDUTORAS DA CAPACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. PERÍODO DE CARÊNCIA. Trabalhador que apresenta osteonecrose da cabeça femoral esquerda (CID-T 93.1). Patologia proveniente da fratura sofrida quando do acidente de trabalho noticiado nos autos. Conjunto probatório que autoriza o reconhecimento de acidente de trabalho. Se o trabalhador estiver momentaneamente incapacitado de exercer seu trabalho ou a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, então terá direito ao benefício de auxílio-doença. Em assim ocorrendo deverá ser submetido a um tratamento, a um processo de reabilitação, não só par...
... a autora, há de ser considerada como concausa, na aceleração e progressão da doença, haja vi... sine qua non’, como ocorre no Direito penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento é co...
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. As atividades desenvolvidas pelo autor ao longo do pacto laboral contribuíram para o surgimento e posterior agravamento das lesões, havendo que se considerar como doença ocupacional, ante o conceito de concausa. A hipótese de concausa não exime o empregador da responsabilidade de indenizar pelo descumprimento do dever de diligência nas questões relacionadas à segurança e higiene no trabalho, ou seja, ambiente de trabalho ergonômico.
... de síndrome do manguito rotador no ombro direito, cuja origem se deve a uma anomalia do acrômio (c... sine qua non', como ocorre no Direito penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento é co...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. ART. 7º, XXVIII, CF. - CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS INFRINGENTES - O voto vencido que ensejou a oposição dos embargos infringentes cingiu-se à questão de mérito, não abordando a questão relativa ao pensionamento e ao valor da indenização por danos morais. Logo, tais pontos não poderiam ter sido abordados no âmbito dos embargos infringentes, pois não integram a divergência que determinou a sua oposição. Conhecimento parcial dos embargos infringentes - RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO - A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trabalho está prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Necessidade de comprova...
... o agente ocupacional, no mínimo, como concausa. Os atestados emitidos pela Administração Públi...“. Art.7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outro... sine qua non’, como ocorre no Direito penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento é co...
Doença ocupacional. Nexo causal com a atividade laborativa. Responsabilidade concorrente do empregador. Concausa. Havendo prova de que as atividades da trabalhadora na instituição bancária contribuíram para o agravamento e/ou aceleramento do seu quadro patológico, mesmo sendo possível cogitar-se de outras causas para a doença, não há como deixar de concluir pelo seu enquadramento como doença profissional (nexo concausal). Na definição do nexo causal de doença de cunho ocupacional, o trabalho pode representar um elemento apenas secundário, de agravamento, não precisando ser necessariamente o único elemento gerador da doença. Assim, considerando o grau de sua responsabilidade, deve o empregador responder de forma concorrente pelos danos daí decorrentes.
... arguindo, inicialmente, a prescrição do direito de ação. Quanto à matéria de fundo, alega não... sine qua non', como ocorre no Direito penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento é co...
...A justa causa, por se tratar da penalidade máxima aplicável ao trabalhador, tem escora em p... similaridade com aqueles que informam o direito penal, submetendo-se ao princípio da reserva lega... que não prova o nexo causal e nem a concausa, sendo esta última uma afirmação embasada em me...
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