conceito arbitragem internacional
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento ...ção, inclusive a conciliação e a arbitragem;. XVII - sanções de advertência, multa e ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, a solução sobre questões atinentes à ... exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Parágrafo único. Será aplicado o disposto no ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ...conceito de preço vil. ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...ção específica, acordoou tratado internacional", o período de consulta pública terá início ap\xC3"... 2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem por comissão integrada, entre outros, por ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ções e aeronaves em tráfego internacional. Parágrafo único. O disposto neste artigo ... Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3º do art. 2º da Lei ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
..., de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... seja o do Brasil, admitindo-se arbitragem acordada entre as partes. . b) a instituição ...
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Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. A execução, para ser regular, deve...
... pela qual se vislumbra no cenário internacional diferentes regulamentações jurídicas acerca do conceito de sentença arbitral estrangeira. 4. No ... apresentado à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional não tem o ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...ção, inclusive a conciliação e a arbitragem;. XII - os casos de rescisão e extinção do ... as melhores práticas da indústria internacional do gás natural e obedecer às normas e ... gás regularmente, enquadrando-se nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ...c) A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em ... Partes na controvérsia, submetida à arbitragem...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... o respaldo decorrente do desenvolvimento exitoso na seara internacional, conforme ressalta Demócrito Ramos Reynaldo Filho:. Sem a disposição de ...@Fisionomia jurídica da arbitragem. conceito e características. Consagrado no mundo contemporâneo que a arbitragem é ...
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19% das sentenças arbitrais questionadas no Judiciário são anuladas, diz pesquisa
19% das sentenças arbitrais questionadas no Judiciário são anuladas
...ça arbitral faz parte do sistema da arbitragem, conforme o artigo 32 da Lei de Arbitragem (Lei ... em caso de conflito), o mais alto conceito internacional. A arbitragem é um instituto ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação ... em- presas estrangeiras no mercado internacional.. Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
... a ideia de pessoa jurídica, sofreria ajustes, até que o conceito de empresa evoluísse em complexidade, permeado por inluxos ideológicos e ...43 Em perspectiva mais ampla, voltada à arbitragem internacional, mas, ainda assim, em consonância com o conceito de ordem pública ...
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Arbitragem internacional e a proteção de investimentos
Dispositivo deve contar com a adesão do Brasil se as vantagens reclamadas junto à comunidade internacional forem aceitas
... absoluta dos Estados latino-americanos em matéria jurisdicional, que inicialmente impedia a arbitragem internacional em um conceito de soberania relativa atualmente autorizadora e promotora da arbitragem interna- . A SOL UÇ Ã O DEFINIT IV A P ARA A INADIMP LÊNCIA CONDOMINIAL ... -
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... das condutas que não se enquadram no conceito de OPT tem seu lugar na apreciação do mérito. ... surgir se essa conduta for trazida à arbitragem. . A leitura dos casos nos permitiu ... nas fontes de Direito Internacional, como já tivemos a chance de demonstrar. As leis ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os ...Em busca de um conceito próprio, muitos autores a citam como um processo revolucionário ... -
Introdução. Noções gerais
. @1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos. Quando se fala em sociedade ... (tribunais), soluções pela arbitragem, mediações, e outras, que implementam esse ...
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Direito Internacional
...Tal conceito permite-nos encará-lo como Direito Internacional dos Conflitos Armados ou ...66 discorre sobre o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... como excluindo o recurso à arbitragem. . ARTIGO 5 . 1. Todos os marítimos deverão ...” nos Artigos 15 e 16 deverá incluir o conceito de territórios, o que abrange a totalidade do ...
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Contestação
... • convenção de arbitragem;. Vejamos alguns artigos da Lei nº. 9.307, de ... articulados, se estes se enquadrarem no conceito de documentos novos. Os honorários sucumbenciais ... exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação . Frisa-se ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
...O presente trabalho pretende tecer considerações sobre a arbitragem nacional e internacional, a evolução histórica do instituto, sua regulamentação nacional pela Lei n. 9.307/1996, sua área de aplicação: Administração Pública, ...
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Direito Desportivo Internacional
... a jurisdição supraestatal privada, utilizando-se da arbitragem ou de tribunais desportivos como meio para a solução de conflitos ...Já a nacionalidade de basquete é um conceito único ao esporte, é a definição de regras para a qualificação de ...